materia nº 752/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 
INDICA«ÃO Nº 752/2024 
 
Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim de Souza 
Silva – Joaquim da Aposentadoria, 
O Vereador Isaias Coelho, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Presidente da C‚mara Municipal 
de Embu-GuaÁu, Vereador Joaquim da Aposentadoria, que, considerando o art. 36 da Lei Org‚nica do 
MunicÌpio, combinado com o art. 44 do Regimento Interno, encaminhe esta indicaÁ„o ‡ Comiss„o 
Permanente de EducaÁ„o, Sa˙de e AssistÍncia Social, para que seja viabilizado um estudo com o 
objetivo de realizar uma AudiÍncia P˙blica na C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu para debater os 
direitos das pessoas com deficiÍncia, idosos e gestantes no municÌpio. 
Justificativa: 
A ConstituiÁ„o Federal de 1988, nos artigos 1º e 5º, assegura o princÌpio da dignidade humana e o 
direito ‡ igualdade e ‡ acessibilidade para todos os cidad„os. No entanto, observa-se que a 
acessibilidade ainda È uma quest„o crÌtica em nosso municÌpio, o que impacta diretamente os direitos 
das pessoas com deficiÍncia e dos idosos, prejudicando o direito de ir e vir, alÈm de violar a dignidade 
e a inclus„o social. 
Destacamos que o artigo 227, ß 2º, da CF/88 tambÈm protege as crianÁas que nascem com deficiÍncia, 
reforÁando a necessidade de amparo e acessibilidade desde os primeiros anos de vida. Diante deste 
cen·rio e do percentual expressivo da populaÁ„o afetada, faz-se urgente que esta Casa Legislativa 
promova um debate amplo e transparente para discutir polÌticas e medidas pr·ticas que garantam a 
acessibilidade e a igualdade para esses grupos. 
 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de novembro de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador – PSD