CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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O Vereador Joãozinho do Cavalo, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 102/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder
Executivo remeter ao Poder Legislativo a
relação das despesas destinadas ao transporte
escolar municipal, bem como relatório do
estado de conservação da frota e manutenção,
e estabelece a idade máxima dos veículos
utilizados na prestação do serviço.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a remeter ao Poder Legislativo, trimestralmente, a relação
detalhada das despesas destinadas ao transporte escolar municipal, acompanhada de relatório
contendo as seguintes informações:
I - Estado de conservação dos veículos da frota utilizados para o transporte escolar;
II - Histórico das manutenções realizadas nos veículos da frota;
III - Relatório sobre eventuais ocorrências que possam comprometer a segurança e a eficiência no
transporte dos alunos.
IV - Documentação dos veículos, comprovando que estão devidamente regularizados, incluindo
licenciamento, vistoria técnica e seguro obrigatório;
V - Documentação dos motoristas, comprovando a regularidade da habilitação, formação específica
para o transporte escolar e eventuais cursos de capacitação realizados.
Art. 2º Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte escolar no município deverão
possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 3º O relatório referido no Art. 1º deverá ser entregue até o dia 10º (décimo dia útil) do mês
subsequente ao término de cada trimestre, contendo as informações completas e atualizadas.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei implicará na responsabilização administrativa dos
gestores responsáveis, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de dezembro de 2024.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover a transparência, a eficiência e a segurança no transporte
escolar municipal, garantindo que os recursos públicos destinados a esse serviço sejam utilizados de
forma adequada, além de assegurar a integridade física dos estudantes que utilizam o transporte.
A obrigatoriedade de o Poder Executivo remeter ao Poder Legislativo a relação das despesas e o
relatório de conservação e manutenção da frota de transporte escolar fundamenta-se no princípio da
publicidade e transparência, previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal, que rege a
administração pública. Essa medida possibilita o acompanhamento contínuo da gestão dos recursos e
das condições dos veículos, assegurando que o serviço oferecido esteja em conformidade com as
exigências legais e atenda às necessidades dos alunos e suas famílias.
Além disso, a estipulação de um limite de 10 anos de fabricação para os veículos utilizados no
transporte escolar está em consonância com os princípios da eficiência administrativa, garantindo que
a frota esteja em condições adequadas de uso, reduzindo os riscos de falhas mecânicas e acidentes,
bem como os custos com manutenções excessivas decorrentes do uso de veículos ultrapassados.
A proposta também está alinhada ao disposto no Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece
como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
educação e à segurança. Garantir veículos em boas condições e com manutenção adequada é essencial
para proteger a integridade física e o bem-estar dos estudantes no trajeto entre suas residências e as
instituições de ensino.
O envio trimestral do relatório ao Legislativo reforça a fiscalização e o controle sobre o uso do
transporte escolar, permitindo que os vereadores, enquanto representantes da população,
acompanhem de forma efetiva a qualidade e a eficiência dos serviços prestados. Essa medida também
está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que
exige transparência e prestação de contas sobre a aplicação de recursos públicos.
Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento da gestão pública e a melhoria dos serviços
prestados, garantindo maior segurança e confiabilidade no transporte escolar municipal. Solicito o
apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria, assegurando que Embu-Guaçu continue
avançando na proteção e cuidado de suas crianças e jovens.