CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 009/2025
Moção de APELO ao Prefeito do Município para
Criar o Conselho Municipal de Pastores
Evangélicos da cidade de Embu-Guaçu.
Exmo. Sr. Presidente, Vereador Joãozinho do Cavalo,
O Vereador Engenheiro Barros, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, apresenta a V. Exê, nos
termos do art. 152, 8 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser
encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, para que crie o Conselho
Municipal de Pastores Evangélicos, em Embu-Guaçu.
A criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos visa promover a integração e o diálogo entre
a comunidade evangélica e as esferas públicas municipais, contribuindo para o desenvolvimento social,
educacional e cultural da cidade. O Conselho servirá como um espaço de articulação e promoção de
políticas públicas voltadas para a assistência social, apoio à família, educação moral e cívica, e
promoção da paz e da cidadania.
A sociedade brasileira é marcada por sua diversidade religiosa, e a comunidade evangélica
desempenha um papel significativo na construção e fortalecimento dos laços sociais e culturais.
Considerando que a atuação dos pastores e líderes evangélicos é fundamental para muitas questões
sociais, espirituais e culturais.
A criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos representa um avanço no fortalecimento da
participação da comunidade religiosa evangélica nas discussões e decisões sobre políticas públicas
municipais. A integração entre a Igreja e o Poder Público possibilitará a implementação de projetos,
fomentar a cooperação, promover ações de responsabilidade social e promover a participação dos
pastores na discussão sobre políticas públicas que impactam diretamente a comunidade.
O Conselho Municipal de Pastores, poderá contribuir com o trabalho que já vem sendo realizado pela
comunidade evangélica junto as ferramentas que dispõe a administração pública, respeitando a
diversidade religiosa e promovendo um ambiente de diálogo, para garantir a liberdade religiosa e
apoiar o respeito mútuo entre diferentes grupos.
Segue, anexa, minuta de Projeto de Lei, para que sirva de base para a elaboração pelo Executivo.
Assim, solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para aprovação desta Moção de Apelo, que
reflete o compromisso com a diversidade religiosa e promoção de políticas públicas de Embu-Guaçu.
Que cópia do deliberado com a minuta do projeto, seja encaminhado ao Prefeito do Município.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
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APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 009/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador —- PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Elton Camargo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora — PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador — PT
David Reis
Vereador — MDB
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MINUTA DO PROJETO
PROJETO DE LEI Nº xxx/2025
Cria o Conselho Municipal de Pastores
Evangélicos da cidade de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, Sargento Neres, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos da cidade de Embu-Guaçu com as
seguintes atribuições:
| - analisar, discutir, elaborar e propor políticas públicas de inserção que permitam a integração do
público evangélico no processo social, econômico, político e cultural do Município de Embu-Guaçu.
Il - desenvolver em conjunto com as Secretarias do município, estudos, debates e pesquisas relativas à
questão do público evangélico;
Ill - receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre assuntos que lhes sejam encaminhados,
no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público
Municipal;
IV - apoiar, acompanhar e assessorar projetos políticos sociais de interesse do público evangélico;
V - promover a cooperação e o intercâmbio com instituições ou organismos similares em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional;
VI - sugerir ao Prefeito Municipal propostas de políticas públicas, projetos legislativos ou outras
consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos do público evangélico;
VII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços das igrejas evangélicas em nosso
município;
VII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área religiosa de
interesse ao desenvolvimento da comunidade das igrejas evangélicas do nosso município;
Art. 2º O Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Embu-Guaçu, será composto por:
|- pastores credenciados dirigentes de igrejas evangélicas pertencentes ao município.
Parágrafo único. Os pastores credenciados serão membros titulares, sendo suplentes os membros
associados a qualquer igreja evangélica a ser deliberado pelo CMPEEG desde que a igreja esteja inscrita
no Município de Embu-Guaçu.
Art. 3º Os representantes das igrejas evangélicas serão escolhidos por seus pares em fórum
especialmente convocado para essa finalidade.
Art. 4º Com a desistência de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, até
que procedam a novas indicações.
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| - perderá o mandato o Conselheiro que sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de 01 (um) ano, salvo se estiver
representado pelo suplente.
Il - o mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do Presidente do Conselho será de
02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
HI - será divulgado edital entre as igrejas evangélicas do município, a fim de noticiar, a tantos quantos
venham a se interessar, ao preenchimento de vagas para o Conselho.
IV - as competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno.
V - o desempenho das funções do CMPEEG será considerado serviço público relevante, não sendo
permitido qualquer tipo de remuneração ou ônus ao erário.
Art. 5º Ao presidente do Conselho compete:
|- convocar e presidir as sessões do Conselho;
Il - proferir o voto de qualidade;
HI - dirigir a Secretaria Executiva e fixar atribuições aos demais membros;
IV - orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V- fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
Art. 6º O conselho de pastores terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
|- plenário como órgão de deliberação máxima;
ll - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos meus membros.
Art. 7º O conselho de pastores de Embu-Guaçu poderá criar comissões internas para promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 8º Todas as assembleias do Conselho de Pastores de Embu-Guaçu serão públicas e precedidas de
divulgação.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá prestar o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do Conselho de Pastores de Embu-Guaçu.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu, data.
Assinatura do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos visa promover a integração e o diálogo entre
a comunidade evangélica e as esferas públicas municipais, contribuindo para o desenvolvimento social,
educacional e cultural da cidade. O Conselho servirá como um espaço de articulação e promoção de
políticas públicas voltadas para a assistência social, apoio à família, educação moral e cívica, e
promoção da paz e da cidadania.
A sociedade brasileira é marcada por sua diversidade religiosa, e a comunidade evangélica
desempenha um papel significativo na construção e fortalecimento dos laços sociais e culturais.
Considerando que a atuação dos pastores e líderes evangélicos é fundamental para muitas questões
sociais, espirituais e culturais. A criação do Conselho Municipal de Pastores Evangélicos representa um
avanço no fortalecimento da participação da comunidade religiosa evangélica nas discussões e
decisões sobre políticas públicas municipais. A integração entre a Igreja e o Poder Público possibilitará
a implementação de projetos, fomentar a cooperação, promover ações de responsabilidade social e
promover a participação dos pastores na discussão sobre políticas públicas que impactam diretamente
a comunidade.
Diante deste contexto, o Conselho Municipal de Pastores, poderá contribuir com o trabalho que já vem
sendo realizado pela comunidade evangélica junto as ferramentas que dispõe a administração pública,
respeitando a diversidade religiosa e promovendo um ambiente de diálogo, para garantir a liberdade
religiosa e apoiar o respeito mútuo entre diferentes grupos.
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