materia nº 100/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Edmilson Cabelereiro, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara 
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 100/2024
Dá a denominação de Rua Enio Raphael de 
Oliveira; e Rua Aurelio Seródio.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As ruas abaixo descritas, que se iniciam na Rua Elias Clapp, no bairro Parque Alvorada, passam 
a ter as seguintes denominações:
I - Rua Enio Raphael de Oliveira.
II – Rua Aurelio Seródio.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de dezembro de 2024.
Edmilson Cabelereiro
Vereador – UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar as vias públicas do bairro Parque Alvorada, 
localizado neste Município.
Ressaltamos que a escolha do nome levou em consideração o exemplo de vida que eles deram 
enquanto vivos; tendo sido eles serem seguidores dos princípios da humildade, da honestidade e do 
trabalho, base de conduta para qualquer cidadão exemplar; sendo querido na comunidade em que 
viveu pelo exemplo de vida que deram.
Atendendo ao que determina a Lei nº 668/89 encaminho as Certidões de Óbito, Croqui de Localização
da referida via denominada, Certidão da Prefeitura quanto a oficialização da via, que integrará o
processo do projeto ora apresentado.
Pelos motivos descritos e por serem pessoas generosas, solicito o apoio dos Companheiros que 
aprovem esta justa homenagem.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ANEXO – CROQUI DE LOCALIZAÇÃO