materia nº 266/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 266/2024 
Requeiro ao Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador 
Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria, apÛs ouvido o EgrÈgio Plen·rio, nos termos do 
inciso IX do Art. 147 da ResoluÁ„o 001/91, combinado com o disposto no inciso XIII do artigo 12 da Lei 
Org‚nica do MunicÌpio, que este expediente seja encaminhado ‡ Secretaria Municipal de Obras, 
solicitando esclarecimentos detalhados sobre a execuÁ„o da reforma da ciclovia municipal, no valor de 
R$ 148.486,75, que se deu parcialmente, limitando-se a uma pintura em alguns trechos, conforme 
verificado em vistoria local. 
Diante disso, solicito ao Secret·rio de Obras, Sr. Helton Toledo, que responda aos 
seguintes questionamentos: 
1. Qual foi o escopo definido inicialmente para a reforma da ciclovia municipal? Houve 
alteraÁıes no projeto original que justifiquem o trabalho parcial realizado atÈ o momento? 
2. De qual fonte orÁament·ria foram destinados os recursos para a reforma da ciclovia? 
Caso o valor seja proveniente de alguma emenda parlamentar, favor informar o n˙mero e detalhes da 
emenda, ou, se for proveniente de outra fonte, especificar qual rubrica do orÁamento municipal foi 
utilizada. 
3. Qual foi o valor efetivamente pago ‡ empresa respons·vel pela reforma atÈ o 
momento? Em caso de pagamento parcial, qual o valor desembolsado e qual È o saldo restante? 
4. H· registros ou laudos que justifiquem a execuÁ„o de uma reforma limitada a pintura 
em alguns pontos ao invÈs de uma intervenÁ„o completa conforme previsto inicialmente? 
5. A empresa contratada sofreu alguma penalidade ou medida administrativa devido ‡ 
n„o conclus„o da reforma conforme o escopo definido? Em caso afirmativo, quais penalidades foram 
aplicadas? 
6. Existe alguma previs„o para que a empresa respons·vel retome os trabalhos e conclua 
a reforma conforme o contrato? Em caso afirmativo, qual È o cronograma estimado? 
7. Quais providÍncias est„o sendo tomadas pelo municÌpio para assegurar a conclus„o 
dos serviÁos de reforma da ciclovia de forma que o valor investido corresponda a uma melhoria 
completa e efetiva? 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
8. Solicito o envio de cÛpias detalhadas do contrato firmado com a empresa respons·vel, 
das ordens de serviÁo (OS) emitidas e das notas fiscais correspondentes aos serviÁos j· realizados, para 
an·lise desta Casa. 
Considerando a necessidade de transparÍncia e zelo na gest„o dos recursos p˙blicos, 
bem como a import‚ncia de assegurar a correta aplicaÁ„o dos recursos destinados a melhorias 
urbanas, informo que a ausÍncia de resposta formal a este requerimento no prazo estipulado poder· 
acarretar as devidas sanÁıes legais, incluindo a instauraÁ„o de procedimentos administrativos e 
apuraÁ„o de responsabilidade por omiss„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Isaias Coelho
Vereador – PSD