PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@eg.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº015/2024
OUTORGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A LIGA
EMBUGUAÇUENSE DE FUTEBOL, DE ÁREAS SITUADAS ENTRE A
ALAMEDA DOS BANDEIRANTES E RUA DOS EUCALIPTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais, apresenta à Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no inciso VI do
artigo 79 e § 2º do artigo 124, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a
conceder a LIGA EMBUGUAÇUENSE DE FUTEBOL, mediante contrato
de concessão de direito real de uso, os seguintes imóvis de sua titularidade:
I – IMOVÉL I: Um terreno situado na Alameda dos Bandeirantes e Rua dos
Eucaliptos, no lugar denominado Ilha, em zona urbana, no Distrito e
Municipio de Embu-Guaçu, Comarca de Itapecerica da Serra, que assim se
descreve: Tem inicio no ponto M-01, cravado a 164,50m do cruzamento da
Alameda dos Bandeirantes com a Rua dos Eucaliptos, localizado no lado
esquerdo de quem da Rua dos Eucaliptos segue em direção ao imovel pela
Alameda dos Bandeirantes, deste ponto M-01 segue no alinhamento da
Alameda dos Bandeirantes com azimute de 144º955’02’’ e distância de
13,90m até encontrar o ponto M-02, confrontando do ponto M-01 ao ponto
ao ponto M-02 com a Alameda dos Bandeirantes Prefeitura Municipal de
Embu Guaçu; dai deflete a direita e segue numa distância de 62,73m com
azimute de 245º933’18’’ até o ponto M-02A, dai deflete a esquerda e segue
numa distância de 59,61m com azimute de 206º20’25’’ até o ponto M-02B,
dai deflete a esquerda e segue numa distância de 62,54m com azimute de
180º50’22’’ até o ponto A, do ponto A, segue numa distâincia de 52,55m
com aziuute de 180º49’27’’, até encontrar o ponto M-10A cravado a
margem e no alinhamento da Rua dos Eucaliptos, confrontando do ponto
M-02 ao ponto M-10A com a Prefeitura Municipal de Embu Guaçu; deste
ponto M-10A, deflete a direita e segue com azimute de 296º909’56’’ e
distância de 45,73m até encontrar o ponto M-11, confrontando do ponto M10 ao ponto M-11 com a Rua dos Eucaliptos, Prefeitura Municipal de Embu
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Guaçu, deste ponto M-11 deflete a direita e segue com azimute do
339º18’54’’ e distância de 133,49ms, até encontrar o ponto M-12
confrontando do ponto M-11 ao ponto M-12 com Lourdes de Assunção
Seabra, Sidnei Seabra da Silva e Carlos Roberto Seabra, deste ponto M-12
deflete a direila e segue com azimute de 699º49’53’’ e distância de 37,04m
até encontrar o ponto M-07, confrontando do ponto M-12 ao ponto M-07
com Sebastiana Palanca Lote10/11 do loteamento Chacaras Flórida, deste
ponto M-07, segue por alinhamento com azimute de 69º49’53’’ e distânda
de 41,23m até encontrar ponto M-08, confronlando do ponto M-07 ao ponto
M-08 com Sebastiana Palanca Lote 10/11 Quadra 07 do loteamento
Chácara Flórida, deste ponto M-08 segue por alinhamento com azimute
69º49’53’’ e distânda de 19,00m até encontrar o ponto M,09 confrontando
do ponto M-O8 aa ponto M-09 com Imobiliaria Comercial e
Administradora São Miguel Ltda Lote 04 Quadra 07 do loteamento
Chácaras Flórida, deste ponto M-09 segue por alinhamento com azimute de
69º49’53’’ e distância de 79,00m até encontrar o ponto M-01, ponto inicial
desta descrição, confrontando do ponto M-09 ao ponto M-01 com Fernando
Vicente Pestana de Andrade S/M Maria Conceição Figueira de Andrade
Lote 09 da Quadra 07 do loteamento Chácara Flórida, encerrando uma área
de 12.106,16m².
II – IMOVÉL II: Um terreno situado na Rua dos Eucaliptos, no
lugardenominado llha, em zona urbana, no Distrito e Municipio de EmbuGuaçu; Comarca de Itapecerica da Serra, que assim se descreve: Tem inicio
no ponto M-10 cravado a margem da Rua dos Fucaliptos deste ponto M-10
segue Pelo alinhamento da Rua dos Eucaliptos com azimute de 296°09'56"
e distância de 8,41 m até encontrar o ponto M-10A, cravado a margem e 10
alinhamento da Rua dos Eucaliptos confrontando do ponto M-10 ao ponto
M-10A com Rua dos Bucaliptos, Prefeitura Municipal de Embu Guaçu;
desle ponto M-10A, deflete a direita e segue com azimute de 0º49'27" e
distância de 52,55m até encontrar o ponto A, do ponto A deflete a direita
com azimute de 57º07'48" e distância de 26,98m até encontrar o ponto B,
do ponto B deflete a direita com azimute de 147º907’48’’ e distância de
46,92m até encontrar o ponto M-02D, confrontando desde o ponto 10-A e
passando pelos pontos A e B, até o ponto M-02D, com remanescente do
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imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu; do ponto
M-02D, deflete a direita e com azimute de 237º207’48’’ e distância de
50,94m até encontrar o ponto M-06 deflete a esquerda e com azimute de
150º19'17" e distância de 4,11m até o ponto M-10, cravado a margem da
Rua dos Eucaliptes, ponto inicial desta descrição, confrontando desde o
ponto M-02D até ponto M-10 con Lourdes de Assunção Seabra, Sidnei
Seabra da Silva e Carlos Roberto Seabra; encerrando uma área de
2.000,00m². O imóvel esta-localizado a 127,40ms da confluência da
Alameda dos Bandeirantes com a Rua dos Eucaliptos, lado direito de quem
da confluência se dirige ao imóvel e segue em direcão a Estrada de Santa
Rita.
III – IMOVÉL III: Um terreno situado na Rua dos Eucaliptos, no
lugardenominado llha, em zona urbana, no Distrito e Municipio de EmbuGuaçu; Comarca de Itapecerica da Serra, que assim se descreve: Tem inicio
no ponto M-02, cravado 150,60ms do cruzamento da Alameda dos
Bandeirantes com a Rua dos Eucaliptos, localizado no lado esquerdo de
quen da Rua dos Eucaliptos segue em direção ao imóvel pela Alameda dos
Bandeirantes, deste ponto M-02 segue o alinhamento da Alameda dos
Bandeirantes con azimute de 141°55’22’’ e distância de 23,12ms até
encontrar o ponto M-03, confrontando do ponto M-02 ao ponto M-03 com
a Alameda dos Bandeirantes Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu; deste
ponto M-03 segue cou azimute de 156º23'42" e distâincia de 13,86ms até
encontrar o ponto M-04, confrontando do ponto M-03 ao ponto M-04 com
Alameda dos Bandeirantes Prefeitura Municipal de Embu-Gunçu; deste
Ponto M-04 segue con azimute de 165º48’46’’ e distâncin de 88,20ms até
encontrar o ponto M-05, confrontando do ponto M-04 ao ponto M-05 com
Alameda dos Bandeirante Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu; deste
ponto M-05 deflete a direita e segue com azimute de 237º08’06’’ e distância
de 92,58ms até encontrar o ponto M-02D, confrontando do ponto M-05 ao
ponto M-02D com Lourdes de Assunção Seabra, Sidnei Seabra da Silva
Carlos Roberto Seabra; deste ponto M-02D deflete a direita e segue com
azimute de 327º07’48’’ e distância de 46,92ms ate encontrar ponto B; Deste
ponto B deflete a esquerda e com azimute de 237º07’48’’ e distância de
26,98 ms até encontrar o ponto A; deste ponto A deflete à direita e com
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azimute de 0º50’22" distâncin de 62,54 ms Atế ponto M-02B, dai deflete a
direita e segue numa distância de 59,61 ms com azimute de 26º20’25’’ até
encontrar ponto M-02A, dai deflete a direita e segue numa distância de
62,73ms com azimute de 65º33'19" até encontrar o ponto M-02, ponto
inicial desta descrição, confrontando em todas essas extensões com área
remanescente do mesmo imóvel de propriedade da Prefeltura Municipal de
Embu-Guaçu, encerrando uma área de 13,474,52ms2.
Art. 2° - A concessionária ficará obrigada, no uso dos imóveis a que se refere o
artigo 1º a:
I - destiná-lo exclusivamente ao desenvolvimento de projetos recreativos,
culturais, assistenciais, educacionais, sociais e cívicos, além de outros fins
atinentes ao seu estatuto;
II - destiná-lo à adequação de espaços necessários ao desenvolvimento de
seus objetivos sociais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
III - mantê-lo e preservá-lo, em sua condições atuais;
IV - manter atualizado o seu estatuto, regimento interno, diretoria, registros
legais, que desde já integram a presente.
Art. 3° - O prazo da concessão de direito real de uso é de 10 (dez) anos, a contar
do termo de assinatura do respectivo termo.
§1º - Findo o prazo contratual e desde que a CONCESSIONARIA esteja
prestando seus serviços de forma regular, à concessão poderá ser renovada,
por igual prazo, mediante termo aditivo.
§2º - A concessão poderá ser revogada a qualquer tempo, sujeitando a
concessionária à devolução da posse do imóvel com as benfeitorias nele
existente, sem direito a qualquer retenção ou indenização, nos casos de:
I - não cumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nesta Lei;
II - dissolução da concessionária ou descaracterização de suas finalidades
estatutárias;
III - uso do imóvel para fins lucrativos ou mediante discriminação de sexo,
raça/cor, trabalho, credo religioso ou convicção política.
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§3º - Quando ou se a CONCESSIONARIA optar pela desistência da
concessão de uso e consequente desocupação da área concedida, deverá
comunicar formalmente o fato à CONCEDENTE com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias
Art. 4° - À CONCEDENTE, fica reservado o direito de, a todo o tempo,
fiscalizar as construções e as atividades desenvolvidas nas áreas objeto da
concessão de direito real de uso.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada por contrato de concessão de direito real
de uso, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após entrar em vigor.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis)
dias do mês de Dezembro de 2024.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 015/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Embu Guaçu.
O Projeto de Lei nº 015/2024 visa atender aos interesses da comunidade de
Embu-Guaçu por meio da outorga de concessão de direito real de uso de
áreas públicas à Liga Embuguaçuense de Futebol. A concessão tem como
objetivo principal fomentar atividades recreativas, culturais, sociais,
educacionais e cívicas, essenciais para o desenvolvimento do município e
para o fortalecimento da integração comunitária.
A Liga Embuguaçuense de Futebol desempenha um papel estratégico no
incentivo ao esporte e à inclusão social, sendo fundamental para a promoção
de valores como cidadania, respeito e trabalho em equipe. A formalização
desta concessão permitirá que os imóveis mencionados sejam utilizados de
forma adequada e sustentável, com a devida preservação e manutenção,
assegurando benefícios de longo prazo à população.
Por fim, a regulamentação proposta reforça o compromisso da
administração pública com a transparência e a boa gestão, garantindo que
as áreas sejam utilizadas de acordo com os objetivos propostos e
proporcionando maior qualidade de vida aos munícipes.
Embu-Guaçu aos 09 (nove) dias do mês de Dezembro de 2024.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis)
dias do mês de Dezembro de 2024.