b? PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
4 ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 175/2022 Secretarias
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, Relações do
Trabalho e Empregos e dá outras providências).
André Neres, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no uso de suas
atribuições legais, apresenta para apreciação da Egrégia Casa de Leis, o
seguinte:
Art. 1º Dá nova redação ao capítulo XVII da Lei Complementar nº 175/2022 que
passa a ser a seguinte:
CAPÍTULO XVI = SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
Art. 2º Dá nova redação ao caput do Art. 40 da Lei Complementar nº 175/2022
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 40 — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, compete.
8 1º - COMPETE AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
RELAÇÕES DO TRABALHO E EMPREGOS:
1 - Planejar, coordenar e implantar a política de desenvolvimento comercial,
industrial e de serviços do Município, prestando assistência e apoio aos
produtores, empresários e empreendedores;
H - Coordenar e controlar os órgãos subordinados ao desenvolvimento
econômico e execução dos programas, planos, projetos e diretrizes da ação
de govemo do município;
HH - Efetuar o acompanhamento da conjuntura econômica nacional, visando
o conhecimento de seus reflexos no desenvolvimento do município e no
desempenho do planejamento econômico do município;
IV - Elaborar, na área urbana, programas de incentivo a implantação de
desenvolvimento integrado do município, acompanhando suas execuções e
avaliando seus reflexos na sociedade;
A
a
”
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
V - Elaborar programas de incentivo a implantação e ao desenvolvimento de
atividades industriais, comerciais e de serviços, buscando níveis adequados
para a geração de empregos no Município;
VI - Definir, implantar e operar os levantamentos cadastrais e estatísticos
sobre a economia do município;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação do Plano Diretor Integrado do
Município, propondo adequações quando necessário e revisões periódicas;
VIH - Licenciar e fiscalizar o exercício de atividades industriais, comerciais
e de prestação de serviços ou quaisquer outras atividades em caráter
permanente ou temporário; -
IX - Elaborar diretrizes visando à captação de recursos para investimento por
meio de convênios com outros órgãos, em todas as esferas de governo, que
visem o desenvolvimento econômico do município;
X - Apoiar a integração de programas e ações municipais, estaduais e
federais referente à execução de projetos com utilização de recursos oriundos
de convênios, contratos ou termos;
XI - Fomentar políticas voltadas para geração de trabalho, emprego e renda;
XII - articular-se com todas as secretarias envolvidas em transferências de
recursos do governo federal e/ou estadual, mediante convênios, contratos de
repasse, termos de cooperação, e repasses por intermédio de emendas
parlamentares, visando o bom desenvolvimento dos procedimentos
administrativos, projetos, planos de trabalho e cronogramas de desembolso;
XHI — planejar os valores de contrapartidas a serem inseridas nas propostas
orçamentárias anual;
XIV — requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento,
suplementação de valores caso haja necessidade no decorrer do exercício
financeiro;
XV - apoiar o desenvolvimento, elaboração, execução e o encerramento de
projetos e demais peças técnicas necessárias a captação de recursos juntos
aos demais órgãos da administração municipal
2
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Beg.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
XVI - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela
Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de
financiamento estaduais, nacionais e internacionais;
XVII - prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito
estadual e federal oriundos de emendas parlamentares ou programas;
XVIII - acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de
Repasse;
XIX - promover, em conjunto com as demais Secretarias e Orgãos
Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à
formalização de convênios e contratos de repasse;
XX - coordenar ações de captação de recursos Junto aos governos estadual e
federal;
XXI - auxiliar os demais os órgãos da administração municipal na
formalização de propostas de convênios e na elaboração de planos de
trabalho;
XXII - encaminhar, em conjuntos com outros órgãos da administração
municipal, as propostas de convênios aos órgãos financiadores e aos demais
entes da federação;
XXIII - elaborar minutas de convênios e contratos para as diversas
modalidades e submeter à apreciação da Procuradoria Geral do Município
para emissão de — parecer;
XXIV - fornecer e propor em conjunto com os outros órgãos da
administração documentação necessária à formalização de contratos e
convênios com outros entes da federação;
XXV - cadastrar e atualizar as propostas, os parceiros e as instituições
públicas de fomento;
XXVI - acompanhar a liberação de recursos de convênios firmados com
órgãos federais e estaduais;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Dez.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
XXVI - elaborar Plano Anual de Captação de Recursos e Plano Estratégico
para Captação de Recursos viabilizando os métodos mais eficazes,
encaminhando para ao Chefe do Executivo para análise e homologação;
XXVIII - receber e analisar projetos e propostas de diversos órgãos e
entidades.
XXIX - verificar a compatibilidade entre os cronogramas apresentados no
plano de trabalho e os desembolsos e pagamentos;
XXX - acompanhar e fiscalizar a execução do convênio;
XXXI — requerer junto ao gestor dos contratos cópia dos relatórios de
fiscalização e visitação "in loco" no decorrer da vigência do convênio;
XXXII - orientar e administrar os atos cujos desvios tenham ocasionado, ou
possam vir a ocasionar prejuízos aos objetivos e metas estabelecidos:
XXXII - Dar ciência ao ordenador da despesa no caso de atraso no
cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no plano de
trabalho;
XXXIV - providenciar a análise da prestação de contas no decorrer da
execução do convênio de forma parcial, conforme dispuser cada convênio;
XXXV - verificar a compatibilidade da liberação de recursos quando
condicionada a prestação de contas demonstrando o cumprimento de etapa
ou fase referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente;
XXXVI - proceder à análise da prestação de contas final, nos termos da
legislação vigente, por meio de procedimento de análise dos elementos que
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumentos quando do seu
encerramento ou quando houver extinção antes do término da sua vigência;
XXXVI - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de
contas final.
Art. 3º - Dá nova redação ao caput do art. 41 da Lei Complementar nº 175/2022
que passa a ter a seguinte redação:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
Art.
Art.
Art.
Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Art. 41 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, exercerá suas
competências através das seguintes unidades administrativas:
4º - insere o inciso IV e itens 1 e 2 ao art. 41 da Lei Complementar nº
175/2022 que terão a seguinte redação:
IV — Departamento de Novos Projetos, Captação de Recursos e Convênios
1 - Divisão de acompanhamento de convênios;
2 — Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos.
5º - Revoga o inciso Il e itens 1 e 2 do art. 7º da Lei Complementar nº
175/2022.
6º - Altera a denominação cargo no anexo I — quadro de cargos em comissão
de direção, chefia e execução de Secretário de Desenvolvimento Econômico
e Relações de Trabalho e Emprego, para: Secretário de Desenvolvimento.
rt. 7º - Altera a denominação cargo no anexo 1 — quadro de cargos em comissão
de direção, chefia e execução de Diretor do Departamento de Convênios e
Novos Projetos, para: Diretor de novos projetos, captação de recursos e
convênios, e vincula a Secretaria de Desenvolvimento.
8º - Vincula os cargos de Chefe de Divisão de acompanhamento de convênios
e Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos, no quadro de
denominação cargo anexo 1, a Secretaria Desenvolvimento.
9º - Vincula os cargos de Diretor de novos projetos, captação de recursos e
convênios, Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos e Chefe
de Acompanhamento de convênios, no quadro de denominação anexo II —
quadro dos requisitos dos cargos em comissão de direção, chefia e execução,
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
- 10 - Vincula os cargos de Diretor de novos projetos, captação de recursos e
convênios, Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Novos Projetos e Chefe
de Acompanhamento de convênios, no quadro de denominação anexo V —
quadro das atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas de
direção, chefia e execução, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Ii - Dá nova redação ao disposto no inciso XVII do art. 5º da Lei
Complementar nº 175/2022 que terá a seguinte redação:
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Deg.sp.gov.br
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
XVII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
Art. 12. Insere ao art. 12 da Lei Complementar nº 175/2022 o inciso III, que terá
a seguinte redação: '
HI - Divisão de Relações de Trabalho e Emprego com:
a) Seção de Cursos e Qualificação;
b) | Seção de Frente de Trabalho e Estágio;
c) Seção Programa Jovem Cidadão;
d) Seção do Posto de Atendimento do Trabalhador (PAT).
Art. 13. Revoga o item 2 e alíneas a,b,c e d do art. 41 da Lei Complementar nº
175/2022 - Divisão de Relações de Trabalho e Emprego, alíneas a) Seção de
cursos e qualificação, b) Seção de Frente de Trabalho e Estágio; c) Seção
Programa Jovem Cidadão, d) Seção do Posto de Atendimento do
Trabalhador (PAT).
Art. 14 - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão por
conta de dotações orçamentárias constante do Orçamento vigente.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, 29 de janeiro de 2025.
rs
André George Neres de Farias
Prefeito do Município
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDeg.sp.gov.br