CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
MTE. ——————+—
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 006/2025
Dispõe sobre a instituição do programa de
coleta seletiva de grandes volumes —
ECOPONTO no município de Embu-Guaçu e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o Programa de Coleta Seletiva de
Grandes Volumes - ECOPONTO, destinado ao descarte adequado de resíduos volumosos pela
população.
Art. 2º O programa de Coleta Seletiva de Grandes Volumes — ECOPONTO tem como finalidade:
|- preservar a saúde pública e o meio ambiente;
Il - garantir a destinação final adequada de móveis, eletrodomésticos, restos de madeira, colchões,
sofás e outros materiais de grande porte;
III - evitar o descarte irregular em vias públicas, terrenos baldios e cursos d'água;
IV - promover a reutilização e reciclagem dos materiais descartados, sempre que possível;
V - fomentar parcerias com cooperativas, associações e outras organizações para promover O
reaproveitamento e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se resíduos volumosos os itens como móveis, sofás, colchões,
eletrodomésticos, resíduos de poda, restos de madeira e demais materiais de grande porte que não
são contemplados na coleta convencional de lixo domiciliar.
Art. 4º A Administração Municipal poderá disponibilizar pontos de coleta — ECOPONTOS,
estrategicamente localizados no município, para que os moradores possam descartar os materiais
descritos no art. 3º.
Art. 5º Os materiais coletados poderão ser destinados a:
|- reaproveitamento ou reutilização, conforme sua condição;
Il - reciclagem, por meio de cooperativas ou empresas especializadas;
|! - descarte final ambientalmente adequado, conforme a legislação vigente.
Art. 6º Para a implementação do programa, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias
com:
|- empresas privadas e ONGs;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Il - cooperativas de catadores;
HI - instituições educacionais e entidades da sociedade civil, mediante apresentação de projetos que
contemplem:
a) descrição detalhada do projeto;
b) metas e objetivos;
c) procedimentos de triagem, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos;
d) ações de educação ambiental e conscientização
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de fevereiro de 2025.
e ora Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa de Coleta Seletiva de Grandes Volumes — ECOPONTO tem como objetivo
proporcionar aos munícipes uma alternativa prática e sustentável para o descarte de materiais
volumosos que não são contemplados na coleta convencional de lixo domiciliar.
Móveis, sofás, colchões, eletrodomésticos e resíduos de grande porte frequentemente acabam sendo
descartados de maneira irregular, causando impacto ambiental e prejudicando a limpeza urbana.
Este programa visa contribuir para a preservação ambiental, promovendo o reaproveitamento, a
reciclagem e a destinação adequada desses materiais. A implementação de ECOPONTOS é essencial
para reduzir o acúmulo de resíduos em vias públicas, terrenos baldios e cursos d'água, garantindo
melhor qualidade de vida à população de Embu-Guaçu.
A iniciativa também busca fomentar parcerias com entidades privadas e organizações da sociedade
civil, criando oportunidades de geração de renda por meio da reciclagem e do reaproveitamento dos
materiais descartados.
O presente projeto de lei está fundamentado no princípio constitucional da competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no Art. 30, inciso |, da Constituição
Federal.
Se for considerado que a iniciativa deve partir do Poder Executivo, sugere-se o encaminhamento como
indicação ao Prefeito para garantir a implementação dessa importante política pública.
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