materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MOÇÃO DE APELO Nº 010/2025
Moção de Apelo ao Prefeito Municipal
solicitando o envio de Projeto de Lei ao
Legislativo que prorroga o prazo previsto no
Art. 1º da Lei Municipal nº 3.215/2024,
referente ao cadastramento de áreas
edificadas não tributadas.
O Vereador Elton Camargo, com o apoio dos demais Vereadores subscritos, nos termos do art. 152,
$ 1º, inciso IV, do Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada ao Prefeito
Municipal, solicitando o envio de Projeto de Lei ao Legislativo que prorroga o prazo previsto no Art. 1º
da Lei Municipal nº 3.215/2024, referente ao cadastramento de áreas edificadas não tributadas.
A Lei Municipal nº 3.215/2024 estabeleceu normas excepcionais para o cadastramento de áreas
edificadas não tributadas consolidadas até 31 de dezembro de 2023, permitindo que os proprietários
ou possuidores a qualquer título regularizassem sua situação junto ao cadastro municipal até 31 de
dezembro de 2024.
Entretanto, muitos munícipes ainda enfrentam dificuldades para reunir a documentação necessária e
efetuar o cadastramento dentro do prazo estipulado. Assim, a prorrogação do prazo até 31 de
dezembro de 2025 se faz necessária para garantir que um maior número de imóveis possa ser
devidamente cadastrado, assegurando: Regularização fiscal e urbanística; Inclusão de novas
propriedades na base de arrecadação do IPTU; Evitação de conflitos administrativos e tributários; e
Ampliação da segurança jurídica dos proprietários.
A medida também visa fortalecer a arrecadação municipal sem impor penalidades desnecessárias aos
munícipes, permitindo que a Administração pública tenha um controle mais preciso das áreas
edificadas.
Diante do exposto, apresento esta Moção de Apelo ao Prefeito Municipal, para que encaminhe à
Câmara o Projeto de Lei anexo, prorrogando o prazo para requerimento de cadastramento das áreas
edificadas não tributadas até 31 de dezembro de 2025. Que cópia do deliberado seja encaminhada ao
Prefeito Municipal.
CâmaraMunicipal de Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2025.
EltoR-Cama zo Corrêa
Vereador — SOLIDARIEDADE
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQWembuguacu.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MINUTA DO PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEINº /2025
Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº
3.215/2024, prorrogando o prazo para
cadastramento de áreas edificadas não
tributadas.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.215/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de áreas edificadas consolidadas até
31 de dezembro de 2023, em perímetro urbano ou urbanizável de Embu-Guaçu, sem inscrição
no cadastro municipal, poderão requerer o lançamento individualizado de sua área
excepcionalmente até 31 de dezembro de 2025, desde que atendidas as condições estabelecidas
nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Leivisa prorrogar o prazo para cadastramento de áreas edificadas não tributadas
até 31 de dezembro de 2025, permitindo que um maior número de munícipes possa regularizar suas
propriedades. A prorrogação visa atender aos munícipes que, por diversos motivos, não conseguiram
cumprir o prazo anterior, assegurando que suas propriedades sejam devidamente cadastradas e
tributadas, evitando sanções futuras.
O cadastramento das áreas edificadas possibilita ao Município ampliar sua arrecadação tributária sem
necessidade de aumento de alíquotas ou criação de novos tributos, tornando-se uma alternativa justa
para equilibrar as finanças públicas. Ademais, é uma medida que reforça a segurança jurídica dos
proprietários e colabora para o ordenamento urbano.
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
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APOIO À MOÇÃO DE APELO Nº 010/2025:
Toninho do Valflor
Vereador — UNIÃO BRASIL
Clebinho Jogador
Vereador - PODEMOS
Prof. Colle
Vereador — UNIÃO BRASIL
Isaias Coelho
Vereador — PSD
Engenheiro Barros
Vereador — SOLIDARIEDADE
Maicon Siqueira
Vereador — UNIÃO BRASIL
Joãozinho do Cavalo
Vereador — UNIÃO BRASIL
Vinícius do Mané
Vereador — UNIÃO BRASIL
Douglas da Analice
Vereador — SOLIDARIEDADE
Márcia Almeida
Vereadora —- PODEMOS
Carlos Tatto
Vereador - PT
David Reis
Vereador — MDB
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQembuguacu.sp.leg.br