materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 002/2025
Moção de APELO ao Prefeito do Município para
que utilize a modalidade de permuta de bens
municipais, conforme disposto no, inciso XV,
Art. 11, da Lei Orgânica do Município.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joãozinho do Cavalo,
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Ex2, nos
termos do inciso IV $1º art. 152, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, para que utilize a modalidade de
permuta de bens municipais, conforme disposto no inciso XV, Art. 11,, da Lei Orgânica do Município.
A permuta de bens municipais, devidamente autorizada pela Câmara Municipal, constitui uma
ferramenta eficiente para viabilizar o aproveitamento de áreas subutilizadas, fomentando o
desenvolvimento urbano e econômico de maneira sustentável e vantajosa para o interesse público.
Essa modalidade permite ao Poder Executivo trocar bens imóveis que não atendam mais às
necessidades da população por outros que possam ser utilizados de forma mais eficaz, garantindo
maior eficiência administrativa e econômica.
Considerando que a permuta, ao contrário da concessão de uso, transfere a titularidade do bem, torna-
se uma alternativa especialmente adequada quando o município necessita de áreas específicas para
implementação de novos projetos ou serviços essenciais. Além disso, trata-se de um processo
transparente e regulado, que deve sempre observar os princípios constitucionais da legalidade,
moralidade e eficiência, com a devida autorização legislativa, conforme exige nossa Lei Orgânica.
Dessa forma, apelamos ao Prefeito Municipal para que analise e, quando viável, priorize a utilização
da permuta como uma solução para situações em que imóveis municipais não estejam cumprindo sua
função social. Essa medida permitirá que o município otimize o uso de seu patrimônio e assegure a
destinação de áreas a projetos que tragam benefícios concretos à nossa população.
Assim, solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para aprovação desta Moção de Apelo, que
reflete o compromisso com o desenvolvimento sustentável e responsável de Embu-Guaçu. Que cópia
do deliberado seja encaminhado ao Prefeito do Município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de fevereiro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
APOIO À MOÇÃO Nº 002/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador — PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Correia
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
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