CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Clebinho Jogador, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Dispõe sobre a Taça Evangélica.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Neres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Embu-Guaçu a “Taça Evangélica”, um festival de futsal, a ser
realizada anualmente, no primeiro final de semana do mês de maio.
Parágrafo único. A referida “Taça Evangélica” fica incluída no Calendário Oficial do Município de Embu-
Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de novembro de 2021.
Art. 2º Para realização da “Taça Evangélica”, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa
privada e/ou membros de entidades correlatas e afins da sociedade.
Art. 3º Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com membros de entidades correlatas e afins
na sociedade, a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e demais
mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade a ser realizada o festival.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O esporte, além de promover a saúde física e mental, tem um papel fundamental na integração social
e no fortalecimento dos laços comunitários. A realização da “Taça Evangélica” surge como uma
oportunidade única de reunir as comunidades evangélicas de Embu-Guaçu em torno de um evento que
celebra não apenas o esporte, mas também os valores de união, respeito e convivência pacífica.
A escolha de um festival de futsal reflete a popularidade dessa modalidade esportiva em nosso
município, sendo uma atividade acessível e amplamente praticada. Mais do que uma competição, a
“Taça Evangélica" busca ser um espaço para a confraternização, o estímulo ao trabalho em equipe e o
fortalecimento de valores cristãos, promovendo um ambiente saudável de interação entre diferentes
igrejas e congregações.
No aspecto formal, o presente projeto encontra respaldo no artigo 30, |, da Constituição Federal, que
estabelece ser de competência dos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à promoção de eventos esportivos e culturais que beneficiem a
população.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Quanto à competência legislativa, a Constituição Federal vigente não impõe qualquer impedimento à
Câmara Municipal de instituir datas comemorativas e eventos municipais. Ademais, a proposição não
implica aumento de despesas públicas, uma vez que permite a celebração de parcerias com a iniciativa
privada e entidades correlatas para sua realização, além de possibilitar que os vereadores destinem
recursos por meio de Emendas Impositivas Parlamentares, reforçando o compromisso do Legislativo
com a promoção de eventos de relevante interesse social para a população de Embu-Guaçu.
Ao incluir a "Taça Evangélica" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu, instituído
pela Lei Municipal nº 3.042, de 2021, reafirmamos o compromisso de incentivar iniciativas que
promovam a integração social, a valorização da prática esportiva e o fortalecimento de laços
comunitários e religiosos.
Dessa forma, considerando a relevância e os benefícios sociais que esse evento pode trazer para o
município, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que fortalecerá
Os laços comunitários e reafirmará os valores fundamentais de união e respeito em Embu-Guaçu.
ícipal de Embu-Guaçu, 4 de fevereiro de 2025.
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