materia nº 51/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 051/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria – no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 
169-A da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 
de 30 de setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (centro e vinte e trÍs 
mil e seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para a Secretaria de Sa˙de com a finalidade 
de custear suas despesas, para que possa desenvolver suas atividades de forma satisfatÛria.
DESTINO 
”RGÃO 09.00.00 SECRETARIA DE SA⁄DE 
UNIDADE 09.02.00 DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.122.0003.2007 QUALIFICA«ÃO DOS PROCESSOS DE 
GESTÃO DA REDE DE SAUDE DESPESAS CORRENTES R$123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda impositiva tem como objetivo alocar recursos financeiros ‡ Secretaria Municipal 
de Sa˙de, com a finalidade de promover a qualificaÁ„o dos processos de gest„o da rede de sa˙de no 
municÌpio. A adequaÁ„o e a melhoria contÌnua dos processos administrativos, assistenciais e 
operacionais s„o fundamentais para garantir um atendimento de sa˙de mais eficiente, acessÌvel e 
humanizado ‡ populaÁ„o. 
O investimento em qualificaÁ„o envolve a capacitaÁ„o de equipes tÈcnicas e administrativas, 
modernizaÁ„o das ferramentas de gest„o, aprimoramento dos processos de controle, planejamento e 
monitoramento das aÁıes de sa˙de, bem como o fortalecimento da integraÁ„o entre as unidades de 
sa˙de. Esse esforÁo resultar· n„o apenas na melhoria do atendimento ao usu·rio do SUS, mas tambÈm 
na reduÁ„o de custos operacionais e aumento da transparÍncia nas aÁıes da Secretaria. 
AlÈm disso, a qualificaÁ„o dos processos de gest„o contribuir· para a otimizaÁ„o da utilizaÁ„o de 
recursos financeiros e humanos, possibilitando um planejamento mais assertivo e a implementaÁ„o de 
aÁıes mais eficazes. Esse processo È indispens·vel para fortalecer a rede de sa˙de p˙blica do 
municÌpio, garantindo a continuidade e a ampliaÁ„o da oferta de serviÁos ‡ populaÁ„o de forma 
sustent·vel e com maior qualidade. 
A emenda proposta visa assegurar que a Secretaria Municipal de Sa˙de tenha as condiÁıes necess·rias 
para realizar a qualificaÁ„o contÌnua de seus processos de gest„o, fortalecendo a estrutura do Sistema 
⁄nico de Sa˙de (SUS) e promovendo a melhoria na qualidade de vida dos cidad„os. A implementaÁ„o 
dessa medida, alÈm de atender ‡s demandas de eficiÍncia e transparÍncia, representa um 
compromisso com a sa˙de p˙blica de excelÍncia no municÌpio.