materia nº 15/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA ADITIVA Nº 015/2024 
Ao Projeto de ResoluÁ„o nº 011/2024 que dispıe 
sobre alteraÁıes na ResoluÁ„o nº 001, de 20 de 
agosto de 1991 – Regimento Interno da C‚mara 
Municipal de Embu-GuaÁu. 
Os Vereadores Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle e Carlinhos, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o 
conferidas por Lei e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA 
ADITIVA ao Projeto de ResoluÁ„o nº 011/2024. 
Art. 1º. Acrescenta o Art. 10-A. ao Projeto de ResoluÁ„o nº 011/2024, com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 10-A. Altera o caput do Art. 67. Da ResoluÁ„o nº 001/91, que ter· a seguinte redaÁ„o: 
Art. 67. As Comissıes Especiais de InquÈrito, ser„o requeridas por um terÁo dos membros da 
C‚mara. 
Art. 2º. Acrescenta o Art. 63-A. ao Projeto de ResoluÁ„o nº 011/2024, com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 63-A. Acrescenta o ß 4º ao Art. 216. Da ResoluÁ„o nº 001/91, com a seguinte redaÁ„o: 
(...) 
ß 4º Todos os processos em tramite, nas Comissıes, bem como na Corregedoria, encerram-se 
ao tÈrmino da legislatura em que foram iniciados. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda ao Projeto de ResoluÁ„o nº 011/2024 visa adequar e harmonizar o 
Regimento Interno da C‚mara Municipal com a Lei Org‚nica do MunicÌpio e trazer clareza e 
organizaÁ„o aos processos em tramitaÁ„o. 
A primeira alteraÁ„o proposta, que modifica o caput do Art. 67 da ResoluÁ„o nº 001/91, corrige 
o texto do Regimento Interno para que esteja em conformidade com a Lei Org‚nica Municipal, a qual 
exige a assinatura de apenas um terÁo dos membros da C‚mara para criaÁ„o de uma Comiss„o 
Especial de InquÈrito. Com essa mudanÁa, evitamos qualquer conflito normativo e asseguramos que 
os procedimentos de criaÁ„o de comissıes sigam o padr„o legal do municÌpio. 
A segunda modificaÁ„o, que acrescenta o ß 4º ao Art. 216 da ResoluÁ„o nº 001/91, deixa 
explÌcito que todos os processos em tramitaÁ„o nas Comissıes, assim como na Corregedoria, 
encerram-se ao final da legislatura em que foram iniciados. Esta alteraÁ„o se justifica pela renovaÁ„o 
completa dos mandatos dos vereadores a cada legislatura, o que altera a composiÁ„o das comissıes e 
das atribuiÁıes legislativas. Com isso, garante-se uma transiÁ„o mais organizada e uma conclus„o 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
formal para cada processo em tramitaÁ„o, promovendo a continuidade das aÁıes e evitando que 
processos fiquem pendentes entre legislaturas. 
Essas emendas s„o essenciais para atualizar e organizar o Regimento Interno, proporcionando 
seguranÁa jurÌdica e clareza processual ao funcionamento da C‚mara Municipal.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 12 de novembro de 2024. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Presidente 
Prof. Colle 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
1º Secret·rio 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANO 
2º Secret·rio