materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Joaquim da Aposentadoria, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2024
Altera o Anexo II - Cargos de Provimento 
Comissionado, da Lei Complementar nº 179, de 01 
de março de 2023.
Artigo 1º Altera os requisitos do cargo, de provimento comissionado, Procurador Geral do 
Legislativo, constante no Anexo II - Cargos de Provimento Comissionado, da Lei Complementar nº 
179/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Requisitos: Nomeação por Ato da Mesa. Ensino Superior Completo (bacharelado em Ciências 
Jurídicas e Sociais) Inscrição definitiva na OAB/SP a mais de 03 anos."
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de novembro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – UNIÃO BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atualizar os requisitos 
necessários para o provimento do cargo de Procurador Geral do Legislativo, constante no Anexo II 
da Lei Complementar nº 179/2023, ajustando-os à realidade administrativa e às práticas adotadas 
em outros órgãos públicos.
Atualmente, a exigência para o cargo é de inscrição definitiva na Ordem dos Advogados 
do Brasil (OAB/SP) há mais de 10 (dez) anos, além da formação superior em Ciências Jurídicas e 
Sociais e a nomeação por Ato da Mesa. No entanto, entende-se que tal exigência temporal de 
inscrição na OAB é demasiadamente restritiva e pode limitar a escolha de profissionais altamente 
qualificados que, embora possuam menor tempo de registro na Ordem, já acumulam experiência 
e competência suficientes para desempenhar as atribuições do cargo com excelência.
A redução do requisito para 3 (três) anos de inscrição definitiva na OAB/SP está em 
conformidade com práticas legislativas e administrativas amplamente reconhecidas e aplicadas. 
Este prazo é suficiente para que o profissional tenha adquirido maturidade jurídica, conhecimento 
prático e teórico, bem como vivência profissional que atendam às demandas do cargo.
Além disso, a modificação amplia o leque de potenciais ocupantes do cargo, permitindo 
que a Mesa Diretora tenha maior flexibilidade na escolha de profissionais alinhados às 
necessidades e objetivos da Procuradoria Legislativa. Essa mudança também busca alinhar o 
Município às melhores práticas administrativas, promovendo eficiência, equidade e dinamismo na 
escolha de cargos comissionados.
Por fim, ressalta-se que a alteração proposta não compromete a qualificação técnica 
exigida, pois a obrigatoriedade de formação superior específica e inscrição na OAB continua 
vigente, garantindo que o Procurador Geral do Legislativo detenha a formação jurídica e a 
habilitação necessárias ao exercício do cargo.
Dessa forma, considerando os princípios da eficiência administrativa e da adequação das 
exigências legais à realidade do Município, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de novembro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – UNIÃO BRASIL