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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2024
Altera a Lei Complementar nº 36, de 07 de maio de 2008, no que tange ao
período máximo de afastamento dos servidores municipais.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Embu Guaçu, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O §1º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 36, de 07 de maio de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º - O período de afastamento nunca poderá ser superior a 4 (quatro)
anos."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de Novembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 020/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
A proposta de ampliação tem como finalidade atender melhor às
necessidades dos servidores que, por razões de estudo, saúde ou outros
motivos justificáveis, necessitam de um período mais extenso de
afastamento sem prejuízo ao cargo. O aumento para 4 anos oferece mais
flexibilidade e assegura que os servidores possam retornar ao trabalho em
condições adequadas, sem a pressão de um prazo mais curto.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 04 (quatro) dias do mês de Novembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 04 (quatro)
dias do mês de Novembro de 2024.
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