CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Maicon Siqueira, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
Declara de utilidade pública a Associação
Projeto Vilinha.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Projeto Vilinha.
Art. 2º A Associação Projeto Vilinha deverá cumprir, rigorosamente, o que determina a lei nº 777, de
1990, caso não ocorra, acarretará na cessação da declaração.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2025.
Mai queira
Vereador; ÃOBRASIL
JUSTIFICATIVA
O Projeto Vilinha foi formado em dezembro de 2019 por um grupo de amigos com o intuito de ajudar
famílias em situação de vulnerabilidade na Cidade do Embu Guaçu, porém seu registro foi oficializado
somente em 2023.
Nos anos de 2021 e 2022 distribuímos centenas de doações de cestas básicas e kits de alimentos e kits
feira, além de fornecer para mais de 70 pessoas, cursos profissionalizantes EAD e aulas de reforço para
as crianças.
Nos anos de 2023 e 2024 além das doações mensais de alimentos, doações anuais de material escolar,
cobertores, sacolinha de natal, chocolates na páscoa e doações esporádicas de enxovais, fizemos
atividades culturais como ida com 40 crianças ao teatro e Sesc Interlagos, oficinas na Biblioteca
Comunitária, passeio socioambiental caminhos das águas de Embu Guaçu (3 passeio: nascente do rio,
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
onde ele corre e onde desemboca), palestras educativas e atividades de fortalecimento de vínculo com
crianças e seus familiares.
A Associação está sempre buscando levar informações e oportunidades para o desenvolvimento
comunitário. Para esse ano fecharam parcerias para as atividades: Arte terapia com idosos, dança
terapia para toda a comunidade, programa socioemocional para crianças e adolescentes EU LIDERO
(parceria com a Fundação Oliveira Fondantion), parceria com o posto de saúde com atendimentos
trimestrais no Projeto, palestras educativas mensais e aconselhamento jurídico.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de
Itapecerica da Serra |
Oficial de Registro: Valdecir Bernarda Castiglioni
T> b)
IRTDP] Avenida XV de Novembro, 648 - Centro
o Tel: (11) 4666-2144 - Email: registrodasereatdpj(a gmail.com - Site:
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
Nº 6223 de 01/06/2023
Certifico e dou fé que o documento eletrônico anexo, contendo 18 (dezoito) páginas, foi apresentado em 09/03/2023, o qual
foi protocolado sob nº 7850, tendo sido registrado cletronicamente sob nº 6223 no Livro A deste Oficial de Registro de
Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra na presente data.
Apresentante
ALESSANDRA DE CARVALHO REIS
Natureza
Estatuto Social
Denominação da PJ: ASSOCIAÇÃO VILINHA
Itapecerica da Serra, 01 de junho de 2023
Assinado eletronicamente
RODRIGO KENJI OZASSA
Substituto do Oficial
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito.
T pa
Emolumentos Secretaria Registra Civil Tribuna! de Justiça
Lo teste | tema | tlm
R$ 193,58 R$ 552! | R |
Ministério Publico 1ss | Condução |
R$9.33 Rasa | R$ 0,00 |
Para verificar o conteúdo integral do |
documento, acusse o site:
rtdbrasil.org.br/certidaoregistro
& inferme a chave abaixo ou utiliza um leitor |
de qreode.
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do OR Code
impresso cu acesse o entiereço
elatrônico:
selodigital.tisp.jus.br
|
|
|
1
]
|
|
|
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ATA DE ASSEMBLEIA DE GERAL DE CONSTITUIÇÃO E TERMO DE POSSO
ASSOCIAÇÃO VILINHA
Aos dezenove dias do mês de março de 2023 às 19 horas, na sede da Associação. localizada na
eidade de Embu Guaçu/SP, Lstrada José Cardoso de Oliveira, nº 2392 casa 4 — Jardim Tropical
- CEP 06912-620,reuniram-se em Assembleia Geral os membros associados abaixo assinado.
neste ato já denominados membros fundadores, da ASSOCIAÇÃO VILINHA.
A associada fundadora. Alessandra de Carvalho Reis. deu início a reunião. dando boas vindas
aos demuis membros fundadores e. juntos. deliberaram sobre as cláusulas do Estatuto. que
depois de lido foi aprovado por todos os membros.
Em seguida foi aberta votação para composição da chapa de Diretoria e Conselho Fiscal.
iniciado a eleição, apuraram-se os votos da maioria dos associados presentes obtendo o seguinte
resultado:
Presidente: Alessandra de Carvalho Reis, brasileira, empreendedora social, casada em regime
parcial de bens, portadora da cédula e identidade RG sob nº 27.753.973-0 SSP/SP e CPF sob o
nº 289.399.348-65, residente e domiciliada na Rua Francisco da Cruz Mellão, nº 250, BL 5 AP
$03, Parque Munhoz — São Paulo /SP CEP 05782-351- E-mail: xan.carvalho uol.com.br
Vice-presidente: Luciano dos Reis, brasileiro, casado em regime parcial de bens, empresário.
portador da cédula de identificação RG sob nº 18.491.146-1 SSP/SP e CPF sobo nº 074788358-
05, residente e domiciliado na Rua Francisco da Cruz Mellão, 250, b). S ap. 803 Parque Munhoz
— São Paulo/SP CEP 05782-351 —- L:-mail: lucianoreis 1 969%%gmail.com
Secretario: Viviane Leandro Batista. brasileira, nutricionista, casada em regime parcial de bens.
portadora da cédula de identificação RG sob o nº 26,143.138-9 SSP/SP e CPF sob o nº
171.686.238-85, residente e domiciliada na Rua Francisco da Cruz Mellão, nº 250 apto 301 bl2
— São Paulo/SP CEP 05782- 351 — E-mail: viviasher hotmail.com
Tesoureiro: Sigiricd Walter de Carvalho, brasileiro, advogado. casado em regime parcial de
bens. portadora da cédula de identificação RG sob nº 2.999.763 SSP/SP e CPF sob o nº
028.504.358-72, residente é domiciliada na Rua São Leônidas. nº 152 — São Paulo/SP CEP
04747-010 — E-mail: sig.walteruol.com.br
CONSELHO FISCAL
Maria Marta Bedendo da Silva, brasileira, empresária. separada, portadora da cédula de
idemtificação RG sob nº 12.701.130-4 SSP/SP & CPF sob o nº 047.376.478-45, residente c
domiciliada na Rua das Graças, nº 330 — Embu Guaçu/SP - CEP 06900-000 — Email:
mbedendos(a gmail.com
Darion Samir Longhi Cervantes. brasileiro. biólogo, solteiro, maior, portador da cédula de
identificação RG sob nº 60.343.437-X SSP/SP e CPF sob o nº 505.791.088-48 residente e
domiciliado na Rua Virginia Maria da Conceição, nº 102 - Jardim Esmeralda, São Paulo/SP -
CEP 04828-000 — E-mail: darionsamirl IúigmailLcom
Estando os eleitos presentes. foram parabenizados e empossados de imediato, para o mandato de
3 anos, período de 19/03/2023 à 18/03/2026. passando a partir desta data a exercer os poderes «
responsabilidades determinados pelo estatuto.
A reunido encerrou-se, sendo por mim, Viviane Leandro Batista, lavrada a ata, lida, conferida e
rubricada por todos os presentes.
a Embu-Guaçu, 19 de março de 2023.
QUO
H
pt Mina! Ud
Alessandra de Carvalho Reis
Luciano dos Reis
RTD/PJ ap da Sera
>
vercatas
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CaPÃo rEDONDO
a emi-muemataror im.
k riaconheço Por Semelhança Firma Sem Valor Economico di
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Ee
N,
- É [DT ” |
2/y IR Na 7a ECC y
Viviune Leandro Batista Sigfricd Walter de Carvalho
É; Dc DA) hos vm
Maria Martadiedeiião da Silva Darion Samir Longhi Cervantes
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Válido
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
ASSOCIAÇÃO VILINHA
Ao quinto dia do mês de maio. de 2024 às 16 horas, reunião presencial á Rua
San Miguel nº 03 — Bairro Chácara Califórnia — Embu Guaçu/SP — CEP 06921-
680, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os membros da diretoria e
conselho fiscal, para discutirem os seguintes assuntos:
Alteração do art. 3º do Estatuto Social — Endereço da sede,
Alteração do art. 4º do Estatuto Social;
Alteraçaô do art. 5º do Estatuto Social;
Exclusão do CNAE 84.12-4-00 — Regulação das atividades de saúde,
educação;
Inclusão dos:
CNAE 85.50-3/02 — Atividades de apoio à educação, exceio caixas
escolares;
CNAE 93.19-1/99 — Outras atividades esportivas não especificadas;
CNAE 94.93-6/00 — Atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte.
WNYY
A Sra. Presidente Alessandra de Carvalho Reis, falou sobre o Decreto nº 3.277
de 11/04/2024 onde a Prefeitura de Embu Guaçu concede permissão para uso
do espaço à Rua San Miguel, nº O3 — Bairro Chácara Califórnia — Embu
Guaçu/SP- CEP 06921-680, a titulo precatório gratuito pelo prazo de cinco (5)
anos podendo haver prorrogação, e coloca em votação a mudança da sede
para esse novo local no qual foi aceito por unanimidade pelos presentes.
O 2º tópico discutido foi a alteração do Art. 4º do Estatuto e alteração da
palavra contratar por contar no art. 5º, essa alterações e exclusão se fazem
necessárias, pois foi colocadas de forma erronia. Após discussão e
modificações foi aprovado por todos o texto abaixo : N
“Art4º - As ações da Associação Vilinha terão como finalidade contribuir para , y
reestruturar a vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. através de 4
projetos que busquem suprir as necessidades básicas e socioeducativas, de
modo a possibilitar seu desenvolvimento integral e sócio emocional. Podendo
para tanto, porém não se limitando a:
1) Promover, colaborar e executar programas e/ou projetos para melhoria
da qualidade de vida de crianças, adolescentes, aduitos e seus
familiares e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
ade
PJ ltap. da Serra
renotad
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vig
“p, y aroJrTo/
Wir
2) Promover, colaborar e executar programas e/ou projetos e oficinas
ligadas à socioeducacional e socioemocional;
3) Promover e/ ou desenvolver projetos e oficinas ligadas ao esporie, lazer
e cultura,
4) Promover e/ ou desenvolver projetos visando à orientação da saúde e
modo geral, segurança alimentar e nutricional;
5) Promover o voluntariado com formação e capacitação;
6) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
7) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
8) Defesa de direitos de interesses sociais, articulando, engajando e
mobilizando pessoas e instituições para a implementação de politicas
públicas (Advocacy).
Parágrafo 1º: As atividades da Associação Vilinha serão de caráter
filantrópico, sem discriminação de raça, cor, etnia, gênero, idade, sexo ou
opção sexual, religião, etc. sendo vedadas quaisquer atividades de natureza
politico-partidárias ou religiosas. São valores da Associação Vilinha a ética, o
respeito aos direitos humanos e o combate a qualquer tipo de preconceito.”
“Am. 5º- Para a execução de suas finalidades, a Associação Vilinha deverá
contar com equipe técnica qualificada, com registro nos seus respectivos
conselhos de classe, observando as particularidades de execução de cada
projeto social
E por fim foi discutido sobre a exclusão do CNAE 84.12-4-00 que consta no
CNPJ como atividade secundária e a inclusão dos CNAE 85.50-3-02, 93.19-
1/99 e 84.93-6/00, após explicação foi aprovado por unanimidade.
À reunião encerrou-se, sendo por mim, Viviane Leandro Batista, lavrada a ata,
lida, conferida e assinada por mim e pela Presidente, ambas qualificadas + ,
abaixo fer
Presidente: Alessandra de Carvalho Reis, brasileira, empreendedora social,
casada em regime parcial de bens, portadora da cédula e identidade RG sob nº
27.753.973-0 SSPISP e CPF sob o nº 289.399.348-65, residente e domiciliada
na Rua Francisco da Cruz Melão, nº 250, BL 5 AP 803, Parque Munhoz — São
Paulo /SP CEP 05782-351- E-mail: xan o:
ico
Secretária: Viviane Leandro Batista, brasileira, nutricionista, casada em regime
parcial de bens, portadora da cédula de identificação RG sob o nº 26.143.138-9
SSP/SP e CPF sob o nº 171.686.238-85, residente e domiciliada na Rua
2
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara Wembuguacu.sp.leg.br
à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Francisco da Cruz Melão, nº 250 apto 301 bi2 — São Paulo/SP CEP 05782-
351 — E-mail: vivi dh
Embu-Guaçu, 05 de Maio de 2024.
A
14, A pbBicos o;
AM Corro EA Mame
Alessandra de Carvalho Reis Viviane Leandro Batista
Presidente Secretária
PARTA
Sigfied Fator de Carialho
OAB-SP ni42 655
cc DE REGISTRO CV AS PESSOAS Neta DO ISTO DE CaPÃo REzONGO
Ed da gi, CEP MSG a 1 a
econneço Por Semelhança Firma Sem Valor Economico
8a
IT HZ] -ALESS)
E
Em testemunho .
Selots). 1248)
Valor R$83,23
esmas
amem
it e =
3
[RDT PI ap, da Sera
Prenotadol
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1º ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOC IAÇAO
VILINHA
Ao quinto dia do mês de maio de 2024 às 16 horas, reúnem os membros da diretoria e
conselho fiscal em Assembleia Geral para referenda, conforme art. 46º , as alterações
abaixo descritas:
1) Art. 3º - alteração do endereço;
2) Art. + caput e incisos - alteração da discrição e das finalidades e exclusão do $ 2º:
3) Ar. 5º caput — alteração da palavra “contratar” para “contar”.
Após posto em votação € aprovado por unanimidade, este Estatuto passa ter a redação a
seguir, em suá composição total:
ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO VILINHA
CAPÍTULO 1- DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
- A Associação Vilinha adotará o nome fantasia de “PROJETO VILINHA”
Art3º - A Assuciação Vilinha. tem sede e foro na Cidade de Embu Guaçu. no Estado de São
Paulo, estabelecida na Rua San Miguel, nº 03 - Bairro Chácara Califómia — Embu Guaçu'SP-
CEP 06921-680, podendo ainda instalar filiais. braços e projetos e quaisquer outros
estabelecimentos em todo « território nacional.
Art.º - As ações d; Vilinha terão como £ idade contribuir para reestrutarar à
vida de pessoas em situação de vulnerabilidade. através de projetos que busquem suprir as
necessidades basicas e socioeducativas, de modo « possibilitar seu desenvolvimento integra! e
sócio emocional. Podendo para tanto. porém não se limitando a:
Y
1) Promover, colaborar e executar programas e/ou projetos para melhoria da qualidade de o g)
vida de criafiças, adole. tes, adultos e seus Tamiliares e o Serviço de Convivência é
Honalecimento de Vinvulos:
2) Promover, colaborar e executar programas eou projetos e oficinas ligadas à
sociocducacional e socioemocion:
3) Promover e! ou desenvolver projetos é oficinas ligadas ao esporte, lazer e cultura.
IRDT py lap da Serra
Pro
Fenotado
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
RAL
Visita
A
4) Promaver e/ ou desenvolver projetos visando à orientação da saúde c modo geral.
segurança alimentar e nutricional:
5) Promover o voluntariado com formação e capacitação:
6) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente & promoção do desenvolvimento
sustentável;
7) Promoção da ctica, da paz. da cidadania. dos direitos humanos, da democracia e de
outros valores universais:
8) Defesa de direitos de interess ais, articulando, engajando é mobilizando pessoas c
instituições para a implementação de políticas públicas (Advocuey).
Parágrafo 1*: As atividades da Associação Vilinha serio de caráter filantrópico, sem
discriminação de raça, cor, eia. género. idade, sexo vu opção sexual, religião, etc. sendo
vedadas quaisquer atividades de natureza politico-panidárias ou religiosas. valores da
Associação Vilinha a ética, o respeito aos direitos humanos é o combute à qualquer tipo de
preconceito.
Art. 5º - Para à execução de suas finalidades, a Associação Vilinha deverá contar com equipe
léenica qualificada, com registro nos seus respectivos conselhos de classe, observando as
particularidades de execução de cada projeto social.
Art, 6% ingir sua finalidade, a Associação poderá pleitear reconhecimento de utilidade
. Poderá também firmar acordos com empresas.
instituições públicas e privadas do Brasil e Iixterior.
CAPÍTULO H - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRIMÔNIO
Art. 7º - Os Recursos Financeiros necessários à manutenção dos objetivos sociais dy Associação
poderão ser obtidos:
L Termos de Colaboração, Parceria e Fomento firmados com o Poder Público. para o
financiamento de projetos nas áreas de atuação
E. Contratos e ucordos firmados com empresas e agências nacionais e internacionais;
HI. Legados e Heranças:
Iv. Rendimentos e aplicações de seus ativos financeiros & outros, pertinente ao
patrimônio sob sua administração:
2 Contribuição voluntária de associados:
VI. Realizações de Eventos, rilas. bazares, sorteios pela loteria federal: 4
VII. Comercialização de produtos personalizado: -
vir, Prestação de serviços de consultorias, assessorias e palestras: N
IX. Doações de pessoas físicas e jurídicas c cy
x. Campanha de apadrinhamento de pessoas e/ou projetos 4
Am. 8º - O Patrimônio da Associação será constituido de bens imóveis. móveis, veiculos.
semoventes. ações « apólices de divida pública, sejam adquiridos por recursos próprios, ou
advindo de doações, recursos públicos ou privados.
2
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parágrafo 1º - A contratação de empréstimos financeiros. seja em bancos. seja por intermédio
de particulares. bem como à gravação de ônus sobre imóveis, dependerá de prévia aprovação da
Diretoria em Assembleia Geral:
CAPÍTULO HH - DOS ASSOCIADOS
Art. 9º - À Associação Vilinha é constituída por número ilimitudo de associados. distribuídos
nas seguintes categorias;
K Fundadores, pessoa fisica ou jurídica que subserevem a ata de constituição ou que
ingressam em até 9W(noventa) dias da assembleia de fundação:
H, Beneméritos. aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção.
espontaneamente ou por proposta da diretorie. em virtude dos relevantes serviços
prestados sociação:
HT. Mantencdores, pessoas físicas ou jurídicas que colaboram para a realização dos
objetivos da Associação. participando ativamente, oferecendo apoio material,
financeiro e/ou serviços.
IV. Associados contribuintes. pessous fisicas ou jurídicas que contribuem de forma
espontânea para a manutenção das atividades da Associação Vilinha. sem a
participação direta nas execuções de suas atividades.
Parágrafo 1º — As empresas associadas deverão indicar um representante para atuar na
Associação Vitinha.
Parágrafo 2º — A critério do conselho administrativo poderão ser subdivididas as eat
dos associados.
Ar. 10º - Da admissão dos associados: Poderão filiar-se somente pessoas maiores de
IStdezoito) anos, ou maiores de Ló(dezesseis) anos legalmente autorizados, independente de
classe sociai, sexo. raça, cor qu crença religiosa. devendo o interessado:
L Apresentar documento de identificação e, o caso de menos de dezoito anos.
autorização dos pais ou responsável legal:
H. Concordar com o presente estatuto é os princípios nele definido:
ur. Ter idoncidade moral c reputação ilibada.
Art, 1º - Da demissão dos Associados: O associado poderá, a qualquer momento, pedir scu
desligamento da Associação.
Art. 12º - Da exclusão do Associado: A e
civil não suprida, ou por d
na associação,
elusão do associado será feita por óbito. incapacidade
cixar de atender os requisitos estatutários de ingressa e permanência
Parágrafo único - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria '
executiva, sendo admissível son:ente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar. em que Tique assegurado o direito de ampla defesa. quando ficar comprovada a
ocorrência de:
ha Desrespeito a este estatuto social.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALADO
H Desrespeito ao regulamento intemo:
Hr. Atividade contraria as decisães das assembícias gerais;
Iv. Desvio de bons costumes;
Vv. Conduta duvidosa, mediante à prática de atos ilicitos ou imorais.
Art. 13º - São direitos dos associados
I Votar e ser votado para os cargos eletivos, desde que estejam participando
ativamente na Associação por mais de um ano:
D. lomar parte nas Assembleias gerais:
UI. associados de qualquer categoria;
IV, Em Assembleias Gerais, pedir esclarecimento a diretoria sobre os assuntos que
digam respeito à Associação Vilinha:
Participar de todas as atividades associativas;
Propor a criação e tomar pare de comissão e grupos de trabalho, quando
designados para estas funções:
vu, Apresentar propostas, programas e projetos de ação para à Associação Vilinha:
Art. 14º - São deveres dos ussociudos
L Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
0. Acatar às determinações da Diretoria,
IR Cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação Vilinha, e
difundir seu objetivos e ações:
Ev. Denunciar irregularidades cometidas pelos associados no exercicio de suas
atividades de suas atribuições de associados, conselheiros ou diretoria;
v. Comparecur pontualmente às reuniões para os quais for convidado:
VI. Tratar todos com respeito e humanidade, manter irrepreensivel conduta moral e
portar-se com absoluta correção nas assembleias ou reuniões da Ass
VI. Abster-se, às assembleias ou reuniões da Associação, de qualquer manift:
“discussão de caráter político-partidário, religioso. de ruça, de classe ou de
representação de categorias profissionais:
VIII, Observar o estatuto. regulamentos, regimentos. código de ética. deliberações e
resoluções dos orgãos da associação.
Art. 15º - O associado que infringir as disposições este estatuto, regulamento intemo. e as
determinações emanadas dos órgãos da Associação. será submetido às seguintes determinações:
Ê. Adverência Verbal: ta Ay
H
mL Suspensão de trinta dias: A
tv Perda o direito de ser votado; Jr
RM Exclusão. ”
Parágrafo Único: O associado excluido poderá apresentar em 30 (trinta) dias da data de sua
exclusão a defesa ao Presidente. que encaminhará ao Conselho Fiscal para seu parecer mediante
essa justificativa. O Conselho Fiscal encaminhará sua decisão à Diretoria após trinta dias que
olicializa a decisão Tinal ao associado.
) lap, da Ser
enotado
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vl
Am. 16º - Us assuciudos de qualquer cutegoria, não respondem individualmente, solidária ou
subsidiariamente pelas obrigações da Associação Vilinha.
CAPÍTULO IV - DA ADMT
STRAÇÃO
Ant. 17º - À administração da Associação Vilinha será composta pelos seguintes órgãos:
L Assembleia Geral;
Hu. Diretoria:
Im. Conselho Fiscal,
Parágrafo Único: Os mandatos dos membros dos órgãos da Diretoria e Conselho Fisca! serão
de 03 fiwês) unos, com à permanência nos respectivos cargos. até a efetiva investidura da nova
Diretoria eleita, Não havendo chapas concorrentes, a Diretoria anterior poderá ser recleita por
mais de uma eleição consecutiva.
Am. 18º - A sociação não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores.
empregados e duadores ou terceiros. eventuais resultados, sobras. excedentes. operacionais.
brutos ou liquidos, dividendos. isenções de quaisquer natureza. bonificações. participações ou
parcela seu patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, aplicando tais valores
e superávit, integralmente ne con:
de constituição de fundo patri
ção do seu objetivo social, de forma imediuta ou por meio
imonial ou tundo de reserva.
Art. 19º - Os dirigentes da instituição que atuem efetivamente nos cargos de ges;
TÃO executiva c.
para aqueles que a cia prestam serviços especificos, poderão ser remuncrados. respeitados, em
ambos os cases, os valores praticados pelo mercado. na região correspondente à sua área de
atuação,
Art.20º « No desenvolver de q Associação Vilinha observará os princípios da
legulidade. im alidade. moralidade, publicidade economicidade e da eficiência e não fara
qualquer discriminação de raça, cor, gênero e religião.
Am. 21º - A Associação Vilinha adotará de práticas de gesto administrativa, necessárias e
suficientes z coibir a vbtenção. de forma individual ou coletiva. de beneficios ou vantagens
pessoais, em decorrência da paricipação no respectivo processo decisório: —
- À Associação Vilinha deverá observar, na prestação de contas. qs princípios
fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contubilidade;
Parágrafo 1º: Realizar, conforme determina o pará
erafo único do art. 70 da Ce
Federal de 1988, a prestação de contas de todos os recur
Os € bens recebidos:
uição
Parágrafo 2": Sempre que neces
súrio, realizar auditoria. inclusive por auditores externos se for
O caso. da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em
tamento;
RDT PJ itap. da Serra
Prenotado
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parágrafo 3º: Dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal.
ao relatório de atividades c das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-as à disposição para exame de
qualquer cidadão;
CAPÍTULO V- DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. - A Assembleia Geral. órgão soberano da instituição. constituir-se-á dos associados em
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 24º - Compete à Assembleia Geral:
I Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal:
IL, uir Os administradores;
Ho. iar recursos contra decisões da diretoria:
EV sabre reformas do Estatuto:
Vv. Conecder o titulo de associado benemérito por proposta da diretoria:
vI Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
VI. Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 35º;
VIIL Aprovar as cor
IX. Aprovar v regimento intemo.
A Assembleia Geral realizar-se-d, ordinariamente. uma vez por ano para:
4 preciar o relatório anual da Diretoria:
H. Discutir c homologar as contas e q balanço aprovado pelo Conselho Eiscal.
AmZ6” - À Assembleia Geral realiza
1. Pelo presidente da Diretoria:
mM. Pela Diretoria;
HI. Pelo Conselho Fiscal:
IV. Porrequerimento de 1/5 dos associados quites com as abrigações soc
e-à. extraordinariamente, quando convocada:
Parágrafo 1º - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
da Instituição. por circulares ou outros meios convenientes. com antecedência mínima de |5
(quinze) dias. o
Parágrafo 2º - Qualquer Assembleia instalar-se-ú em primeira convocação com « maioria dos
associados e. em segunda convocação, com qualquer número. não exigindo a lei quorum
especial. Y
CAPÍTULO VI - DA DIRETORIA
ArL. 27º - A Diretoria será constituída por:
1 Presidente,
W. Vice-Presidente
HM. Secretário
o
[RDT PJ tap. da Serra
Prenotad
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Vl
IV. Tesoureiro
- Compete à Diretoria:
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regulamento Interno, Código de Ética e demais
decisões da Assembleia Geral;
H. Fluborar e exceutar atividades. eventos. serviços e iniciativas com vista à consecução
d: ilidudes da 4 lução,
IO. Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
tv. — Estabelecer o valor da mensalidade para os sócias contribuintes
V. — Emtrosar-se com instituições públicas c privadas para mútua colaboração em atividades
de interesse comum:
VI Contratar e demitir funcionários:
VE. — Convocar a Assembleia geral:
Mill. Encaminhar proposta de alteração do Estatuto, Regulamento Intemo c Código de Iitica
para deliberação da Assembleia Geral
IL
Art, 29º - Compete ao Presidente:
É Representar a Associação ativa passivamente, judicial c extrajudicialmente;
1. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Intemo;
m
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria:
v Assinar. com O tesoureiro. todos os cheques. ordens de pagamento e títulos que
representem obrigações financeiras da Associação:
Art. 30º - Compete ao Vice-presidente:
1. Substituir c/ou representar o Presidente em suas faltas ou impedimentos. sempre que lhe
for del
u Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
UI. Prestar, de modo geral. a sua colaboração à Presidência,
ado:
Compete ao Secretário:
É Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas:
NH Publicar todas as notícias das atividades da instituição,
Mi. Manter em ordem o arquivo da instituição.
Art. 32" - Compete ao Tesoureiro.
1 Receber e com ras contribuições
mantendo em dia a escrituração:
Pagar as contas autorizadas pelo Pr:
associados, rendas, auxílios e donativos,
ident
Apresentar relatórios de receita e despesas. sempre que forem solicitados:
Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral:
Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria:
Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito:
RET PS Itap. da Serra
p
PE renotadol
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
V/A) “preço À
VI. Assinar. com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e titulos que
representem obrigações financeiras da Associação.
Art. 33º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e. exiraordinariamente,
sempre que necessário.
CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL
Art. 34º- Compete ao Conselho Fiscal:
E Examinar os livros de escrituração da entidade;
ll. Lxaminar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando s respeito:
HI. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
V. Adotar práticas de gestão administrativa. necessárias e suficientes a coibir a obtenção.
de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, um decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez ao ano, no mês de março,
para apreciação das contas e dos relatórios contábeis e. exiraordinariamente, sempre que
necessário.
Art. 35º - O Conselho Fiscal será constituido por 2 (dois) membros, eleitos pela Assembleia
Geral.
LO mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
Em caso de vacância, o mundato ficará com o conselheiro que permancecu até seu
término.
CAPÍTULO VIII - DAS ELEIÇÕES
di; Art. 367 - As eleições serão realizadas em conformidade com este Estatuto é Regulamento
interno.
Am, 37º - Serdo eleitos trienalmente os membros da Diretoria e Conselho Fiscal A
Art.38º - Apenas poderão concorrer ao cargo de Presidente. associados que tenham
desempenhado função de Diretoria ou de Conselheiro por. pelo menos. 01 (um) ano de
mandato.
Parágrafo Único: A condição estabelecida no caput não será aplicada caso tenha apenas um
tundidaro, bem como para à primeira eleição por ocasião du fundação.
ERÊ
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ni AA
“PJ 4) PROJETO,
Vilizidoa
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Am. 39º - A associação Vilinha não distribui dividendos nem qualquer parcela de seu
patrimônio a indicação de associado ou de suas rendas a título de lucro vu participação no
resuliado, aplicando inteiramente no Pais os seus recursos financeiros, inclusive eventual
superávit, de acordo com os objetivos estatutários.
Am, 40º. O exercicio financeiro coincidirá com e ano civil.
Art, 4º - Os funcionários que forem admitidos para prestar serviços prolissionais à Associação
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art, 42º = À extinção da Associação dar-se-á mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
associados presentes à Assembleia Geral extruordinária convocada especialmente para ta] fim.
Parágrafo único: Em caso de dissolução da entidade. o respectivo patrimônio liquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferens;
que tenha o mesmo objeto social du extinta;
Imente
Art. 43º - Na hipótese da Associa
Vilinha perder a qualificação instituida pela Lei nº
9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos públicos durante o
periodo em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social:
Ari. 54º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria c referendados pela Assembleia
Geral. sempre que necessário.
Art, 45º - O presente estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 05 de maio
le 2024, conforme relata a ata da Assembleia Geral.
Art. 46º - O presente estatuto poderá ser reformado. em qualquer tempo. por decisão de 2/3
(dois terços) dos presentes à Assembleia geral, extraordinária. especialmente convocada para
esse fim, ão podendo cl deliberar. em primeira convocação. sem a maioria absoluta dos
assuciados. ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em
data de seu registro em Cartório.
igor na
Art, 47º - Os casas omissos serão resolvidos pela Diretoria € relerendados pela Assembleia
Geral,
, Embu Guaçu. 05 de Maio de 2024,
Alessandra de Carvalho Reis Advogado
Presidente
Sigíricd Walter de Carvalho
RDT py tap da Serra,
Prenotado
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DF DE REGISTRO Civ GAS PERGOAS NATURAIS DO ISTRTO DE CAPÃO REGONDO
“Cleoona) Jose ines
E am st a pat 3
Estrada a pacas 1
Emtestemunho o
Seio(s) 1zassapsrf 66
Vaior RSB. Das
anne
ade
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
” fS E
PU
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL
ASSOCIAÇÃO VILINHA
Ao quinto dia do mês de maio de 2024 às 18 horas, reunião presencial á Rua
San Miguel nº 03 — Bairro Chácara Califórnia - Embu Guaçu/SP — CEP 06921-
680, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária os membros da diretoria e
conselho fiscal, para discutirem os seguintes assuntos:
» Apreciar O relatório anual da Diretoria,
» Discutir e homologar as contas e o balanço datado de 31/12/2023,
aprovado pelo Conselho Fiscal. Contas e Balanço;
A senhora Presidente Alessandra de Carvalho Reis fez a apresentação
referente o relatório anual de atividades e gestão anual.
Em seguida o senhor Tesoureiro Sr. Sigfried Walter de Carvalho, apresentou o
balancete anual realizado pela contabilidade, juntamente com todas as notas
fiscais dos gastos e após suas devidas explicações e balanço anual foi
aprovado por todos os presentes.
A reunião encerrou-se, sendo por mim, Viviane Leandro Batista, lavrada a ata,
lida, conferida e assinada por mim e pela Presidente, ambas qualificadas
abaixo:
Presidente: Alessandra de Carvalho Reis, brasileira, empreendedora social,
casada em regime parcial de bens, portadora da cédula e identidade RG sob nº
27.753.973-0 SSP/SP e CPF sob o nº 289.399.348-65, residente e domiciliada
na Rua Francisco da Cruz Mellão, nº 250, BL 5 AP Bos, Eee Munhoz — São
Paulo /SP CEP 05782-351- E-mail
Secretária: Viviane Leandro Batista, brasileira, nutricionista, casada em regime
parcial de bens, portadora da cédula de identificação RG sob o nº 26.143.138-9
SSP/SP e CPF sob o nº 171.686.238-85, residente e domiciliada na Rua
Francisco da Cruz Mellão, nº 250 apto 301 bi2 — São Paulo/SP CEP 05782-
351 — E-mail:
Embu-Guaçu. 05 de Maio de 2024
Alessandra de Carvalho Reis Viviane Leandro Batista
Presidente
Sigfred Walter de Carvalho
OAB - SP nº 43.855
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
«a
| OEIAL DE REGIsTRO em TO DE CAMA
rod E te DAS PESCÕAS AATURAa DO DITAS DE CAÃO ArsGuO
6 Mede pacas 37 CEP EGSA To (Saad Pd
Reconheço Por Semeinança Firma Sem Vaior Economico ú,
= s Ro
ba
rea
-
ad
ima
Secad
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
F, 3 d RRGICTO/
Parado
ASSOCIAÇÃO VILINHA
Qualificação dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal em mandato de
19/03/2023 à 18/03/2026
Diretoria:
Presidente: Alessandra de Carvalho Reis, brasileira, empreendedora social,
casada em regime parcial de bens, portadora da cédula e identidade RG sob nº
27.753.973-0 SSPISP e CPF sob o nº 289.399.348-65, residente e domiciliada
na Rua Francisco da Cruz Mellão, nº 250, BL 5 AP 803, Parque Munhoz — São
Paulo /SP CEP 05782-351- E-mail: xan.carvalhoQuo!.com.br
Vice-presidente: Luciano dos Reis, brasileiro, casado em regime parcial de
bens, empresário, portador da cédula de identificação RG sob nº 18.491.146-1
SSPISP e CPF sob o nº 074788358-05, residente e domiciliado na Rua
Francisco da Cruz Mellão, 250. bl. 5 ap. 803 Parque Munhoz — São Paulo/SP
CEP 05782-351 — E-mail: lucianoreis1 S69Ggmail.com
Secretária: Viviane Leandro Batista, brasileira, nutricionista, casada em regime
parcial de bens, portadora da cédula de identificação RG sob o nº 26.143,138-9
SSPISP e CPF sob o nº 171.686.238-85, residente e domiciliada na Rua
Francisco da Cruz Mellão, nº 250 apto 301 bl2 - São Paulo/SP CEP 05782-
351 — E-mail: viviasherQhotmail.com
Tesoureiro: Sigíried Walter de Carvalho, brasileiro, advogado, casado em
regime parcial de bens, portadora da cédula de identificação RG sob nº
2.999.763 SSP/SP e CPF sob c nº 028.504.358-72, residente e domiciliada na
Rua São Leônidas, nº 152 - São Paulo/SP CEP 04747-010 — E-mail:
sig.waiterQuol.com.br
Conselho Fiscal:
Conselheira: Maria Marta Bedendo da Silva, brasileira, empresária, separada,
portadora da cédula de identificação RG sob nº 12.701.130-4 SSP/SP e CPE
sob o nº 047.376.478-45, residente e domiciliada na Rua das Graças, nº 330 —
Embu Guaçu/SP - CEP 06900-000 — Email: mbedendosQ gmail.com
Conselheiro: Darion Samir Longhi Cervantes, brasileiro, biólogo, solteiro,
maior, portador da cédula de identificação RG sob nº 80.343.437-X SSP/SP e
CPF sob o nº 505.791.088-48 residente e domiciliado na Rua Virgínia Maria da
Conceição, nº 102 - Jardim Esmeralda, São Paulo/SP — CEP 04828-000 — E-
mail: darionsamir01 gmail.com
Embu Guaçu, 05 de Maio de 2024.
” /
Presidente pr es FU)
Secretário po
IND
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camara embuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
BALANÇO PATRIMONIAL LEVANTADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSOCIAÇÃO VILINHA CNPJ: 50.902.318/000136
ATIVO
CIRCULANTE
BANCO. «R$ 4,424,01
CAIXA ...... «R$ 115,60
Aplicação a curto prazo Banco..... R$ 6.245,00
Total do Ativo Circulante... »»R$ 10.788,61
Total geral do Ativo...
“R$ 10.788,51
PASSIVO
Circulante
PATRIMÔNIO LIQUIDO... 10.788,61
DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS
Despesas com Contador... 660,00
Despesas diversas ...... 11.328,34
Despesas com transporte ...... uasisa 750,00
Desp. Com mensalidade do club .. 102,34
Desp. Com. Combustivel... 993,52
Total das despesas... R$ 13.833,39
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO DRE
Receitas diversas (Doação) .. «R$ 16.178,67
(+) Saldo anterior em caixa... 2.198,33
() Despesas gerais ..... 13.833,39
(=) Saldo atua! .. R$ 4.543,61
Reconhecemos a exatidão do presente balanço onde a soma do ativo e passivo são
respectivamente R$ 10.788,51 (Dez mil stecentos oitenta e aio reais e sessenta cum
centavos)
Embu Guaçu, 31 de Dezembro de 2023
ELIEL 8 DE SOUZA
TERC+SR128392/09
CRECGETEN 58-15. A f
K ei
A ]
n = ZW garo! 9
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Oficial de Registro de Imóveis, de TD e Civil de PJ da Comarca de
Itapecerica da Serra
Oficial de Registro: Valdecyr Bernardo Castiptioni
|
| RIDE] Avenida XV de Novembro, 648 - Centro
| Tel: (11) 4666-2144 - Email: registrodaserrardpj(i) groail.com - Site:
REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
REGISTRO PARA EINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS
Nº 6489 de 29/07/2024
Certifico e dou fé que o documento eletrônico anexo, contendo 19 (dezenove) páginas, Foi apresentado em 26/06/2024, o
qual foi protocolado sob nº 8515, tendo sido registrado eletronicamente sob nº 6489 e averbado no registro primitivo nº 622
no Livro A deste Oficial de Registro de Imóveis. de TD e Civil de PJ da Comarca de Itapecerica da Serra na presente data
Apresentante
ALESSANDRA DE CARVALHO REIS
Natureza
Esuituto Social - alteração > Aditamento: alteração
Denominação da PJ: ASSOCIAÇÃO VILINHA.
Hapecerica da Serra, 29 de julho de 2024
Assinado eletronicamente
RODRIGO KENJI OZASSA
Substiruto do Oficial
Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima desento.
Fmoluoento; l
+
Fribunal die Justiça
R$14
integral do
site:
rtdbrasil.org.br/certidaoregistro
2 informe n chave abaixo ou utilizo um feitor
co
s5e o endereço
eletrônico;
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO EDE DATA DE ABERTURA
ra SITUAÇÃO CADASTRAL 01/06/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO VILINHA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
PROJETO VILINHA DEMAI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto
caixas escolares 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino
não especificadas anteriormente 88.00-6-00 - Serviços de
assistência social sem alojamento
ssa FO |
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SAN MIGUEL 03 dra
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO Ur
06.921-680 CHACARA CALIFORNIA | | EMBU-GUACU
[ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
PROJETOVILINHAQGMAIL.COM 11) 8516-3869
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
seed
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 01/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
Sedese
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seteseteoieie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
““jina: in
Valve
Declaração
A Associação Vilinha, inscrita no CNPJ 50.902.318/0001-36,
sediada a Rua Miguel nº 03, Bairro Chácara Califórnia, CEP 06921-
680 - Embu-Guaçu S/P, representado nesse ato por sua presidente
Sra. Alessandra de Carvalho Reis , CPF 289.399.348-65, declara,
sob as penas da lei, que todos os dirigentes são voluntários, não
recebendo nenhuma remuneração pelos serviços prestados.
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Embu-Guaçu, 12 de fevereiro de 2025.
ARARA |
Dk Lama LE
Projeto Vilinha
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br