materia nº 64/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 64/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 
exclusivamente, para Secretaria Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social com a finalidade 
de ajudar a Casa TransitÛria de Embu-GuaÁu (CNPJ: 96.493.879/0001-20) no custeio do projeto 
Pequeno Peter Pan. 
DESTINO: 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 Depto ProteÁ„o Social Especial 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.243.0013.2016 APOIO A ENTIDADE DE ATENDIMENTO¿ 
CRIAN«A E AO ADOLESCENTE - SCFV DESPESAS CORRENTES R$ 5.000,00 + 
+ 
TOTAL R$ 5.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 5.000,00 - 
- 
TOTAL R$ 5.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador - PSD 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O envio de emenda impositiva ‡ secretaria de assistÍncia e desenvolvimento social no valor de 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Casa TransitÛria de Embu-GuaÁu È destinada ao custeio do 
projeto “Pequeno Peter Pan”, que é uma ação que visa contribuir para o desenvolvimento social 
e educacional de jovens em situaÁ„o de vulnerabilidade. 
A Casa Transitória presta serviços sociais ao município há mais de 30 anos. O projeto “Pequeno Peter 
Pan” atende a cerca de 40 crianças nos períodos matutino e vespertino, com atividades culturais, 
educativas e socioemocionais, todas essas atividades contam com encaminhamento do 
CRAS/assistÍncia social da nossa cidade e tem como objetivo estimular a criatividade, a imaginaÁ„o e 
a autoestima das crianÁas por meio de atividades l˙dicas e artÌsticas. 
A emenda impositiva È uma forma de garantir o desenvolvimento desse projeto t„o importante para 
a formaÁ„o integral das crianÁas atendidas pela Casa TransitÛria.