materia nº 103/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
O Vereador Carlinhos, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 103/2024
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Moradores do Bairro Filipinho.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Filipinho, inscrita no CNPJ. 
Sob o nº 20.001.663/0001-38.
Art. 2º A associação deverá cumprir rigorosamente com o que determina a Lei nº 777, de 11 de 
outubro de 1990, o que, não ocorrendo, acarretará na cassação da declaração.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 03 de dezembro de 2024.
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANO
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores 
do Bairro Filipinho, inscrita no CNPJ sob o nº 20.001.663/0001-38, reconhecendo formalmente a 
relevância dos serviços prestados pela entidade à comunidade local.
A Associação dos Moradores do Bairro Filipinho desempenha papel fundamental no desenvolvimento 
social do bairro, promovendo a união dos moradores, organizando ações voltadas ao bem-estar 
coletivo e representando os interesses da comunidade perante o poder público. Sua atuação é de 
extrema importância para o fortalecimento do tecido social e para a busca de melhorias nas condições 
de vida dos cidadãos.
Conforme previsto na Lei nº 777, de 11 de outubro de 1990, as associações que pleiteiam o 
reconhecimento de utilidade pública devem atender a uma série de requisitos, como:
1. Aquisição de personalidade jurídica;
2. Funcionamento há mais de um ano;
3. Prestação de serviços desinteressados à coletividade;
4. Não remuneração dos membros de sua diretoria;
5. Aprovação de balanços pelo conselho fiscal.
A Associação dos Moradores do Bairro Filipinho apresentou todas as documentações exigidas pela 
referida Lei, comprovando que atende integralmente aos requisitos legais, conforme documentos que 
acompanham o presente processo.
A declaração de utilidade pública permitirá que a associação amplie suas ações em benefício da 
comunidade, facilitando o acesso a recursos públicos e a parcerias com entidades governamentais e 
privadas, fortalecendo ainda mais suas atividades em prol dos moradores do Bairro Filipinho.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando 
o compromisso desta Casa com o fortalecimento das entidades que contribuem diretamente para o 
desenvolvimento do município e o bem-estar de sua população.
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