materia nº 49/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 049/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Prof. Colle no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (cento e vinte e trÍs 
mil e seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de Sa˙de com a 
finalidade de ser utilizada na causa autista - PolÌticas P˙blicas para tratamento de TEA.
DESTINO 
”RGÃO 09.00.00 SECRETARIA DA SA⁄DE 
UNIDADE 09.02.00 DEPTO DE APOIO ADM.E FINANCEIRO SAUDE 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.122.0003.2007 QUALIFICA«ÃO DOS PROCESSOS DE 
GESTÃO DE REDE DE SA⁄DE 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 18 de novembro de 2024. 
Prof. Colle 
Vereador Uni„o Brasil 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Emenda destinada a Secretaria Municipal de Sa˙de com a finalidade de ser utilizada na causa autista. 
A presente emenda IMPOSITIVA tem como objetivo realocar ou reforÁar os recursos financeiros 
destinados ao apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no municÌpio de Embu 
GuaÁu. Este apoio È fundamental para garantir a inclus„o social, o acesso a serviÁos de sa˙de 
especializados e o bem-estar de indivÌduos autistas, suas famÌlias e toda a comunidade. 
A justificativa para esta emenda baseia-se nos seguintes pontos: 
1. Necessidade de Atendimento Especializado: O municÌpio de Embu-GuaÁu, assim como diversas 
localidades, enfrenta uma crescente demanda por serviÁos especializados para pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA). O diagnÛstico precoce e o acompanhamento contÌnuo 
s„o essenciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida dos indivÌduos autistas. A falta de 
recursos destinados a este atendimento resulta na escassez de profissionais capacitados, 
serviÁos adequados e estruturas especializadas. A emenda proposta visa garantir que o 
municÌpio tenha condiÁıes de oferecer serviÁos de qualidade, como terapias comportamentais, 
psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia e apoio pedagÛgico, alÈm de possibilitar a capacitaÁ„o 
de profissionais que atendem a esse p˙blico. 
2. Inclus„o Educacional e Social: A inclus„o educacional È um direito fundamental de todas as 
crianÁas, incluindo aquelas com TEA. No entanto, muitas vezes, as escolas p˙blicas e privadas 
n„o possuem recursos adequados para atender de maneira eficiente ‡s necessidades de
estudantes autistas. A emenda modificativa destina-se a apoiar a formaÁ„o de professores e 
educadores, alÈm de possibilitar adaptaÁıes e recursos pedagÛgicos que promovam a 
educaÁ„o inclusiva de qualidade. Isso incluiria a oferta de materiais did·ticos adaptados, 
treinamentos especializados para professores e a criaÁ„o de ambientes mais acolhedores e 
acessÌveis para os estudantes autistas nas escolas municipais. 
3. PromoÁ„o da ConscientizaÁ„o e Combate ao Preconceito: A causa autista tambÈm demanda 
aÁıes de conscientizaÁ„o e sensibilizaÁ„o da populaÁ„o sobre o Transtorno do Espectro 
Autista, seus desafios, caracterÌsticas e potencialidades. A emenda visa financiar campanhas de 
conscientizaÁ„o e atividades educacionais nas escolas e comunidades, para promover a 
inclus„o e reduzir o estigma social enfrentado pelas pessoas com autismo e suas famÌlias. A 
mudanÁa de mentalidade da populaÁ„o È crucial para que haja maior aceitaÁ„o e apoio social 
ao autismo, promovendo um ambiente mais inclusivo e respeitoso. 
4. Apoio ‡s FamÌlias de Pessoas com TEA: As famÌlias que convivem com pessoas com TEA 
frequentemente enfrentam grandes desafios, tanto emocionais quanto financeiros. A falta de 
serviÁos especializados e de orientaÁ„o adequada pode gerar sobrecarga e sofrimento. A 
emenda proposta prevÍ o apoio psicolÛgico, jurÌdico e social ‡s famÌlias, por meio de programas 
de orientaÁ„o e grupos de apoio. AlÈm disso, È importante que o municÌpio ofereÁa assistÍncia 
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financeira para facilitar o acesso das famÌlias aos tratamentos e serviÁos necess·rios, que 
muitas vezes s„o caros e difÌceis de encontrar na rede p˙blica de sa˙de. 
5. EstruturaÁ„o de EspaÁos de Atendimento: Para que o atendimento especializado seja efetivo, 
È necess·rio que o municÌpio disponibilize estruturas adequadas, como centros de 
atendimento especializado em TEA, com profissionais qualificados e recursos adaptados. A 
emenda modificativa tem o objetivo de garantir o financiamento necess·rio para a adequaÁ„o 
de espaÁos municipais, como centros de sa˙de e unidades de atendimento, para que possam 
oferecer terapias, acolhimento e cuidados integrados ‡s necessidades especÌficas das pessoas 
com autismo. 
6. Fomento ‡ Pesquisa e CapacitaÁ„o: A pesquisa sobre o Transtorno do Espectro Autista e o 
desenvolvimento de novas estratÈgias de intervenÁ„o s„o essenciais para melhorar a qualidade 
de vida das pessoas autistas. A emenda proposta pode incluir recursos para apoiar projetos de 
pesquisa, assim como para a capacitaÁ„o contÌnua de profissionais da sa˙de, educaÁ„o e 
assistÍncia social. A criaÁ„o de programas de atualizaÁ„o e formaÁ„o contÌnua contribuir· para 
o aprimoramento das polÌticas p˙blicas e do atendimento especializado no municÌpio. 
7. Fortalecimento da Rede de Apoio Local: O apoio ‡ causa autista no municÌpio de Embu GuaÁu 
tambÈm deve fortalecer a rede de apoio local, envolvendo organizaÁıes da sociedade civil, 
grupos de apoio, associaÁıes de familiares e profissionais da ·rea. A emenda pode contribuir 
para o financiamento de atividades conjuntas, como eventos de integraÁ„o social, encontros 
de troca de experiÍncias e parcerias com entidades que promovem o bem-estar de pessoas 
com TEA. 
8. Direitos Humanos e Garantia de Acessibilidade: A emenda modificativa tambÈm visa garantir 
o cumprimento dos direitos humanos das pessoas com TEA, que devem ter acesso a condiÁıes 
adequadas de sa˙de, educaÁ„o e inclus„o social. A inclus„o de recursos para melhorar a
acessibilidade em espaÁos p˙blicos, escolas e centros de atendimento ser· um passo 
importante para a eliminaÁ„o de barreiras fÌsicas e sociais que ainda dificultam a plena 
participaÁ„o dessas pessoas na sociedade. 
Por todas essas razıes, a emenda IMPOSITIVA È essencial para garantir que o municÌpio de Embu GuaÁu 
se torne uma referÍncia na inclus„o social das pessoas com TEA, oferecendo-lhes a oportunidade de 
desenvolvimento, aprendizagem e bem-estar em um ambiente seguro e acolhedor. A proposta de 
investimento em serviÁos especializados, formaÁ„o de profissionais e aÁıes de conscientizaÁ„o È uma 
forma eficaz de garantir que todas as pessoas com autismo possam exercer seus direitos de forma 
plena e digna, com apoio da comunidade e do poder p˙blico. 
Por estas razıes È que apresentamos a presente Emenda Parlamentar.