materia nº 40/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 040/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Maicon Siqueira, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a 
SECRETARIA DE ASSIST NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, que deve ser destinada integralmente ao 
Conselho Tutelar Municipal para a montagem de uma Brinquedoteca na unidade do Conselho, no 
Centro:
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.07.00 Fundo Municipal CrianÁa e Adolescente 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.243.0013.2019 MANUTEN«ÃO DO CONSELHO TUTELAR 
MUNICIPAL INVESTIMENTO R$ 10.000,00 + 
+ 
TOTAL R$ 10.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 10.000,00 - 
- 
TOTAL R$ 10.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A destinaÁ„o da emenda no valor de R$10.000,00 ao Conselho Tutelar Municipal visa garantir a 
montagem de uma brinquedoteca na unidade central, com o objetivo de proporcionar um espaÁo 
acolhedor e humanizado para crianÁas em situaÁ„o de vulnerabilidade. A brinquedoteca contribuir· 
para a criaÁ„o de um ambiente adequado para o atendimento, promovendo o bem-estar e 
favorecendo a construÁ„o de vÌnculos positivos durante os momentos de acolhimento e escuta.