materia nº 35/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 035/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Engenheiro Barros, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da 
Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (cento e vinte e trÍs 
mil e seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para a Secretaria da Sa˙de destinar a 
Unidade de Vigil‚ncia em Zoonoses, para castraÁ„o e atendimento aos animais.
DESTINO 
”RGÃO 09.00.00 SECRETARIA DA SA⁄DE 
UNIDADE 09.06.00 Depto de Vigil‚ncia em Sa˙de 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/-
10.305.0003.2011 QUALIFICAR E MANTER AS A«’ES 
DE VIGIL¬NCIA EPIDEMIOL”GICA DESPESAS CORRENTES
R$ 
123.692,00
+
+
TOTAL +
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto Financeiro e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/-
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES
R$ 
123.692,00 -
-
TOTAL -
 C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Marco Vinicius Nunes de Barros - Engenheiro Barros 
Vereador - Solidariedade 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A emenda impositiva seja destina a Unidade de Vigil‚ncia de Zoonoses, para castraÁ„o e atendimento aos 
animais. 
Os respons·veis desempenham um papel fundamental na prevenÁ„o de doenÁas, protegendo a sa˙de 
p˙blica, garantindo o bem-estar animal e promovendo a harmonia entre os seres humanos e os animais.