materia nº 267/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
REQUERIMENTO Nº 267/2024 
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da C‚mara Municipal de 
Embu-GuaÁu, tramitaÁ„o em REGIME DE URG NCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 004/2024 de autoria do Vereador Joaquim da Aposentadoria que Altera o Anexo II - Cargos de 
Provimento Comissionado, da Lei Complementar nº 179, de 01 de marÁo de 2023, para que possa ser 
discutido e votado na 39™ Sess„o Ordin·ria. 
Justificativa: Este requerimento se faz necess·rio para dar celeridade na atualizaÁ„o dos requisitos para 
o provimento do cargo de Procurador Geral do Legislativo, constante no Anexo II da Lei Complementar 
nº 179/2023, ajustando-os ‡ realidade administrativa e ‡s pr·ticas adotadas em outros Ûrg„os 
p˙blicos. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro 2024.
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – UNIÃO BRASIL