materia nº 93/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 093/2024 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do 
Executivo nº 14 de 30 de setembro de 2024, que 
estima a receita e fixa a despesa do MunicÌpio de 
Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Jo„o Domingues Mendes, Jo„ozinho do Cavalo, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo 
com o disposto no ß 2º do art. 171 da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 14 de 30 de setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para 
o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Modificativa suplementa recursos na dotaÁ„o orÁament·ria da Secretaria Municipal de 
HABITA«ÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 
tendo como origem do valor suplementado a Secretaria Municipal de ADMINISTRA«ÃO E GESTÃO DE 
PESSOAL, com a finalidade de custear a regulamentaÁ„o fundi·ria e a fiscalizaÁ„o de ·reas irregulares. 
DescriÁ„o detalhada da operaÁ„o de suplementaÁ„o nos quadros abaixo: 
DESTINO 
”RGÃO 20.00.00 SECRETARIA DE HABITA«ÃO E DESENV. URBANO 
UNIDADE 20.02.00 DEPTO. APOIO ADMINISTRATIVO 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.122.0021.2057 FUNCIONAMENTO E MANUTEN«ÃO 
DO ADMINISTRATIVO DESPESAS CORRENTES R$ 150.000,00 + 
+ 
TOTAL R$ 150.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 15.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRA«ÃO E GESTÃO DE PESSOAL 
UNIDADE 15.03.00 DEPTO. APOIO ADMINISTRATIVO 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.122.0010.2046 MANUTEN«ÃO ADMINISTRATIVO DESPESAS CORRENTES R$ 150.000,00 - 
- 
TOTAL R$ 150.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador UNIÃO BRASIL 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA 
O elevado e desregulado crescimento populacional do municÌpio precisa de atenÁ„o muito especial e, 
para tanto, a regularizaÁ„o fundi·ria È essencial para que a cidade n„o cresÁa desordenadamente em 
·reas que n„o podem ser habitadas. 
Com esse enfoque, destinamos um recurso maior para a secretaria de HabitaÁ„o para que possa 
fiscalizar melhor as situaÁıes irregulares e tomar providÍncias sobre as melhores alternativas de 
soluÁ„o deste problema.