materia nº 34/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 034/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Engenheiro Barros, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da 
Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (cento e vinte e trÍs 
mil e seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para a Secretaria de AssistÍncia e 
Desenvolvimento Social com a finalidade de custear todas as atividades da entidade Centro de 
RecuperaÁ„o AlianÁa Crist„, CNPJ: 04.844.168/0001-34.
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR +/- 
08.244.0013.2079 PROGRAMA ACOLHE- APOIO A ENTIDADES DE 
ACOLHIMENTO DE ÕNDIVÕDUOS E FAMÕLIAS 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Marco Vinicius Nunes de Barros – Engenheiro Barros 
Vereador-Solidariedade 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O Centro de RecuperaÁ„o AlianÁa Crist„ (CERAC) È uma associaÁ„o filantrÛpica sem fins lucrativos, 
fundada em 21 de novembro de 2001, que desenvolve atividade na modalidade de Comunidade 
TerapÍutica de Interesse Social, visando ‡ recuperaÁ„o de usu·rios de subst‚ncias psicoativas e a 
ressocializaÁ„o familiar e social. 
O percentual de recuperaÁ„o dos acolhidos do CERAC È de 60% do total de atendimentos. Nesse 
sentido, importa ressaltar que a organizaÁ„o possui atuaÁ„o relevante na regi„o, visto ser a ˙nica 
comunidade terapÍutica com equipe mÌnima adequada ao estabelecido pela TipificaÁ„o Nacional de 
ServiÁos Socioassistenciais e pela AgÍncia Nacional de Vigil‚ncia Sanit·ria (ANVISA). 
A organizaÁ„o conta com uma equipe multiprofissional com experiÍncia na ·rea da dependÍncia 
quÌmica, composta por: PsicÛloga, Assistente social, Nutricionista, Cozinheira, Coordenador (a), 
Conselheiros e Monitores que juntos desenvolvem as atividades.