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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
REQUERIMENTO Nº 271/2024
REQUEIRO, nos termos do artigo 128, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 102/2024 que
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo remeter ao Poder Legislativo a relação das despesas
destinadas ao transporte escolar municipal, bem como relatório do estado de conservação da frota e
manutenção, e estabelece a idade máxima dos veículos utilizados na prestação do serviço, para que
possa ser discutido e votado na 41ª Sessão Ordinária.
Justificativa: Este requerimento se faz necessário devido a necessidade de promover a transparência,
a eficiência e a segurança no transporte escolar municipal, garantindo que os recursos públicos
destinados a esse serviço sejam utilizados de forma adequada, além de assegurar a integridade física
dos estudantes que utilizam o transporte, obrigando o Poder Executivo remeter ao Poder Legislativo a
relação das despesas e o relatório de conservação e manutenção da frota de transporte escolar do
município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 3 de dezembro 2024.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – UNIÃO BRASIL
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