materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador professor Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 668, de 5 de
maio de 1989, para exigência de aprovação
por dois terços dos Vereadores para a
modificação de denominação de próprios
públicos municipais.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Art.37-A. à Lei nº 668, de 1989, com a seguinte redação:
“prt. 37-A. O projeto de lei que objetivar a modificação de nome de próprio público, deverá ser
aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo único. Consideram-se próprios públicos, os bens municipais destinados ao uso comum ou
uso especial do povo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover maior rigor e seriedade no processo de modificação de
denominação de próprios públicos municipais, estabelecendo a necessidade de aprovação por 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Tal medida reflete a importância de preservar a
memória histórica, cultural e política do município, sobretudo no que diz respeito aos bens que
homenageiam autoridades, personalidades ou eventos marcantes que contribuíram significativamente
para a sociedade.
A iniciativa está em consonância com os princípios da moralidade e eficiência administrativa, evitando
que alterações sejam realizadas de maneira desproporcional ou por interesses temporários que
possam desconsiderar o contexto histórico e o impacto comunitário. Além disso, a exigência de um
quórum qualificado fortalece a deliberação colegiada e incentiva uma análise mais aprofundada e
consensual entre os vereadores, protegendo os valores representados pelos nomes dos próprios
públicos.
No aspecto jurídico, a proposição é plenamente compatível com a Constituição Federal e as
competências municipais, considerando que o art. 30, |, da Constituição atribui aos municípios a
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prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a gestão de seus bens próprios.
Trata-se de uma medida que respeita a autonomia legislativa do município e atende ao interesse
público.
Adicionalmente, o 8 1º do novo artigo proposto define com clareza o conceito de próprios públicos,
alinhando-se ao objetivo de reforçar a transparência e a segurança jurídica nas decisões que envolvem
esses bens.
Por fim, o mérito do projeto reside na preservação da identidade local e na garantia de que as
alterações em nomes de bens públicos sejam conduzidas com responsabilidade, resguardando a
história e os valores que moldam a memória coletiva de Embu-Guaçu.
Diante do exposto, espera-se que os nobres colegas vereadores reconheçam a relevância da matéria e
aprovem o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de fevereiro de 2025.
Seg) a e
Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
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