C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Os Vereadores Joaquim da Aposentadoria, Prof. Colle, Carlinhos, Engenheiro Barros, Clebinho
Jogador, Edmilson Cabelereiro, Jo„o SenÈ, Maicon Siqueira, Toninho Valflor, Jo„ozinho do Cavalo,
Lucas da Sa˙de, Isaias Coelho e Cassio Krebs, no uso de suas atribuiÁıes legais, submetem ao
Plen·rio da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2024
Altera o Art. 206 da LEI COMPLEMENTAR Nº
156/2019 que dispıe sobre o Plano Diretor,
prorrogando o prazo para o ano de 2025.
Artigo 1º Altera o Art. 206 da Lei Complementar nº 156 de 20 de dezembro de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redaÁ„o:
Art. 206. A presente Lei ser· revisada atÈ dezembro de 2025.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 03 de dezembro de 2024.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - UNIÃO BRASIL
Prof. Colle
Vereador - UNIÃO BRASIL
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
Engenheiro Barros
Vereador – SOLIDARIEDADE
Jo„ozinho do Cavalo
Vereador – UNIÃO BRASIL
Maicon Siqueira
Vereador – UNIÃO BRASIL
Toninho Valflor
Vereador – UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador – PODEMOS
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – UNIÃO BRASIL
Lucas da Sa˙de
Vereador – UNIÃO BRASIL
Jo„o SenÈ
Vereador – UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador – PSD
Cassio Krebs
Vereador – PSD
C¬MARA MUNICIPAL DE EMBU-GUA«U
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L £ C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m Ì l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a Á u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteraÁ„o do Art. 206, prorrogando o prazo para revis„o da presente Lei atÈ
dezembro de 2025, fundamenta-se na impossibilidade pr·tica de concluir todo o processo de
revis„o do Plano Diretor no ano de 2024.
A revis„o do Plano Diretor È uma tarefa complexa e indispens·vel para o desenvolvimento
ordenado do municÌpio, exigindo etapas rigorosas, como:
1. DiagnÛstico detalhado: Levantamento atualizado das condiÁıes socioeconÙmicas, ambientais,
urbanÌsticas e estruturais do municÌpio, que demanda tempo e recursos tÈcnicos especÌficos.
2. ParticipaÁ„o popular: O processo de revis„o requer audiÍncias p˙blicas amplas e democr·ticas,
a fim de garantir que todos os setores da sociedade possam contribuir para a construÁ„o de um
plano que reflita os interesses coletivos.
3. Estudos tÈcnicos complementares: O alinhamento do Plano Diretor ‡s legislaÁıes federais,
estaduais e regionais, como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Zoneamento
EcolÛgico-EconÙmico (ZEE) do Estado de S„o Paulo, exige an·lises aprofundadas, com base em
dados tÈcnicos atualizados.
4. AprovaÁ„o em etapas: ApÛs a elaboraÁ„o da proposta revisada, o texto passa por apreciaÁ„o
do Legislativo, o que inclui discussıes, emendas e aprovaÁ„o final.
Essas etapas n„o podem ser concluÌdas de forma apressada, sob pena de comprometer a
qualidade e a efic·cia do Plano Diretor, que È o principal instrumento de planejamento municipal
e estabelece as diretrizes para o uso do solo, mobilidade urbana, proteÁ„o ambiental e
desenvolvimento sustent·vel.
Prorrogar o prazo de revis„o atÈ dezembro de 2025 È uma medida prudente, que permitir· ‡
administraÁ„o municipal conduzir o processo com o rigor tÈcnico necess·rio, promovendo uma
ampla participaÁ„o da sociedade e garantindo que o documento final seja abrangente, atualizado
e alinhado ‡s necessidades do municÌpio.
Essa alteraÁ„o permite que a revis„o do Plano Diretor ocorra no mesmo perÌodo de elaboraÁ„o do
Plano Plurianual (PPA) para o ciclo 2025-2028, o que facilita o planejamento da gest„o municipal,
garantindo que as diretrizes do desenvolvimento urbano estejam alinhadas ‡s polÌticas p˙blicas e
prioridades orÁament·rias estabelecidas para o perÌodo.
Portanto, a modificaÁ„o do Art. 206 È essencial para assegurar que a revis„o do Plano Diretor seja
conduzida de forma eficaz, democr·tica e tÈcnica, promovendo o desenvolvimento sustent·vel do
municÌpio.