materia nº 71/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 071/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 40.000,00 (cinquenta mil reais), 
exclusivamente, para a Secretaria Municipal de AssistÍncia e Desenvolvimento Social com a finalidade 
de ajudar o Movimento Renovador Paulo VI (CNPJ: 47.655.733/0002-09) para despesas com cursos 
profissionalizantes. 
DESTINO: 
”RGÃO 10.00.00 SECRETARIA DE ASSINT NCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE 10.05.00 DEPTO PROTE«ÃO SOCIAL ESPECIAL 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
08.243.0013.2016 ATENDIMENTO A CRIAN«A E AO 
ADOLESCENTE - SCFV DESPESAS CORRENTES R$ 40.000,00 + 
+ 
TOTAL R$ 40.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 40.000,00 - 
- 
TOTAL R$ 40.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador - PSD 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O envio de emenda impositiva no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a Secretaria Municipal 
de AssistÍncia e Desenvolvimento Social de Embu-GuaÁu, destinada ‡ entidade Movimento Renovador 
Paulo VI, a fim de custear despesas de cursos profissionalizantes para jovens aprendizes, os quais visam 
promover o desenvolvimento socioeconÙmico da regi„o. Esses cursos oferecem oportunidades de 
qualificaÁ„o e inserÁ„o no mercado de trabalho para os jovens que vivem em situaÁ„o de 
vulnerabilidade social, contribuindo para a reduÁ„o da pobreza, da violÍncia e da evas„o escolar. 
AlÈm disso, a entidade Movimento Renovador Paulo VI tem uma trajetÛria reconhecida de atuaÁ„o na 
·rea da assistÍncia social, com projetos voltados para a educaÁ„o e a cidadania. 
Essa emenda impositiva È uma forma de garantir o desenvolvimento de uma iniciativa que beneficia 
diretamente a populaÁ„o de Embu-GuaÁu e que est· alinhada com as polÌticas p˙blicas do governo 
federal.