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CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
Altera o Evento Feira da Comunidade
Evangélica para ser realizado no segundo
semestre de cada ano.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei nº 2.199, de 27 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituída a FEIRA DA COMUNIDADE EVANGÉLICA, no Calendário Oficial Municipal, a
ser realizada no segundo semestre de cada ano.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de fevereiro de 2025.
Mai iqueira
Vereado IÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar o texto original da lei que dispõe sobre a realização da Feira da
Comunidade Evangélica, substituindo a previsão de que o evento ocorra "anualmente no mês de
agosto" para "anualmente sempre no segundo semestre do ano".
Essa modificação tem como principal objetivo proporcionar maior flexibilidade na escolha da data e
ampliar o tempo disponível para o planejamento e organização da feira, garantindo que todos os
aspectos necessários, como estrutura, logística, divulgação e participação da comunidade, sejam
tratados com mais eficiência e qualidade.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ao estipular que o evento ocorra no segundo semestre, mantém-se a periodicidade anual
possibilitando uma adaptação do calendário para evitar conflitos com outras atividades comunitárias
ou religiosas e para atender às necessidades específicas da organização. Essa mudança contribuirá para
que a feira seja realizada de forma mais estruturada, atendendo aos interesses tanto dos organizadores
quanto do público participante, fortalecendo sua importância como um evento cultural e religioso da
comunidade.
Portanto, a alteração proposta busca assegurar o pleno êxito da Feira da Comunidade Evangélica,
consolidando-a como um marco anual de celebração e integração comunitária.
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