materia nº 22/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 022/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Toninho Val Flor, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$20.000,00 (Vinte mil reais.), 
exclusivamente, para a Secretaria Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social com a finalidade 
de construÁ„o do Centro de ReferÍncia da AssistÍncia Social (CRAS) no bairro Val Flor.
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.04.00 DEPTO ASSESSORIA T…CNICA E PROTE«ÃO B£SICA 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
CONSTRU«ÃO CRAS VAL FLOR INVESTIMENTO R$ 20.000,00 + 
+ 
TOTAL R$ 20.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00 - 
- 
TOTAL R$ 20.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Toninho Val Flor 
Vereador - Uni„o Brasil 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A destinaÁ„o de recursos para a construÁ„o do Centro de ReferÍncia de AssistÍncia Social (CRAS) no 
bairro Val Flor È uma medida necess·ria para atender ‡s necessidades da populaÁ„o local. O bairro Val 
Flor È uma regi„o que carece de equipamentos p˙blicos voltados para assistÍncia social, facilitando o 
acesso a serviÁos b·sicos e suporte psicossocial. 
A implantaÁ„o do CRAS no bairro permitir· a oferta de atendimentos essenciais, como orientaÁ„o e 
encaminhamento para polÌticas p˙blicas, acesso ao Cadastro ⁄nico para programas sociais, alÈm de 
atividades que promovam o fortalecimento dos vÌnculos familiares e comunit·rios. Este equipamento 
social ser· um ponto de apoio para a comunidade, promovendo cidadania, inclus„o e melhores 
condiÁıes de vida para os moradores da regi„o.