materia nº 63/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 063/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 3.692,00 (trÍs mil, seiscentos e 
noventa e dois reais), exclusivamente para a Secretaria de AssistÍncia e Desenvolvimento Social, com 
a finalidade auxiliar no custeio da prestaÁ„o de serviÁos da AssociaÁ„o Residencial Francisco Fortunato, 
CNPJ: 54.868.477/0001-12. 
DESTINO: 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 DEPTO PROTE«ÃO SOCIAL ESPECIAL
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.241.0013.2025 APOIO A ENTIDADE DE ATENDIMENTO 
AO IDOSO DESPESAS CORRENTES R$ 3.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 3.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 3.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 3.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador - PSD 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
A AssociaÁ„o Residencial Francisco Fortunato tem a miss„o de proporcionar abrigo de longa 
permanÍncia a idosos (com mais de 60 anos) e oferece atendimentos mÈdicos, alimentaÁ„o adequada 
e personalizada (seis refeiÁıes di·rias), socializaÁ„o e assistÍncia social a seus acolhidos. 
S„o 15 idosos (de mÈdia a alta complexidade) abrigados nessa associaÁ„o, atualmente. Idosos que 
poderiam estar desamparados, mas que, nessa instituiÁ„o, s„o acolhidos e podem ter uma qualidade 
de vida melhor. 
Apesar de receber doaÁıes de pessoas e empresas, essa associaÁ„o demonstra necessidade de receber
recursos do Poder P˙blico para manter suas atividades, de modo que È evidente a import‚ncia de 
valores de emendas para essa instituiÁ„o.