materia nº 73/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 073/2024 
Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo com o disposto no 169-A da Lei 
Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL ao Projeto de Lei nº 14 de 30 de 
setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para o exercÌcio de 2025. 
Esta Emenda Impositiva Individual destina recursos da ordem de R$ 123.692,00 (cento e vinte e trÍs 
mil, seiscentos e noventa e dois reais), exclusivamente, para Secretaria de Sa˙de, com a finalidade de 
custear as atividades de PolÌticas P˙blicas voltada ao TEA - Transtorno do Espectro Autista. 
DESTINO: 
”RGÃO 09.00.00 SECRETARIA DA SA⁄DE 
UNIDADE 09.02.00 DEPTO DE APOIO ADM.E FINANCEIRO SAUDE 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
10.122.0003.2007 QUALIFICA«ÃO DOS PROCESSOS DE 
GESTÃO DA REDE DE SA⁄DE DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 + 
+ 
TOTAL R$ 123.692,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 03.00.00 Secretaria de FinanÁas e OrÁamento 
UNIDADE 03.02.00 Depto FinanÁas e OrÁamento 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
28.846.0009.2092 RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESPESAS CORRENTES R$ 123.692,00 - 
- 
TOTAL R$ 123.692,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Isaias Coelho 
Vereador - PSD 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
Tendo em vista o consider·vel n˙mero de portadores de transtorno espectro autista (TEA) na cidade, 
fica clara a necessidade de desenvolvimento de polÌticas p˙blicas especÌficas para esse p˙blico no 
municÌpio, a fim de zelar por uma boa qualidade de vida e por um saud·vel desenvolvimento social 
deles. 
… de conhecimento p˙blico que os portadores de TEA possuem necessidades de sa˙de especÌficas, as 
quais devem ser supridas com o auxÌlio de profissionais capacitados e especializados: mÈdicos, 
fonoaudiÛlogos, fisioterapeutas, psicÛlogos, pedagogos, etc. Esses profissionais devem prestar suporte 
aos indivÌduos portadores de TEA, para que eles possam desempenhar tarefas cotidianas de forma 
autÙnoma e sem grandes dificuldades, alÈm de desenvolver um aprimoramento na comunicaÁ„o e 
relacionamentos sociais e de conquistarem uma maior estabilidade emocional. 
Esta emenda tem o objetivo de disponibilizar recursos financeiros para que sejam desenvolvidas 
polÌticas p˙blicas em prol dos portadores de TEA na ·rea da sa˙de em Embu-GuaÁu.