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INDICA«ÃO Nº 130/2025
Exmo. Sr. Presidente da C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, Vereador Jo„ozinho do Cavalo.
O Vereador David Reis, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Defesa Civil, o Senhor Valdenir
Andrade Santana, que celebre “Termo de Convênio” em cumprimento a Resolução CMIL n.
28/610/2024, combinado com os Decretos n. 64.849/2020 e 68.590/2024, junto ao Chefe da Casa
Militar e Coordenador Estadual de ProteÁ„o e Defesa Civil - Senhor Henguel Ricardo Pereira.
A ResoluÁ„o est· em vigor, e contemplar· a cidade com uma lista de equipamentos, dentre eles: balsa
infl·veis, capacete, moto serra, gerador e outros. Importante juntar no pedido de CelebraÁ„o o Decreto
Municipal n. 3.303/2025.
C‚mara Municipal de Embu-GuaÁu, 18 de fevereiro de 2025.
DAVID REIS
Vereador – MDB
Segue a resoluÁ„o em sua integra:
DI£RIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicado na EdiÁ„o de 15 de outubro de 2024 | Caderno Executivo | SeÁ„o Atos Normativos
RESOLU«ÃO CMIL Nº 28/610/2024
Regulamenta o artigo 3º do Decreto Estadual 64.849/20, alterado pelo Decreto Estadual nº
68.590/24 e d· providÍncias correlatas.
O Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Defesa Civil, no uso de suas atribuiÁıes legais,
consubstanciadas no Decreto Estadual nº 48.526, de 4 de marÁo de 2004, atualizado pelo Decreto
Estadual nº 63.506, de 18 de junho de 2018, e no Decreto Estadual nº 64.592, de 14 de novembro de
2019.
Considerando o contido no artigo 3º do Decreto Estadual nº 64.849, de 6 de marÁode 2020, alterado
pelo Decreto Estadual nº 68.590, de 7 de junho de 2024, que autoriza a Casa Militar, do Gabinete do
Governador, por intermÈdio da Coordenadoria Estadual de ProteÁ„o e Defesa Civil – CEPDEC, a
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representar o Estado na celebraÁ„o de convÍnios com municÌpios paulistas, visando ao aparelhamento
dos Ûrg„os municipais de proteÁ„o e defesa civil, e d· providÍncias correlatas, RESOLVE:
Artigo 1º
- Definir como elegÌveis para a execuÁ„o do Decreto Estadual nº 64.849, de06 de marÁo de 2020,
alterado pelo Decreto Estadual nº 68.590, de 7 de junho de 2024, os seguintes equipamentos:
I - balsa infl·vel;
II - capacete;
III - conjunto de combate a incÍndio de 400 litros;
IV - conjunto de combate a incÍndio de 600 litros;
V - gerador;
VI - motosserra;
VII - r·dio comunicador;
VIII - soprador;
IX - tenda;
X - torre de iluminaÁ„o;
XI - veÌculo caminhonete pick-up 4x2 adesivada;
XII - veÌculo caminhonete pick-up 4x4 adesivada.
Artigo 2º - O municÌpio dever· comprovar, de forma digital, a existÍncia de:
I – Coordenadoria Municipal de ProteÁ„o e Defesa Civil – COMPDEC, instituÌda mediante ato normativo
municipal, ou Ûrg„o congÍnere;
II – EspaÁo fÌsico adequado para o armazenamento de equipamentos de ajuda humanit·ria, na hipÛtese
de ocorrÍncia de desastres, mediante declaraÁ„o de Defesa Civil atuante assinada pelo Prefeito; e
III – RealizaÁ„o de treinamentos ou exercÌcios simulados de desastres, com aparticipaÁ„o da
Coordenadoria Estadual de ProteÁ„o e Defesa Civil, mediante apresentaÁ„o de certificaÁ„o de
conclus„o de curso de agentes municipais.
Artigo 3º - Compete aos municÌpios convenentes:
I - utilizar a viatura e os equipamentos, transferidos pelo Estado, exclusivamente para a execuÁ„o de
aÁıes e atividades de proteÁ„o e defesa civil, conforme estipulado naLei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e no Decreto nº 64.592, de 14 de novembro de 2019, bem como arcar com os custos
fixos e vari·veis da utilizaÁ„o dos bens, observadas as normas legais e regulamentares aplic·veis.
II - informar ‡ Coordenadoria Estadual de ProteÁ„o e Defesa Civil, bem como ‡unidade do Corpo de
Bombeiros respons·vel pelo atendimento na ·rea do municÌpio, arelaÁ„o de todos os equipamentos
existentes na Coordenadoria Municipal de ProteÁ„o e Defesa Civil, antes da assinatura do convÍnio.
Art. 4º - A assinatura do convÍnio depender· da existÍncia de recursos financeiros prÛprios da Casa
Militar, provenientes de emendas e demandas parlamentares.
Art. 5º - Esta ResoluÁ„o entra em vigÍncia na data de sua publicaÁ„o.
Art. 6º - Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio, especialmente a ResoluÁ„o CMILNº 025/610/2023.
(assinado digitalmente)
HENGUEL RICARDO PEREIRA