materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Vinicius do Mané, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 014/2025
Institui e inclui o “Dia do Bombeiro Voluntário
civil” no Calendário Oficial de eventos do
Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei
Municipal nº 3.042, de 18 de novembro de 2021, o Dia do Bombeiro Voluntario Civil, a ser comemorado
anualmente no dia 1º (primeiro) de dezembro, em homenagem aos profissionais que prestam serviços
voluntários na área de segurança e socorro à população.
Art. 2º O Dia do Bombeiro Voluntário Civil será destinado à realização de atividades que promovam a
conscientização sobre a importância do trabalho dos bombeiros voluntários civis, além de reconhecer
e valorizar suas ações de solidariedade, coragem e dedicação à comunidade.
Art. 3º No Dia do Bombeiro Voluntário Civil, o Poder Executivo poderá promover ações de divulgação
e realização de eventos, como palestras, cursos e campanhas educativas, que incentivem a atuação
voluntária na área da segurança pública e socorro emergencial.
Art. 4º O Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber e no que for necessário a sua
efetiva aplicação.
Art. 5º Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
Vereador- UNIÃO BRASIL
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe a instituição do "Dia do Bombeiro Voluntário Civil" no calendário
oficial do município de Embu Guaçu, com o intuito de reconhecer e valorizar o trabalho heroico e
altruísta desses profissionais, que desempenham um papel fundamental na segurança da comunidade,
muitas vezes em áreas carentes de recursos.
Os bombeiros voluntários civis são cidadãos que dedicam seu tempo e suas habilidades para salvar
vidas, combater incêndios, prestar primeiros socorros e auxiliar em situações de risco. Eles atuam de
forma preventiva e emergencial, oferecendo suporte crucial em desastres naturais, acidentes de
trânsito, incêndios e outras situações que colocam em perigo a vida e o bem-estar da população.
Em Embu Guaçu, a atuação dos bombeiros voluntários já é uma realidade e merece ser reconhecida.
Este projeto visa não apenas celebrar suas ações, mas também incentivar a continuidade e o
crescimento do trabalho voluntário em nosso município.
O "Dia do Bombeiro Voluntário Civil" será um momento para que a população reconheça os esforços
dessas pessoas que, sem buscar qualquer recompensa financeira, se dedicam a proteger a vida e o
patrimônio dos outros. Além disso, a data será uma oportunidade para que o Poder Público, em
parceria com as entidades privadas, organize atividades educativas e informativas que possam
promover ainda mais a conscientização sobre a importância do voluntariado e da segurança pública.
Portanto, a aprovação deste projeto não só trará um reconhecimento justo aos bombeiros voluntários
civis de Embu Guaçu, como também contribuirá para a construção de uma comunidade mais unida,
solidária e engajada na busca pelo bem comum.
Por fim, esperamos que o "Dia do Bombeiro Voluntário Civil" se torne uma data de reflexão e
celebração, em que todos os cidadãos do município se sintam inspirados a apoiar e participar das ações
que visam o bem-estar de todos, em especial na área da segurança e do atendimento a emergências.
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