materia nº 52/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 052/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Carlos Alberto da Silva, Carlinhos, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto 
no 169-A da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 
14 de 30 de setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 
2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (cento e vinte e trÍs 
mil, seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para Secretaria Municipal de AssistÍncia e 
Desenvolvimento Social com a finalidade de ajudar o Centro de RecuperaÁ„o AlianÁa Crist„ (CNPJ: 
04.844.168/0001-3) no custeio das atividades desenvolvidas na entidade. 
DESTINO: 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA 
DESPESA 
VALOR +/- 
08.244.0013.2079 APOIO A ENTIDADES DE ACOLHIMENTO DE 
INDIVIDUOS E FAMILIAS 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANOS 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O envio de emenda impositiva ‡ secretaria de assistÍncia e desenvolvimento social, para o custeio de 
atividades desenvolvidas na entidade Centro de RecuperaÁ„o AlianÁa Crist„, albergue de acolhimento 
de adultos, È justificado pela relev‚ncia social e humanit·ria do trabalho realizado por essa instituiÁ„o. 
A emenda visa garantir a continuidade e a qualidade dos serviÁos prestados aos acolhidos, que s„o 
pessoas em situaÁ„o de vulnerabilidade, exclus„o e dependÍncia quÌmica. A entidade oferece n„o 
apenas abrigo, mas tambÈm alimentaÁ„o, higiene, acompanhamento psicossocial, orientaÁ„o jurÌdica 
e encaminhamento para oportunidades de trabalho e renda.