materia nº 33/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 033/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Edmilson Santos – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da 
Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (centro e vinte e trÍs 
mil e seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de AssistÍncia e 
Desenvolvimento Social com a finalidade de repassar ‡ entidade CERAC - Centro de RecuperaÁ„o 
AlianÁa Crist„ (04.844.168/0001-3) para custeio de suas despesas, para que possa desenvolver suas 
atividades de forma satisfatÛria.
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.244.0013.2079 PROGRAMA ACOLHE- APOIO A ENTIDADES DE 
ACOLHIMENTO DE ÕNDIVÕDUOS E FAMÕLIAS DESPESAS CORRENTES R$123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 18 de novembro de 2024. 
Edmilson Santos 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A destinaÁ„o de verba impositiva para o custeio de atividades voltadas ao tratamento de dependentes 
quÌmicos no municÌpio de Embu-GuaÁu, com recursos direcionados ao Centro de RecuperaÁ„o AlianÁa 
Crist„ (CERAC), È uma iniciativa estratÈgica para enfrentar os desafios crescentes relacionados ao uso 
abusivo de subst‚ncias psicoativas. 
Embu-GuaÁu tem vivenciado um aumento preocupante no consumo dessas subst‚ncias, o que tem 
gerado impactos significativos na sa˙de p˙blica, na seguranÁa e na qualidade de vida das famÌlias 
afetadas. O CERAC, com sua abordagem abrangente e centrada na recuperaÁ„o, tem se destacado 
como uma referÍncia na reabilitaÁ„o de dependentes quÌmicos, promovendo n„o apenas a 
recuperaÁ„o fÌsica e emocional, mas tambÈm a reintegraÁ„o social dos atendidos. 
Ao destinar essa verba, a administraÁ„o p˙blica reforÁa o reconhecimento da import‚ncia do CERAC 
como um aliado essencial na mitigaÁ„o dos problemas associados ‡ dependÍncia quÌmica. A atuaÁ„o 
da instituiÁ„o vai alÈm do tratamento especializado, contribuindo para a reduÁ„o da criminalidade 
relacionada ao uso de drogas, a promoÁ„o da sa˙de mental e o fortalecimento do n˙cleo familiar. 
Esse investimento n„o representa apenas um compromisso com o tratamento e a reabilitaÁ„o, mas 
tambÈm uma afirmaÁ„o dos valores de dignidade, cuidado e inclus„o social. Ele reflete a prioridade 
em abordar, de forma estruturada e eficaz, uma das questıes mais urgentes da comunidade. 
Os recursos alocados beneficiar„o n„o apenas os pacientes em tratamento, mas tambÈm a
coletividade, promovendo o fortalecimento do tecido social e melhorando o bem-estar geral da 
populaÁ„o de Embu-GuaÁu.