materia nº 2/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Os Vereadores que subscrevem o presente documento, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem 
ao Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu a seguinte Proposta de Emenda ‡ Lei Org‚nica: 
PROJETO EMENDA ¿ LEI ORG¬NICA Nº 002/2024 
Dispıe sobre alteraÁıes na Lei Org‚nica Municipal.
Os Vereadores, no uso das suas atribuiÁıes conferidas por lei, propıem, a C‚mara Municipal aprova e 
a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda ‡ Lei Org‚nica: 
Art. 1º Altera o caput do artigo 34 da Lei Org‚nica do MunicÌpio de Embu-GuaÁu, que passa a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
Art. 34 - A C‚mara Municipal reunir-se-·, anualmente, de 1º de fevereiro a 30 de junho e, de 1º 
de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º Revoga o ß 5º do artigo 34 da na Lei Org‚nica do MunicÌpio de Embu-GuaÁu. 
Art. 3º Esta Emenda ‡ Lei Org‚nica entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 26 de novembro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – UNIÃO BRASIL
Prof. Colle 
Vereador - UNIÃO BRASIL 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANO 
Engenheiro Barros 
Vereador - SOLIDARIEDADE 
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Maicon Siqueira 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Toninho Valflor 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Clebinho Jogador 
Vereador – PODEMOS 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Lucas da Sa˙de 
Vereador – UNIÃO BRASIL 
Jo„o SenÈ 
Vereador – UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA ¿ LEI ORG¬NICA Nº 002/2024 
A presente emenda ‡ Lei Org‚nica Municipal tem como objetivo ajustar o perÌodo de funcionamento 
da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, alinhando-o ‡s pr·ticas adotadas pela maioria dos Legislativos 
municipais, estaduais e federais. Propıe-se que as sessıes legislativas regulares ocorram em dois 
perÌodos anuais: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, suprimindo a 
exceÁ„o prevista no ß 5º do Art. 34, que estende o perÌodo de funcionamento da C‚mara no primeiro 
ano de cada legislatura. 
Atualmente, nossa C‚mara Municipal n„o contempla recesso legislativo nos meses de janeiro e julho, 
sendo uma das ˙nicas no paÌs a operar sem interrupÁ„o. Tal pr·tica n„o apenas difere das tradiÁıes 
legislativas amplamente reconhecidas, mas tambÈm pode gerar custos desnecess·rios e impactar o
planejamento administrativo, considerando que: 
1. Flexibilidade para Sessıes Extraordin·rias: A proposta n„o compromete a eficiÍncia ou a 
continuidade do trabalho legislativo, uma vez que o Regimento Interno j· prevÍ a possibilidade 
de convocaÁ„o de sessıes extraordin·rias, quando necess·rio, para tratar de matÈrias 
urgentes ou inadi·veis, inclusive no perÌodo de recesso. 
2. EficiÍncia e Planejamento: A definiÁ„o de perÌodos de recesso legislativo permite ‡ C‚mara 
maior eficiÍncia no planejamento de suas atividades administrativas, auditorias internas e 
elaboraÁ„o de projetos para o prÛximo perÌodo legislativo. 
3. HarmonizaÁ„o com outras esferas legislativas: A modificaÁ„o proposta traz maior alinhamento 
com as pr·ticas adotadas em Legislativos de outras cidades e estados, bem como no Congresso 
Nacional, promovendo isonomia nas atividades parlamentares e na organizaÁ„o do calend·rio 
legislativo. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovaÁ„o desta 
emenda, a fim de garantir o equilÌbrio, a eficiÍncia e o alinhamento das atividades legislativas de nossa 
C‚mara Municipal.