materia nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
MOÇÃO Nº 025/2024
MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do Município, para a 
criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos 
Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal em Embu-Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joaquim de Souza Silva – Joaquim da Aposentadoria,
O Vereador Maicon Siqueira, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exª, nos 
termos do art. 152, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito do 
Município de Embu-Guaçu, para a criação de uma lei que institua o Conselho Municipal do Bem-Estar 
dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em Embu-Guaçu.
A criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais é essencial para promover políticas públicas 
eficientes e permanentes voltadas à proteção e bem-estar animal. Este órgão terá a responsabilidade 
de propor e fiscalizar iniciativas de saúde e proteção animal, incluindo programas de controle 
populacional, vacinação, campanhas educativas e apoio a ações de conscientização da população sobre 
os cuidados com animais. Além disso, o Conselho possibilita uma maior integração entre o Poder 
Público, ONGs, e a sociedade civil, fortalecendo as ações de proteção e controle de maus-tratos.
A criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal permitirá a captação de emendas 
parlamentares e recursos estaduais e federais, assegurando que os projetos do município possam ser 
financiados de forma adequada e contínua. Esses recursos são essenciais para garantir a 
implementação de programas de castração, acolhimento de animais em situação de rua, manutenção 
de abrigos e outros projetos destinados ao bem-estar animal.
A criação deste conselho e fundo é, portanto, uma medida que trará benefícios não apenas para a 
causa animal, mas também para a saúde pública e o bem-estar da população de Embu-Guaçu.
Reforçamos o nosso apelo para a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e do Fundo 
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a fim de consolidar uma política de proteção animal em 
nosso município. 
Que cópia do deliberado seja encaminhado ao Prefeito do Município de Embu-Guaçu.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de novembro de 2024.
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
APOIO a Moção nº 025/2024
Antônio Filho Botelho - Toninho do Valflor ______________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Carlos Alberto da Silva – Carlinhos ______________________________________
Vereador – REPUBLICANOS
Cassio Krebs Mandu ______________________________________
Vereador – PSD
Clebinho Jogador – Cleber dos Santos Pereira Dias ______________________________________
Vereador – PODEMOS
Edmilson Rosário dos Santos - Edmilson Cabeleireiro _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Hércules Ronaldo Inácio da Silva - Prof. Colle _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho _____________________________________
Vereador – PSD
João Domingues Mendes – Joãozinho do Cavalo _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
João Reimberg de Jesus - João Sené _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Joaquim de Souza Silva - Joaquim da Aposentadoria _____________________________________
Vereador Presidente – UNIÃO BRASIL
Lucas Sulivan da Silva Batista - Lucas da Saúde _____________________________________
Vereador – UNIÃO BRASIL
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros _____________________________________
Vereador – SOLIDARIEDADE
Michael Rodrigues Siqueira - Maicon Siqueira _____________________________________
Vereador UNIÃO BRASIL