CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Vereadora Marcia Almeida, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Dispõe sobre a instituição da "Casa da Mulher”
no Município de Embu-Guaçu, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André Néres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Casa da Mulher", destinada a promover ações de acolhimento, proteção e
atendimento multidisciplinar às mulheres, prioritariamente aquelas em situação de violência, com os
seguintes objetivos:
| - oferecer apoio psicológico, social e jurídico às mulheres;
| - promover ações de orientação, capacitação profissional e estímulo à autonomia financeira;
HI - conscientizar a população sobre os direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero;
IV - incentivar a articulação de ações integradas com órgãos de segurança pública, saúde, educação e
assistência social.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, no âmbito de suas competências, regulamentar a presente Lei,
utilizando estruturas existentes ou criando parcerias com a iniciativa privada, organizações não
governamentais (ONGs) e outros entes federativos para a execução das ações previstas.
Art. 3º Para a implementação da "Casa da Mulher", o Poder Executivo poderá adotar medidas como:
| - realizar convênios e parcerias com a iniciativa privada, ONGs e outros entes públicos;
Il - promover campanhas de conscientização e capacitação voltadas à sociedade;
ll - buscar fontes alternativas de recursos financeiros, como doações de pessoas físicas e jurídicas,
além de emendas parlamentares e fundos específicos.
IV - Fundo Municipal específico para viabilizar as ações previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de fevereiro de 2025.
fa Marcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa instituir no município de Embu-Guaçu a "Casa da Mulher", um espaço
destinado ao acolhimento, proteção e atendimento multidisciplinar às mulheres, em especial aquelas
que se encontram em situação de violência. A iniciativa busca promover ações que assegurem o apoio
psicológico, social e jurídico, bem como fomentar a autonomia financeira e a conscientização sobre os
direitos das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero.
A violência contra as mulheres é uma questão social de extrema gravidade, que demanda respostas
efetivas e integradas do poder público. Com a criação da "Casa da Mulher", o município reafirma seu
compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, alinhando-se às políticas
públicas nacionais e internacionais de proteção aos direitos das mulheres.
Quanto à competência legislativa, o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, autoriza os municípios
a legislar sobre assuntos de interesse local, como é o caso da criação de políticas públicas voltadas ao
atendimento de mulheres em situação de vulnerabilidade. Adicionalmente, a proposta respeita o
princípio da separação de poderes ao conferir ao Poder Executivo a prerrogativa de regulamentar a
Lei, estabelecendo as condições para sua implementação.
Do aspecto orçamentário, o projeto prevê alternativas viáveis para viabilizar financeiramente a “Casa
da Mulher”. São autorizadas parcerias com a iniciativa privada, organizações não governamentais e
outros entes federativos, além da possibilidade de arrecadação de recursos por meio de doações e da
criação de um Fundo Municipal específico. Ressalta-se ainda a possibilidade de destinação de recursos
por meio de emendas parlamentares, reforçando o compromisso dos vereadores com o bem-estar
social.
A “Casa da Mulher” será uma ferramenta essencial para garantir um atendimento humanizado e
integrado às mulheres, promovendo a articulação de órgãos de segurança pública, saúde, educação e
assistência social. A criação desse espaço fortalece a rede de proteção municipal e contribui para a
ampliação dos serviços especializados em prol das mulheres.
Dessa forma, pela relevância da matéria e pela sua plena compatibilidade com a legislação vigente,
contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que se destina
à proteção e valorização das mulheres do município de Embu-Guaçu.
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