materia nº 96/2024

C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 096/2024 
EMENDA MODIFICATIVA ao Inciso I, do art. 6º do 
Projeto de Lei nº 014/2024 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo – Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do MunicÌpio para o ExercÌcio de 2025. 
O Vereador Clebinho Jogador, no uso das atribuiÁıes que lhes s„o conferidas por Lei e de acordo 
com o disposto no ß 1º, art. 139 do Regimento Interno, apresenta EMENDA MODIFICATIVA ao inciso I, 
do Art. 6º do Projeto de Lei nº 014/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo – Estima a Receita e 
Fixa a Despesa do MunicÌpio para o ExercÌcio de 2025, que passar· a vigorar da seguinte forma: 
“Art. 6º ... 
I – de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º desta Lei; e”
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo ajustar o limite de abertura de crÈditos suplementares 
autorizados pelo Executivo de 15% para 17% do total da despesa fixada, conforme o artigo 4º da 
presente lei. 
Essa alteraÁ„o busca proporcionar maior flexibilidade ‡ gest„o orÁament·ria, garantindo a 
adequaÁ„o dos recursos ‡s necessidades operacionais e ‡s demandas emergenciais que possam surgir 
ao longo do exercÌcio financeiro. 
Considera-se que o aumento de 2% no limite permitir· ao Executivo atender com maior
agilidade a situaÁıes imprevistas, sem comprometer o rigor fiscal nem os princÌpios de planejamento 
e transparÍncia previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ressalta-se que a utilizaÁ„o de 
recursos continuar· condicionada ‡s normas do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, mantendo a 
devida prestaÁ„o de contas e fiscalizaÁ„o. 
Dessa forma, a proposta visa assegurar um equilÌbrio entre flexibilidade administrativa e 
responsabilidade fiscal, preservando a capacidade de resposta da gest„o p˙blica frente a desafios 
financeiros ou operacionais que exijam reforÁo orÁament·rio. 
A aprovaÁ„o desta emenda contribuir· para uma gest„o mais eficiente e adaptativa, garantindo 
a continuidade dos serviÁos p˙blicos e o atendimento ‡s necessidades da populaÁ„o. 
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, em 19 de novembro de 2024 
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Clebinho Jogador 
Vereador - Podemos