materia nº 50/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 050/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 
169-A da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 
de 30 de setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (centro e vinte e trÍs 
mil e seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para a Secretaria Municipal de AssistÍncia e 
Desenvolvimento Social com a finalidade de repassar ‡ entidade CERAC - Centro de RecuperaÁ„o 
AlianÁa Crist„ (04.844.168/0001-3) para custeio de suas despesas, para que possa desenvolver suas 
atividades de forma satisfatÛria.
DESTINO 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.244.0013.2079 PROGRAMA ACOLHE- APOIO A ENTIDADES DE 
ACOLHIMENTO DE INDIVÕDUOS E FAMÕLIAS DESPESAS CORRENTES R$123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A emenda parlamentar proposta para o Centro de RecuperaÁ„o AlianÁa Crist„ (CERAC) visa o 
fortalecimento das aÁıes de atendimento e reabilitaÁ„o de dependentes quÌmicos em Embu-GuaÁu, 
diante do crescente desafio que o municÌpio enfrenta com o uso de subst‚ncias psicoativas. A cidade 
tem experimentado um aumento alarmante no consumo de drogas, o que impacta diretamente a 
sa˙de p˙blica, a seguranÁa e a qualidade de vida das famÌlias locais. 
O CERAC È uma instituiÁ„o consolidada e reconhecida por seu trabalho eficiente na reabilitaÁ„o de 
dependentes quÌmicos, oferecendo um tratamento integral que abrange n„o sÛ a recuperaÁ„o fÌsica e 
emocional, mas tambÈm a reintegraÁ„o social dos pacientes. Seu modelo de atendimento tem
mostrado resultados positivos, com a reinserÁ„o de ex-dependentes ao mercado de trabalho e ‡ 
convivÍncia social, alÈm de contribuir para a reduÁ„o de Ìndices de criminalidade relacionados ao 
tr·fico e ao consumo de drogas. 
A destinaÁ„o de recursos a essa instituiÁ„o se justifica pela necessidade urgente de ampliar e qualificar 
o atendimento oferecido pelo CERAC, potencializando sua capacidade de atender mais pessoas e 
oferecendo condiÁıes adequadas para um tratamento eficaz. Os recursos ser„o aplicados na 
manutenÁ„o e expans„o das atividades de reabilitaÁ„o, na melhoria das instalaÁıes e na capacitaÁ„o 
de profissionais, alÈm de garantir maior suporte psicolÛgico e assistencial aos pacientes e suas famÌlias. 
Ao investir no CERAC, a administraÁ„o municipal estar· reforÁando seu compromisso com a sa˙de 
p˙blica e o bem-estar social, priorizando a reduÁ„o dos danos causados pela dependÍncia quÌmica e 
promovendo a inclus„o social. Este apoio tambÈm contribuir· para a reduÁ„o da criminalidade e o 
fortalecimento das famÌlias, criando um ambiente mais seguro e saud·vel para toda a populaÁ„o de 
Embu-GuaÁu.