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A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei Complementar:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
nº 179, de 2023, que dispõe sobre a Nova
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, SARGENTO NERES, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 8º, da Lei Complementar nº 179, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 08º O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas,
cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, e também o
exercício das atribuições e competências previstas no Regimento Interno.
§ 1º. O Gabinete da Presidência é composto por:
I - Chefe de Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições:
a) representar o presidente da câmara em solenidades e eventos institucionais, quando este estiver
impossibilitado de comparecer, garantindo a manutenção de suas relações político-administrativas.
b) assessorar o presidente da câmara nos contatos com os demais poderes e autoridades, promovendo
a articulação institucional.
c) coordenar e organizar a agenda e as reuniões do presidente da câmara, incluindo encontros com
autoridades municipais, estaduais e federais, zelando pela eficiência e pontualidade na condução das
pautas.
d) supervisionar e distribuir as atividades do gabinete, garantindo que os serviços delegados ao
Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política e demais agentes sejam realizados com
qualidade e eficiência.
e) assistir o presidente da câmara nas funções políticas e administrativas, promovendo a integração
entre a população, as entidades e o poder legislativo.
f) elaborar e monitorar estratégias políticas e administrativas do mandato, contribuindo para o
cumprimento das propostas legislativas e ações comunitárias.
g) organizar e manter atualizados os registros internos do gabinete, promovendo a gestão documental
eficiente.
i) coordenar e supervisionar a atuação do Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política,
promovendo alinhamento nas atividades relacionadas ao mandato.
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j) reivindicar, junto à administração da câmara, as solicitações necessárias para atender às demandas
do gabinete.
k) exercer outras atribuições correlatas, de acordo com as orientações diretas do presidente da câmara.
II - Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política, com as seguintes atribuições:
a) sob a supervisão do Chefe de Gabinete da Presidência, desempenhar as atividades delegadas pelo
parlamentar a quem assessora, como articulador, junto à administração pública e à comunidade;
planejar, orientar e acompanhar as atividades parlamentares no atendimento das reivindicações
populares e encaminhamento de soluções;
b) assessorar direta e imediatamente ao Vereador: no desempenho de suas atribuições, realizando
estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos de articulação política;
c) assessorar e acompanhar o Vereador em visitas diligências e eventos, sempre que determinado;
d) realizar com o Vereador, todos os trabalhos externos junto as comunidades e órgãos públicos,
estabelecendo intercâmbio de informações e reivindicações da população, que deverão orientar e
subsidiar o Vereador no exercício de suas funções, em especial, na elaboração de proposições
legislativas;
e) assessorar o Vereador em seu relacionamento com munícipes e autoridades, bem como na
articulação política com os órgãos públicos e privados, visando a acompanhamento e o atendimento
das demandas do Município e das reivindicações da população.
f) elaborar estudos e traçar estratégias para o aperfeiçoamento das relações comunitárias das
articulações políticas desenvolvidas pelo Gabinete do Vereador
g) executar outras tarefas correlatas.
III - Agente Legislativo do Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Presidente da Câmara nas funções políticas;
b) auxiliar na agenda e compromissos do Presidente;
c) preparar e arquivar, de forma organizada, todas as documentações relativas à Presidência da
Câmara; e
d) zelar pela conservação do material permanente à disposição para os serviços.
§ 2º. O Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política será indicado diretamente pela
Mesa Diretora.
§ 3º. O Vereador Presidente é responsável por garantir que o servidor designado para o cargo atue em
conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e demais preceitos que regem a
administração pública.
Art. 2º Altera o art. 09º, da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 09º O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o apoio parlamentar no exercício de
suas atribuições.
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§ 1º. O Gabinete do Vereador é composto por:
I – Chefe Gabinete do Vereador, com as seguintes atribuições:
a) representar o vereador em solenidades e eventos institucionais, quando este estiver impossibilitado
de comparecer, garantindo a manutenção de suas relações político-administrativas.
b) coordenar e organizar as agendas e reuniões do vereador, incluindo encontros com autoridades
municipais, estaduais e federais, zelando pela eficiência e pontualidade na condução das pautas.
c) supervisionar e distribuir as atividades do gabinete, garantindo que os serviços delegados ao Assessor
de Relações Comunitárias e de Articulação Política e demais agentes parlamentares sejam realizados
com qualidade e eficiência.
d) manter a articulação política e administrativa do gabinete, promovendo a integração entre a
população, as entidades e o poder legislativo.
e) acompanhar e orientar os trabalhos das comissões permanentes ou temporárias no âmbito da
câmara, quando solicitado pelo vereador.
f) coordenar e supervisionar a atuação do Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política,
promovendo alinhamento nas atividades relacionadas ao mandato.
g) elaborar e monitorar estratégias políticas e administrativas do mandato, contribuindo para o
cumprimento das propostas legislativas e ações comunitárias.
h) reivindicar, junto à administração da câmara, as solicitações necessárias para atender às demandas
do gabinete.
i) organizar e manter atualizados os registros internos do gabinete, promovendo a gestão documental
eficiente.
j) exercer outras atividades correlatas, de acordo com as orientações diretas do Vereador.
II - Assessor de Relações Comunitárias e de Articulação Política, com as seguintes atribuições:
a) sob a supervisão do Chefe de Gabinete do Vereador, desempenhar as atividades delegadas pelo
parlamentar a quem assessora, como articulador, junto à administração pública e à comunidade;
planejar, orientar e acompanhar as atividades parlamentares no atendimento das reivindicações
populares e encaminhamento de soluções;
b) assessorar direta e imediatamente ao Vereador: no desempenho de suas atribuições, realizando
estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos de articulação política;
c) assessorar e acompanhar o Vereador em visitas diligências e eventos, sempre que determinado;
d) realizar com o Vereador, todos os trabalhos externos junto as comunidades e órgãos públicos,
estabelecendo intercâmbio de informações e reivindicações da população, que deverão orientar e
subsidiar o Vereador no exercício de suas funções, em especial, na elaboração de proposições
legislativas;
e) assessorar o Vereador em seu relacionamento com munícipes e autoridades, bem como na
articulação política com os órgãos públicos e privados, visando a acompanhamento e o atendimento
das demandas do Município e das reivindicações da população.
f) elaborar estudos e traçar estratégias para o aperfeiçoamento das relações comunitárias das
articulações políticas desenvolvidas pelo Gabinete do Vereador
g) executar outras tarefas correlatas.
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§ 2º. Os Assessores de Relações Comunitárias e de Articulação Política serão indicados diretamente
pela Mesa Diretora.
§ 3º. Os Vereadores são responsáveis por garantir que o servidor designado para o cargo atue em
conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e demais preceitos que regem a
administração pública.
Art. 3º Acrescenta a alinea “c” ao Inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 179/2023, com a
seguinte redação:
c) Secretaria de Suprimento
Art. 4º Altera o art.14 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. A estrutura organizacional de gestão institucional estará composta da seguinte disposição:
I - Secretaria Administrativa:
a) Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento.
b) Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado.
c) Divisão de Gestão de Pessoas.
II - Secretaria Legislativa:
a) Divisão de Serviços Legislativos.
b) Divisão de Serviços Parlamentares.
c) Escola do Legislativo
III - Secretaria de Suprimento:
a) Divisão de Licitação, Compras e Contratos.
b) Divisão de Contratação.
Art. 5º Revoga o inciso III no paragrafo único do art.16 da Lei Complementar nº 179/2023.
Art. 6º Acrescenta as alineas “q” e “r” ao inciso I, do Parágrafo únio do art. 17 da Lei Complementar
nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
q) coordenar inventário anual dos bens patrimoniais e elaborar e implantar normas e controles
referentes à administração do material e do patrimônio;
r) supervisionar a movimentação e transferência de bens patrimoniais;
Art. 7º Acrescenta a “Subseção I-A” a Seção I Da Secretaria Administrativa do CAPÍTULO VI DA
ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Subseção I-A
Da Divisão de Gestão de Pessoas
Art. 16-A. A Divisão de Gestão de Pessoas tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas
de gestão de pessoal, incluindo recrutamento, capacitação, avaliação de desempenho e ações voltadas
ao bem-estar dos servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Divisão de Gestão de Pessoas é composta por:
I – Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, com as seguintes atribuições:
a) planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo
recrutamento, seleção, admissão e desligamento de servidores.
b) gerir e acompanhar a concessão de benefícios, como férias, licenças e auxílios, assegurando o
cumprimento da legislação vigente.
c) elaborar e implementar programas de capacitação e desenvolvimento, visando o aprimoramento
profissional dos servidores da Câmara.
d) organizar e manter atualizados os registros funcionais e pessoais de todos os servidores,
assegurando a confidencialidade das informações.
e) coordenar a avaliações de desempenho, sugerindo ações de melhoria e desenvolvimento para as
equipes.
f) desenvolver e implementar políticas de qualidade de vida e bem-estar no trabalho, promovendo um
ambiente organizacional saudável.
g) acompanhar e prestar suporte nos processos administrativos e disciplinares relacionados aos
servidores, sempre que necessário.
h) fornecer subsídios técnicos e administrativos para a elaboração da folha de pagamento, atuando de
forma integrada com a contabilidade.
i) organizar e supervisionar elaboração de atos e documentos pertinentes a sua divisão.
j) promover o cumprimento das normas internas, trabalhistas e previdenciárias relacionadas aos
servidores da câmara.
k) fornece relatórios e dados para auxiliar na tomada de decisão em assuntos ligados à gestão de
pessoas.
l) organizar e supervisionar escalas de trabalho, compensações e ajustes relacionados à equipe de
servidores, sempre alinhado com as necessidades institucionais.
m) realizar outras tarefas correlatas à área de gestão de pessoas, atribuídas por superiores ou
demandas institucionais.
II – Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos, com as seguintes atribuições:
a) elaborar e executar contrato de empregados, nomeações, exonerações, comissionamentos;
b) registrar faltas e afastamentos autorizados, bem como programar folha de pagamento de salários,
férias, 13º salário e rescisões e exonerações de servidores, cálculo de encargos fiscais e trabalhistas,
mantendo registro atualizado de prontuário funcional e benefícios do empregado;
c) preparar emitir e enviar no prazo, o Caged, Rais, Dirf dos servidores e vereadores;
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d) preparar e deixar à disposição dos servidores e vereadores, o comprovante de rendimentos anual;
e) requisitar às unidades de materiais e patrimônio os materiais e bens permanentes necessários ao
regular funcionamento; e
f) emitir e deixar à disposição dos servidores e vereadores os recibos de pagamentos mensais;
III – Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições:
a) Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação de natureza
administrativa e financeiras da Câmara Municipal;
b) Realiza serviços na administração em geral, organização e métodos, em especial nas áreas de
Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de Pessoas (Recursos Humanos), Compras e
Almoxarifado, Licitações e Gestão de Contratos;
c) Atendimento ao público em geral;
d) Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Art. 8º Acrescenta os incisos V e VI ao art. 17, da Lei Complementar nº 179/2023, com a seguinte
redação:
V - Agente Administrativo Geral, com as seguintes atribuições:
a) Auxilia na elaboração e acompanha a execução de todos os planos de ação de natureza
administrativa e financeiras da Câmara Municipal;
b) Realiza serviços na administração em geral, organização e métodos, em especial nas áreas de
Administração, Contabilidade, Finanças, Gestão de Pessoas (Recursos Humanos), Compras e
Almoxarifado, Licitações e Gestão de Contratos;
c) Atendimento ao público em geral;
d) Realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
VI - Agente de Comunicação Digital, com as seguintes atribuições:
a) atualizar o site institucional com notícias, eventos e informações de interesse público.
b) gerenciar as redes sociais da câmara, criando e publicando conteúdos relevantes.
c) registrar fotograficamente as sessões legislativas e eventos oficiais da câmara.
d) editar imagens e vídeos e preparar materiais gráficos simples para divulgação nas plataformas
digitais.
e) monitorar as interações nas redes sociais, respondendo a dúvidas ou encaminhando solicitações;
d) realizar outras atividades correlatas, determinadas pela chefia imediata.
Art. 9º Acrescenta a “Seção I-A” ao CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL da
Lei Complementar nº 179/2023, bem como o Art. 17-A, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção I-A
Da Secretaria de Suprimentos
Art. 17-A. A Secretaria de Suprimentos é o órgão que possui a finalidade de planejar e implementar
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ações referentes às compras, licitação e coordenação, regulação, operação e controle das atividades
relacionadas ao apoio operacional na Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria de Suprimentos é composta por:
I - Secretário de Suprimentos, com as seguintes atribuições:
a) a prestação dos serviços relacionados a assuntos de administração interna à Câmara Municipal, no
âmbito das contratações, licitações e convênios;
b) a programação das compras de bens e serviços de uso continuado;
c) a promoção das compras de bens e de contratação de serviços, através de processos licitatórios;
d) promover reuniões com os chefes de divisão com o objetivo de traçar diretrizes administrativas
para execução das determinações do Presidente;
e) sugerir e solicitar ao Presidente da Câmara e Mesa Diretora providências que julgar necessárias à
otimização das contratações, licitações e convênios;
f) acompanhamento da gestão de contratos e convênios de toda Câmara Municipal; e
g) assinar juntamente com o Presidente todos os documentos da Secretaria de Suprimentos.
Art. 10. Fica renomeada para "Subseção I Da Divisão de Licitação, Compras e Contratos" a "Subseção
III Da Divisão de Licitação, Compras e Contratos” do CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO
INSTITUCIONAL da Lei Complementar nº 179/2023.
Art. 11. Fica renomeada para "Subseção II Da Divisão de Contratação" a "Subseção IV Da Divisão de
Contratação do CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL da Lei Complementar
nº 179/2023.
Art. 12. Revoga o inciso III, do Parágrafo único do Art.17. da Lei Complementar nº 179/2023.
Art. 13. Acrescenta o incisos IV ao art. 18, da Lei Complementar nº 179/2023, com a seguinte
redação:
IV - Agente de Serviço Administrativo Financeiro, com as seguintes atribuições:
a) executar atividades de administração de guarda e manutenção do patrimônio mobiliário da
Câmara Municipal, apondo plaquetas de identificação;
b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório circunstanciado para atendimento das
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens patrimoniais da Câmara Municipal que
necessitem e, àqueles que os custos de referidos serviços compensem os serviços de reparação;
d) acompanhamento e controle das compras e contratações de serviços diretos e, ainda, dos
procedimentos de licitações realizados pela Câmara;
e) administração dos serviços do almoxarifado; e
f) administração centralizada das atividades de recepção, de guarda, de conferência, de controle, de
dimensionamento, de estoque e de distribuição de material de expediente, higiene e limpeza, peças e
acessórios e outros itens comuns aos órgãos da Câmara.
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Art. 14. Altera o art.36 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 36. Os servidores nomeados em cargo comissionado de Assessor de Relações Comunitárias e de
Articulação Política, Chefe de Gabinete do Vereador e Chefe de Gabinete da Presidência e serão
automaticamente exonerados ao final de cada legislatura.
Art. 15. Altera o parágrafo único, do art.05º da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Câmara Municipal, em seu âmbito de atuação, terá suas
divisões e ordem hierárquica definidas pela Administração, de acordo com as necessidades do serviço,
observando-se a conveniência e o interesse público.
Art. 16. Acrescenta o Art. 37-A a Lei Complementar nº 179/2023, com a seguinte redação:
Art. 37-A. A lotação e a designação dos servidores efetivos para atuação nas diferentes divisões da
estrutura administrativa da Câmara Municipal serão definidas pela Administração, conforme
necessidade do serviço, observando-se a conveniência e o interesse público.
Parágrafo único – A Administração poderá remanejar os servidores designados entre as divisões,
sempre que necessário ao bom funcionamento dos serviços, respeitadas as atribuições do cargo.
Art. 17. Acrescenta o Art. 37-A a Lei Complementar nº 179/2023, com a seguinte redação:
Art. 37-B. As funções de confiança de Chefes de Divisões, disposta no ANEXO III desta Lei, poderão ser
ocupadas por servidores nomeados em cargos comissionados, dentre os portadores que preencham os
requisitos exigidos, constantes do Anexo II desta Lei, bem como terão seus vencimentos
correspondentes aos valores definidos no Anexo IX.
Art. 18. Altera o ANEXO I - Cargos De Provimento Efetivos do art. 95 da Lei Complementar nº
179/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo Quant. Carga Ref. Nível Grupo Requisitos
Agente de Serviços
Parlamentares 13 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
médio completo.
Agente de Serviços
Técnicos Legislativos 2 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
médio completo.
Agente de Serviços
Administrativos 1 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
médio completo.
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Agente Legislativo do
Gabinete da
Presidência
1 40h 1 a 8 I a V B
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
médio completo.
Agente de Serviços
Administrativos e
Financeiros
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
superior completo.
Agente de Recursos
Humanos e Folha de
Pagamentos
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
superior completo.
Supervisor de Serviços
Parlamentares 1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
superior completo.
Agente de Serviços de
Contabilidade 1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
superior completo.
Analista Legislativo 1 40h 1 a 8 I a V D
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
superior completo.
Contador 1 40h 1 a 8 I a V D
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de bacharelado
em Ciências Contábeis, com registro
no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC.
Analista de Tecnologia
da Informação 1 40h 1 a 8 I a V E
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
superior em Sistema de Informação
ou Análise e Desenvolvimento de
Sistemas.
Controlador Interno 1 40h 1 a 8 I a V F
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de bacharelado
em Ciências Contábeis, com registro
no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC.
Procurador Jurídico do
Legislativo 1 20h 1 a 8 I a V F
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de bacharelado
em Ciências Jurídicas e Sociais e
inscrição definitiva na OAB/SP a mais
de 3 anos.
Agente Administrativo
Geral 04 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
médio completo.
Agente de
Comunicação Digital 01 40h 1 a 8 I a V B
Habilitação em concurso público,
dentre os portadores de ensino
médio completo
Total de Cargos
Efetivos 31
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Art. 19. Altera o ANEXO II - Cargos De Provimento Comissionados do art. 95 da Lei Complementar nº
179/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo Quant. Carga Ref. Grupo Requisitos
Assessor de Relações
Comunitárias e de
Articulação Política
13 40h 1 a 8 J
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Médio Completo.
Indicado pela Mesa Diretora
Chefe de Gabinete do
Vereador 12 40h 1 a 8 G
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Indicado pelos Vereadores
Chefe de Gabinete da
Presidência 01 40h 1 a 8 H
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Indicado pelo Presidente
Secretário
Administrativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Secretário
Legislativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Obrigatoriamente ser Servidor Público
Efetivo do Poder Legislativo.
Secretário
De Suprimento 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Procurador Geral do
Legislativo 01 20h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo (bacharelado
em Ciências Jurídicas e Sociais)
Inscrição definitiva na OAB/SP a mais de
05 anos.
Chefe de Divisão - 40h 1 a 8 G
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo
Total de Cargos
Comissionados 30
Art. 20. Altera o ANEXO III – Funções de Confiança do art. 95 da Lei Complementar nº 179/2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Nomenclatura Quant.
Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento 1
Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, Almoxarifado 1
Chefe de Divisão de Compras e Contratos 1
Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas 1
Agente de Contratação 1
Ouvidor 1
Fiscal de Contrato 3
Total de Funções de Confiança 9
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Art. 21. Insere ao ANEXO IX - Vencimentos Cargos De Provimento Em Comissão do art. 95 da Lei
Complementar nº 179/2023, o “Grupo – J” com a seguinte redação:
GRUPO - J
R$ 3.750,00
Art. 22. Altera o art.30 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 30. A estrutura organizacional da Câmara de Municipal de Embu-Guaçu contará com equipes,
grupos e comissões de assessoramento à Gestão Institucional:
I - Escola do Legislativo;
II - Comissão de Contratação;
III – Equipe de Apoio;
IV - Outras Comissões, Equipes ou Grupos que venham a ser criados por Lei ou Resolução.
§ 1º As competências, atividades e exigências das comissões, equipes ou grupos, mencionadas no
caput, serão definidas por Ato da Mesa Diretora.
§ 2º O servidor poderá ser designado até o limite de duas equipes, grupos ou comissões de
assessoramento à Gestão Institucional mencionadas no caput.
§ 3º O servidor deverá possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar experiencia
na área pertinente.
Art. 23. Altera os §§ 1º e 2º do art.31 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º O valor e símbolo correspondentes à Concessão Adicional Suplementar - CAS será definido por Ato
da Mesa Diretora.
§ 2º O recebimento da Concessão Adicional Suplementar - CAS fixada no parágrafo anterior depende
do efetivo exercício da atividade mencionada no artigo anterior.
Art. 24. Altera o art.39 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos designados para atividades de função de confiança,
perceberão o "Adicional de Função de Confiança - AFC", com símbolos e valores definido por Ato da
Mesa Diretora, não podendo, contudo, acumular mais de uma função de confiança.
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Art. 25. Altera o art.40 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 40. O servidor será designado por Ato da Mesa Diretora, bem como serão definidos os requisitos
para o servidor ocupar a função de confiança.
Art. 26. Altera o caput do art.54 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 54. Fica a Secretaria Administrativa, responsável pela "Avaliação de Desempenho" dos servidores.
Art. 27. Altera o Parágrafo único do art.60 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os valores referentes às vantagens, com símbolos e valores serão definidos por Ato
da Mesa Diretora.
Art. 28. Altera o § 4º do art.64 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 4º O valor e símbolo da "Gratificação por Trabalhos Técnicos/Cientifico - GTT", será definido por Ato
da Mesa Diretora.
Art. 29. Altera o caput do art.65 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 65. O servidor, quando convocado para desempenhar atribuições além daquelas próprias do seu
cargo, terá direito à "Gratificação por Serviços Complementares - GSC" com valor e símbolo definido
por Ato da Mesa Diretora.
Art. 30. Altera o art.66 da Lei Complementar nº 179/2023, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 66. O servidor convocado pelo Presidente para exercer atividades vinculadas ao Plenário, terá
direito a "Gratificação por Apoio ao Plenário - GAP" com valor e símbolo definido por Ato da Mesa
Diretora.
Art. 31. Revoga os ANEXOS referentes aos incisos IV, VI, VII, e X do art.95 da Lei Complementar nº
179/2023.
Art. 32. Ficam criados e automaticamente implantados os cargos, funções e órgãos constantes desta
Lei Complementar.
Art. 33. Apartir de 01 de março de 2025, fica acrescido o percentual de 5% (cinco por cento), nos
valores fixados nos ANEXO referentes aos incisos VIII e IX do art. 95 da Lei Complementar nº 179, de
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01 de março de 2023.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, respeitado os limites constitucionais e da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 11 de fevereiro de 2025.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – UNIÃO BRASIL
Presidente
Prof. Colle
Vereador – UNIÃO BRASIL
1º Secretário
Elton Camargo Corrêa
Vereador - SOLIDARIEDADE
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar tem como objetivo promover uma reestruturação
administrativa na Câmara Municipal, com foco na eficiência, modernização e alinhamento às
demandas atuais do Poder Legislativo.
Entre as principais alterações propostas, destaca-se a criação da Secretaria de Suprimentos, um órgão
essencial para otimizar e centralizar os processos de licitação e compras, garantindo maior agilidade,
transparência e controle nas aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da Câmara.
Essa medida visa atender à legislação vigente e aprimorar a gestão dos recursos públicos, em
consonância com os princípios da economicidade e eficiência.
Adicionalmente, o projeto corrige valores pagos a título de gratificação aos servidores da Casa,
assegurando que esses benefícios sejam definidos por Ato da Mesa Diretora, conferindo autonomia
administrativa e flexibilidade à gestão interna, sempre em conformidade com a legislação e critérios
de proporcionalidade e razoabilidade.
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Por fim, a proposta inclui a criação de novos cargos efetivos e comissionados, indispensáveis para
atender à crescente demanda por serviços legislativos e administrativos, garantindo suporte técnico e
operacional ao exercício das atividades parlamentares. A inclusão desses cargos foi planejada
considerando a necessidade de um quadro de pessoal compatível com as responsabilidades e desafios
enfrentados pela Câmara Municipal.
Quanto a ausência de exigência de curso universitário para a ocupação dos cargos de livre provimento
de nível médio de escolaridade, o Tribunal de Contas Do Estado De São Paulo, entende que:
Conselheiro Robson Marinho
Tribunal Pleno
Sessão: 13/9/2023
24 TC-021401.989.22-3 - RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-003993.989.20-1)
Recorrente(s): Márcio Roberto Pinto da Silva – Ex-Presidente da Câmara
Municipal de
Itapecerica da Serra.
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra,
relativas ao exercício de
2020.
(...) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTAS ANUAIS. CÂMARA.
QUADRO DE PESSOAL. QUANTIDADE EXCESSIVA DE POSTOS DE LIVRE
PROVIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO DE GRATIFICAÇÕES AOS
SERVIDORES. NÃO PROVIMENTO. AFASTADO REQUISITO DE
ESCOLARIDADE PARA INVESTIDURA DE CARGOS EM COMISSÃO.
(...)
- o fato de o servidor não deter nível superior não o desqualifica a exercer
cargo; os cargos ou empregos de provimento em comissão são
vocacionados para serem preenchidos por aquele que usufrui da
intimidade administrativa da autoridade nomeante, ou seja, são, por
excelência, cargos ou empregos de confiança; a exigência de que os
cargos de provimento em comissão sejam preenchidos por pessoas que
tenham nível superior de escolaridade, só poderá ser feita se houver
previsão em lei;
A propósito, em recente decisão, prolatada nos autos do TC-022925.989.22-0 o E. Tribunal Pleno
entendeu não ser possível impor às Câmaras Municipais, como requisito para o provimento de
qualquer cargo em comissão, a apresentação de diploma de conclusão de curso de nível superior.
Assim, caberá à lei de criação especificar os critérios eleitos para o provimento de cada posto, conforme
decidiu o E. Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3174.
Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto em face da decisão
que julgou irregulares as contas da Câmara de Americana, exercício de
2021. Tribunal Pleno, sessão de 26 de julho de 2023, Relator e. Conselheiro
Renato Martins Costa, pendente de publicação.
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
“(...) o art. 37, V, da Constituição não restringe as atividades de
assessoramento aos cargos de nível superior e ou às funções estritamente
técnico-científicas. O dispositivo exige apenas que o cargo em comissão
tenha natureza de diretoria, chefia ou assessoramento, que pode exigir
níveis educacionais diferenciados a depender do cargo, cabendo à lei de
criação especificá-los caso a caso” (grifos nossos) ADIn 3174, Relator Min.
Roberto Barroso. Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019
Além do mais, acompanha o projeto em pauta, o estudo de impacto orçamentário, bem como a
declaração do ordenador de despesa.
Dessa forma, o projeto busca não apenas adequar a estrutura administrativa da Câmara às exigências
legais e institucionais, mas também fortalecer sua capacidade de atender aos anseios da população,
com serviços públicos legislativos mais ágeis, transparentes e de qualidade.