à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei
nº 2892, de 4 de janeiro de 2018, que disciplina
o poder de polícia no município de Embu-
Guaçu, para regulamentar o funcionamento 24
horas de supermercados e hipermercados.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 61 da Lei nº 2892, de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61 Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços terão livre horário de
funcionamento no período compreendido entre 6h00 e 22h00, em qualquer dia da semana, salvo
quando, por disposição legal, for proibido o trabalho.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput os seguintes estabelecimentos:
1 - farmácias e drogarias, que poderão funcionar 24 horas, em sistema de plantões aos finais de
semana e feriados, conforme dispuser decreto municipal;
!l — supermercados e hipermercados, que poderão funcionar 24 horas, observando os requisitos
de segurança, controle de ruído e demais condições estabelecidas em decreto regulamentador.”
Art. 2º Acrescenta o Parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 2892, de 2018, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. No caso de descumprimento das normas específicas para o funcionamento 24
horas de supermercados e hipermercados, poderá ser aplicada multa dobrada em relação ao
previsto na tabela IX, bem como a suspensão temporária do funcionamento noturno até a
regularização.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 4 de fevereiro de 2025.
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Prof. Colle
Vereador UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraDembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa promover a adequação da legislação municipal às novas demandas
sociais e econômicas, assegurando maior liberdade econômica e ampliando a competitividade dos
estabelecimentos comerciais no município de Embu-Guaçu, em especial os supermercados e
hipermercados.
A proposta encontra respaldo no artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, que atribui
competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. A ampliação do horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais insere-se perfeitamente nesse campo, pois visa atender às necessidades locais e melhorar
a prestação de serviços à população.
Além disso, o projeto não infringe nenhum dispositivo constitucional ou legal, uma vez que respeita os
direitos dos trabalhadores, garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não interfere em
competências privativas da União ou do Estado.
A Lei Orgânica do Município assegura aos vereadores a prerrogativa de apresentar propostas que
tratem de temas de interesse local, como é o caso do presente projeto. Trata-se de uma matéria que
busca estabelecer normas gerais para a organização do comércio, sem impor restrições
desproporcionais nem onerar o Poder Executivo.
O projeto atende à crescente demanda por maior flexibilidade no horário de funcionamento de
supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Com o avanço da vida urbana e as
mudanças nos padrões de consumo, é evidente que a limitação de horários restringe o acesso da
população a bens essenciais, especialmente de trabalhadores que possuem jornadas diferenciadas ou
que enfrentam longos deslocamentos.
Ademais, a ampliação do horário de funcionamento estimula a economia local, gerando empregos
diretos e indiretos e promovendo a circulação de renda no município. Supermercados e similares
desempenham um papel central na economia de Embu-Guaçu, sendo responsáveis por atender a
necessidades básicas da população e, frequentemente, servindo como âncoras de desenvolvimento
em diferentes bairros.
O projeto também busca conciliar os direitos dos trabalhadores com a liberdade econômica dos
empresários. Ao possibilitar o funcionamento desses estabelecimentos 24 horas, a lei não apenas
amplia as oportunidades de consumo, mas também oferece mais opções de emprego para a
população, garantindo, entretanto, o respeito à legislação trabalhista e ao descanso dos empregados.
A medida é especialmente relevante em situações de emergência ou calamidade, como ocorreu
durante a pandemia, quando os horários de funcionamento diferenciados garantiram o abastecimento
da população. Assim, a regulamentação proposta prepara o município para atender melhor às
necessidades dos cidadãos em tempos de normalidade e adversidade.
Por fim, o projeto reforça a autonomia dos comerciantes, promovendo um ambiente de negócios mais
favorável e competitivo, além de atender aos princípios da eficiência e da razoabilidade, pilares
fundamentais para a Administração Pública.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Dessa forma, considerando a legalidade, a constitucionalidade e os benefícios sociais e econômicos,
conclamamos os nobres pares desta Casa de Leis a aprovarem o presente projeto, que, sem dúvida,
resultará em avanços significativos para o município de Embu-Guaçu.
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