materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
O Vereador Prof. Colle, no uso de suas atribuições legais, submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 015/2025
Autoriza a criação da “Casa do Autista”, centro
de referência e atendimento especializado às
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista
— TEA, no Município de Embu-Guaçu.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, André George Neres de Farias, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Embu-Guaçu fica autorizado a criar a “Casa do Autista” no Município de Embu-
Guaçu.
Parágrafo único. A “Casa do Autista” será destinada ao atendimento especializado de pessoas
diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Art. 2º A “Casa do Autista”, promoverá, aos pacientes:
|- atendimento psicossocial;
|| - atendimento médico e agendamento de consultas;
Ill - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - ações de inclusão social;
V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em
vista a educação, a saúde e O trabalho;
VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além
dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das
pessoas com Autismo (TEA) em terapias com animais;
vil - fonoaudiologia;
IX - pediatria;
X- fisioterapia;
XI - psicologia;
XII - neurologia.
Art. 3º “Casa do Autista” deverá:
| - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a
Rua Emília Pires, 135 - Embu-Guaçu - SP - CEP 06900-130
Telefone: 4661-1078 - e-mail camaraQGembuguacu.sp.leg.br
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que se refere esta Lei;
Il - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da
população com Transtorno do Espectro Autista;
Art. 4º “Casa do Autista” poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a
realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Está lei entrará em vigor na data de sua aplicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de fevereiro de 2025.
CA >
Prof. Colle
Vereador- UNIÃO BRASIL
JUSTIFICATIVA
O autismo é um transtorno no desenvolvimento neurológico da criança que gera alterações na
comunicação, dificuldade (ou ausência) de interação social e mudanças no comportamento. Pessoas
com autismo podem apresentar algumas características específicas, como manter pouco contato
visual, ter dificuldade para falar ou expressar ideias e sentimentos, e ficar desconfortáveis em situações
sociais, além de poderem apresentar comportamentos repetitivos, como ficar muito tempo
balançando o corpo para frente e para trás, por exemplo.
É importante ressaltar que o autismo não é uma doença, mas sim um modo diferente de se expressar
e reagir, que, apesar de não ter cura, não se agrava com o avanço da idade. No entanto, quanto mais
cedo for realizado o diagnóstico e iniciado o tratamento, melhores serão a qualidade de vida e a
autonomia da pessoa. É
A criação deste centro de tratamento e reabilitação é de grande importância para as pessoas nestas
condições, pois reuniria em um único local uma equipe multidisciplinar de acompanhamento.
Este é o sentido do presente Projeto de Lei
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