CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
DL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
Dispõe sobre a denominação de Rua Luiz
Fernando Modeste Montejane, antiga Rua sem
nome.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dá a denominação de Rua Luiz Fernando Modeste Montejane à antiga Rua Sem Nome.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2025.
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Vereador UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa denominar a via pública localizada no município de Embu-Guaçu como
"Rua Luiz Fernando Modeste Montejane", em justa homenagem a este ilustre cidadão que dedicou sua
vida ao serviço público e à segurança da sociedade.
Luiz Fernando Modeste Montejane nasceu em Campinas, no estado de São Paulo, em 20 de março de
1959. No ano de 1973, mudou-se para Embu-Guaçu, município que escolheu para constituir sua
residência e no qual permaneceu até o seu falecimento, em 18 de dezembro de 2021. Durante décadas,
Luiz Fernando foi uma figura ativa na comunidade local, destacando-se principalmente por sua atuação”
como policial civil, profissão que exerceu com bravura, compromisso e respeito à população.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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Ao longo de sua trajetória, Luiz Fernando conquistou o respeito e a admiração de seus colegas de
profissão, amigos e familiares, sendo reconhecido como um profissional íntegro e dedicado à
manutenção da ordem e da justiça. Sua presença foi marcante na segurança pública, sempre buscando
garantir a tranquilidade dos munícipes de Embu-Guaçu.
Seu falecimento, foi uma grande perda para a cidade, que testemunhou seu comprometimento e
dedicação ao longo dos anos. Nomear uma via pública em sua homenagem não apenas preserva sua
memória, mas também reconhece sua inestimável contribuição à cidade e à segurança de seus
cidadãos.
Diante do exposto, esta homenagem se faz mais do que merecida, sendo um reconhecimento público
à trajetória exemplar de Luiz Fernando Modeste Montejane. Assim, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Mapa da localização
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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Certidão de Óbito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
INTEIRO TEOR
k N LUIZ FERNANDO MODESTE MONTEJANE
| cpr.Nº 964.028.068-20
à E MATRICULA
115394.01.55.2021.4.00019.061.0008907-11
ANNE CAROLINE ARAUJO DE LIMA, Escrevente, do Registro Civil e Tabelionato de Notas do
Te TN] Município de Embu-Guaçu, Comarca de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo. CERTIFICA e dá fé, que
o pedido verbal de pessoa interessada e que revendo neste Cartório de Registro Civil e Tabelionato de
Notas, a seu cargo dele no livro C-19, Fis. 61, Termo — 8907, verificou constar que “Em vinte e um de
“| dezembro de dois mil e vinte e um, neste Distrito de Embu Guaçu, Estado de São Paulo, nesta Serventia,
recebi o atestado de óbito firmado pela Doutora LÍGIA CRISTINA SOUSA, CRM 207.137, que deu
como causa da morte Neoplasia Maligna segund. de outras localizações, Neoplasia Maligna dos
Ureteres, Neoplasia Maligna da Bexiga, no qual consta que no dia dezoito de dezembro de dois mil
e vinte e um (18/12/2021), às seis horas (06:00), Em domicilio, á Rua Alexandre Marques Lima, nº
75, bairro Jardim São José, Embu-Guaçu - SP, faleceu LUIZ FERNANDO MODESTE
MONTEJANE, CPF Nº 964.028.068-20, RG nº 11.940.563-5, com sessenta e dois anos de idade,
casado, do sexo masculino, de cor branca, aposentado, natura! de Campinas, Estado de São Paulo,
nascido no día vinte de março de mil novecentos e cinquenta e nove, residente á Rua Alexandre
Marques de Lima, nº 75, Jardim São José, Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, filho de EDUARDO
MONTEJANE falecido e de TEREZA MODESTE MONTEJANE falecida. Atestado de Óbito nº
32124039-1. O falecido não deixa bens á inventariar, não deixa testamento e era eleitor, demais dados
ignorados. É ignorado o Registro Civil e demais dados onde foi registrado. Era casado com MARIA
JULIANA DANELUZ MONTEJANE, cujo casamento foi realizado em Embu Guaçu no Livro B-16,
às folhas 124-, sob nº 1794. Deixando três (03) filhos á saber: Victor, Luiz e Jackelyne. Óbito Retirado
em 28/12/21 (X) Família ( ) Funerária . Selo Digital nº (115394240C172T0000001321S) O
sepultamento foi realizado no cemitério Central, neste Município de Embu-Guaçu - SP. Registro de
acordo com o Provimento nº 01/83, da Corregedoria Permanente dos CRCPN desta Comarca, de
29/03/83. Registro lavrado de acordo com as declarações prestadas junto , por TIAGO HENRIQUE
SOUZA CABRAL, brasileiro. Nad is. Dou fé. Eu, (MARISA TAVARES FERNANDES),
serevo. Ay em do termo consta: Comunicado enviado ao
mbu Guáfu, |Livpo B-16, fls. 124, sob nº 1794. Embu Guaçu,
! ES) Escrevente Autorizada, lavrei e subscrevo.
por aqui extraído em certidão de Inteiro Teor, em
S vinte e seis (2 ro de dois mil e vinte e três
ANNE CAROLINE ARAUJO, DE LIMA), Escrevente
público e rasá. !
[resemunho SE da Yerc ade
ANNE CAROLINE ARAUJO DE TIN e
a! ESCREVENTE ( -S&OS
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CAMARA hiduitivll-r-l"
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Ofício
à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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OFÍCIO Nº 27/2025/GVPC
Embu-Guaçu, 11 de fevereiro de 2025.
À Secretaria de Finanças
A/C Departamento de Cadastro e Fiscalização
Assunto: Solicitação de Certidão.
Considerando a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989, que dispõe sobre oficialização, identificação,
emplacamento de logradouros, numeração de imóveis e dá outras providências.
Considerando o Projeto de lei em epigrafe.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência a Minuta do Projeto de Lei
Legislativo de autoria do Vereador Prof. Collie - “Dá a denominação de Rua Luiz Fernando Modeste
Montejane, antiga Rua sem nome.”, solicitando CERTIDÃO, contendo as seguintes informações:
a) A via pública constante do mesmo, atende a Lei nº 668, de 05 de maio de 1989?
b) Se negativo, encaminhar Certidão negativa.
ec) Se positivo, possui denominação oficial?
d) Possui denominação idêntica a sugerida no Município?
Solicito que a Certidão com as informações pertinentes ao ofício sejam respondidas no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme disposto no Art. 96 da Lei Orgânica, que estipula que a Prefeitura e o
Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de quinze dias, certidões de atos,
contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição.
Por fim, aproveito o ensejo para renovar os meus votos de elevada estima e distinta consideração,
Atenciosamente,
— Prof. Cole” ===
Vereador UNIÃO BRASIL
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Certidão
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
“Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam”
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - 1662-7421 4662-7250
Embu Guaçu 13 de fevereiro de 2025
CERTIDÃO
Em atendimento ao ofício nº 27/2025/GVPC, referente a solicitação de informações. a
denominação das vias localizadas no Bairro Vale Tranquilo, acesso pela Rua Estrada
Municipal Cesar de Freitas Pombo, Embu Guaçu, que recebera a denominação de Rua Luiz
Fernando Modeste Montejane, antiga Rua Sem Nome, a qual foi vistoriada “in loco” e
constatado:
A — A via informada atende os requisitos da Lei 668/1989.
B-— POSITIVA
C - Não Possui Denominação oficial
D — Não possui denominação idêntica a sugenda no Município.
Sem Mais
O referido é verdade. Dou fé. Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2025.
CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
!
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