materia nº 31/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 031/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador C·ssio Krebs, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 23.692,00 (vinte e trÍs mil e 
seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para a Secretaria da Sa˙de destinar ‡ Unidade de 
Vigil‚ncia em Zoonoses, para castraÁ„o e atendimento aos animais.
DESTINO 
”RGÃO 09.00.00 SECRETARIA DA SA⁄DE 
UNIDADE 09.06.00 Depto de Vigil‚ncia em Sa˙de 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.305.0003.2011 QUALIFICAR E MANTER A«’ES DA 
VIGIL¬NCIA EM SA⁄DE DESPESAS CORRENTES R$ 23.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 23.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto Financeiro e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 23.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 23.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 13 de novembro de 2024. 
Cassio Krebs 
Vereador- PSD 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda parlamentar tem como proposito ser destinada a castraÁ„o animal. 
A Secretaria de Zoonoses tem como miss„o fundamental promover a sa˙de p˙blica e o bem￾estar animal, prevenindo e controlando doenÁas transmissÌveis entre animais e seres humanos, alÈm 
de garantir o tratamento e a proteÁ„o dos animais em situaÁ„o de risco. 
A castraÁ„o, como mÈtodo eficaz, contribui diretamente para a diminuiÁ„o da populaÁ„o de 
animais em situaÁ„o de rua, o que reduz os problemas associados, como a propagaÁ„o de doenÁas e 
os acidentes envolvendo esses animais. AlÈm disso, contribui para a prevenÁ„o de problemas de sa˙de 
para os prÛprios animais e para a populaÁ„o em geral, evitando que o n˙mero de animais cresÁa de 
maneira descontrolada e sobrecarregue os recursos disponÌveis para cuidados e tratamentos.