materia nº 94/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 094/2024 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 14 de 30 
de setembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do 
MunicÌpio de Embu-GuaÁu para o exercÌcio de 2025. 
O Vereador Jo„o Domingues Mendes, Jo„ozinho do Cavalo, no uso das atribuiÁıes legais e de acordo 
com o disposto no ß 2º do art. 171 da Lei Org‚nica Municipal, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao 
Projeto de Lei nº 14 de 30 de setembro de 2024 – Estima a receita e fixa a despesa do municÌpio para 
o exercÌcio de 2024. 
Esta Emenda Modificativa suplementa recursos na dotaÁ„o orÁament·ria da Secretaria Municipal de 
SEGURAN«A, TR¬NSITO E TRANSPORTE no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milh„o e quinhentos mil
reais), tendo como origem do valor suplementado a Secretaria Municipal de SUBPREFEITURA DO 
DISTRITO DE CIP”, com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Secretaria de ADMINISTRA«ÃO E 
GESTÃO DE PESSOAL, com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), Secretaria Municipal de FINAN«AS, 
OR«AMENTO E PLANEJAMENTO, com R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Secretaria Municipal de 
INFRAESTRUTURA E SERVI«OS URBANOS, com R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade 
subsidiar o transporte municipal, que hoje È ineficiente.
DescriÁ„o detalhada da operaÁ„o de suplementaÁ„o nos quadros abaixo: 
DESTINO 
”RGÃO 12.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL SEGURAN«A, TR¬NSITO E TRANSPORTE 
UNIDADE 12.05.00 DEPTO DE TRAANSPORTES 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
26.451.0001.2083 INTEGRA«ÃO DO TRANSPORTE 
P⁄BLICO DESPESAS CORRENTES R$ 1.500.000,00 + 
TOTAL R$ 1.500.000,00 + 
ORÕGEM 
”RGÃO 21.00.00 SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE CIP”-GUA«U 
UNIDADE 21.03.00 DIVISÃO DE SERVI«OS URBANOS 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
15.452.0022.2068 CONSERVA«ÃO DE VIAS P⁄BLICA DESPESAS 
CORRENTES 
R$ 500.000,00 
”RGÃO 15.00.00 SECRETARIA DE ADMINISTRA«ÃO E GESTÃO DE PESSOAL 
UNIDADE 15.03.00 DEPTO. APOIO ADMINISTRATIVO 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.122.0010.2046 MANUTEN«ÃO ADMINISTRATIVA DESPESAS 
CORRENTES R$ 500.000,00 - 
”RGÃO 03.00.00 SECRETARIA DE FINAN«AS, OR«AMENTO E PLANEJAMENTO 
UNIDADE 03.04.00 DEPTO DE FISCALIZA«ÃO 
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
04.129.0009.2043 FISCALIZA«ÃO TRIBUT£RIA DESPESAS 
CORRENTES R$ 200.000,00 - 
”RGÃO 11.00.00 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVI«OS URBANOS 
UNIDADE 11.03.00 DEPTO SERVI«OS MUNICIPAIS 
C”DIGO DA A«ÃO A«ÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR +/- 
15.451.0007.1010 INSTALA«ÃO DE ILUMINA«ÃO 
P⁄BLICA 
DESPESAS 
CORRENTES R$ 300.000,00 - 
TOTAL R$ 1.500.000,00 - 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 19 de novembro de 2024. 
Jo„ozinho do Cavalo 
Vereador UNIÃO BRASIL 
JUSTIFICATIVA 
O transporte p˙blico que atende ao munÌcipio, atualmente e h· muitos anos, est· muito precarizado, 
deixando de atender os munÌcipes com a qualidade merecida. 
Observou-se que, no orÁamento apresentado para o ano de 2025, nenhuma verba foi destinada ao 
melhoramento da situaÁ„o prec·ria do transporte p˙blico municipal. 
Por esse motivo, este vereador entendeu que, diminuir as verbas de alguns outros departamentos e 
destinar uma verba suficiente para resolver, definitivamente, o problema do transporte p˙blico 
municipal acarretar· em muitos benefÌcios para a populaÁ„o que depende deste tipo de serviÁo que, 
apesar de ser terceirizado, n„o est· atendendo, a contento, a necessidade do municÌpio.