CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 011/2025
Institui o Serviço de Disque Denúncia de
Maus-Tratos e Abandono de Animais, no
âmbito do Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Embu-Guaçu, o serviço de Disque Denúncia destinado
a receber, registrar e encaminhar denúncias de maus-tratos e abandono de animais.
Parágrafo único. O serviço a ser criado visa à proteção contra maus-tratos e abandonos de animais,
por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições municipais, a partir de denúncias feitas
por qualquer cidadão, por meio dos órgãos de comunicação, telefone, e-mail, aplicativo de mensagem
instantânea ou qualquer outra forma de comunicação, levadas ao Poder Público Municipal.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação do Serviço Disque Denúncia de
Maus-Tratos e Abandono de Animais e divulgará um número de telefone e demais meios de contato
direto da população.
Art. 3º A identidade do denunciante será mantida em sigilo, salvo mediante autorização expressa ou
exigência legal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para
estabelecer as condições de funcionamento do serviço, bem como as penalidades para a comprovação
de denúncias falsas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2025.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar dos animais são responsabilidades fundamentais de toda sociedade.
Infelizmente, maus-tratos a animais, sejam eles domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos,
continuam a ocorrer de maneira alarmante. Exemplos comuns incluem abandono, envenenamento,
confinamento em correntes ou cordas curtas, manutenção em condições insalubres, mutilação,
confinamento em espaços inadequados ao porte do animal ou locais sem iluminação e ventilação,
exposição a eventos que gerem lesões, pânico ou estresse, agressões físicas, esforço excessivo em
animais debilitados, utilização em atividades de tração e até práticas como rinhas.
Para que essas situações possam ser efetivamente combatidas, é imprescindível que o Poder Público
seja informado e atue de forma rápida e eficiente, aplicando as devidas sanções. A denúncia de maus-
tratos é amparada pelo Art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais), e também pela Constituição Federal de 1988, que protege o direito à vida em todas as
suas formas.
Atualmente, em nosso município, as denúncias de maus-tratos podem ser encaminhadas à Guarda Civil
Municipal, ao setor de zoonoses ou à Secretaria do Meio Ambiente. Contudo, a inexistência de um
canal exclusivo para essas denúncias tem prejudicado a efetividade do atendimento. A falta de
divulgação centralizada e a ausência de um serviço especializado dificultam que a população saiba a
quem recorrer, resultando muitas vezes no não atendimento dessas ocorrências.
Diante disso, este projeto de lei propõe a criação de um canal direto e exclusivo para denúncias de
maus-tratos e abandono de animais. Essa iniciativa busca oferecer um instrumento ágil, especializado
e amplamente divulgado, promovendo maior conscientização da população e contribuindo
significativamente para a proteção e o bem-estar dos animais.
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