materia nº 24/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 024/2024
MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, para a 
atualização da Lei nº 2837, de 16 de novembro de 
2015, que institui o Conselho Municipal de Esportes 
e Lazer (CMEL).
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do 
Município de Embu-Guaçu, para a atualização da Lei nº 2837, de 16 de novembro de 2015, que institui 
o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL). A atualização proposta visa incluir a criação do 
Fundo Municipal de Esportes e Lazer, para assegurar que as políticas públicas de incentivo ao esporte 
no município possam ser melhor financiadas e estruturadas.
A criação deste fundo é fundamental para garantir que o Conselho Municipal de Esportes e Lazer 
(CMEL) conte com os recursos necessários para promover o desenvolvimento esportivo em Embu￾Guaçu. Com o Fundo em funcionamento, o município poderá receber emendas parlamentares e 
acessar recursos federais e estaduais destinados ao apoio de atividades esportivas e de lazer, 
possibilitando investimentos em infraestrutura, eventos esportivos e programas de inclusão social que 
beneficiem a saúde e qualidade de vida da população.
A atualização da Lei nº 2837/2015 é de extrema importância, uma vez que permitirá ao município um 
maior alcance e impacto das iniciativas esportivas, ampliando o acesso da população às atividades de 
lazer e fortalecendo o esporte como ferramenta de integração social.
Diante do exposto, solicitamos que o Poder Executivo priorize esta atualização da legislação, a fim de 
consolidar e expandir as políticas públicas voltadas ao esporte e lazer em nosso município.
Que cópia do deliberado seja encaminhado ao Prefeito do Município de Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de novembro de 2024.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
APOIO a Moção nº 024/2024
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlos Alberto da Silva – Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Cassio Krebs Mandu ______________________________________
Vereador – PSD
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias ______________________________________
Vereador – PODEMOS
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – PSD
João Domingues Mendes – Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
João Reimberg de Jesus - João Sené _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – SOLIDARIEDADE
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador UNIÃO BRASIL