materia nº 54/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 054/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Cleber dos Santos Pereira Dias, Clebinho Jogador, no uso das atribuiÁıes legais e de 
acordo com o disposto no 169-A da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA 
INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do 
municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (cento e vinte e trÍs 
mil, seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para Secretaria de Sa˙de, com a finalidade de 
custear as atividades de PolÌticas P˙blicas voltada ao TEA - Transtorno do Espectro Autista. 
DESTINO: 
”RGÃO 09.00.00 SECRETARIA DA SA⁄DE 
UNIDADE 09.02.00 DEPTO DE APOIO ADM.E FINANCEIRO SAUDE 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.122.0003.2007 QUALIFICA«ÃO DOS PROCESSOS DE 
GESTÃO DA REDE DE SA⁄DE DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Clebinho Jogador 
Vereador - PODEMOS 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O TEA requer atenÁ„o especializada e, portanto, È fundamental que a secretaria de sa˙de desenvolva 
aÁıes direcionadas com vistas ‡ inclus„o e ‡ proteÁ„o das pessoas com TEA.